\n\tEste mês, o \tda Belzuz Abogados em Portugal destaca a entrada em vigor do regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.<\/p>\n
A Lei n.º 89\/2017, de 21 de agosto, procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) 2015\/849, de 20 de maio, aprovando o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário
\n\tEfetivo, já previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83\/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.<\/p>\n
O Registo Central do Beneficiário Efetivo corresponde a uma base de dados, gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, contendo informação sobre as pessoas singulares que detenham de forma direta, indireta ou através
\n\tde terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo de uma sociedade ou entidade equiparada. Esta base de dados pretende reforçar a transparência nas relações comerciais e o cumprimento dos deveres em matéria de prevenção
\n\te combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.<\/p>\n
Entidades sujeitas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo<\/strong><\/p>\n Desde o passado dia 19 de novembro, estão sujeitas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo, designadamente, as seguintes entidades:<\/p>\n (i) sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas, fundações, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade (ii) as representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;<\/p>\n (iii) outras entidades não dotadas de personalidade jurídica que prossigam objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados,<\/p>\n (iv) instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts) e as sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira. Estão ainda sujeitas ao Registo Central, em determinadas circunstâncias, As entidades sujeitas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação (i) dos sócios com discriminação das respetivas participações sociais, O incumprimento do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de €1.000 a € 50.000.<\/p>\n Os sócios, por sua vez, são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação previstos no registo no prazo de 15 dias a contar da data dessa alteração, podendo As entidades sujeitas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo estão, ainda, obrigadas a proceder à declaração do beneficiário efetivo, a qual deverá ser efetuada nos momentos e com a periodicidade previstos A declaração do beneficiário efetivo pode ser realizada pelas seguintes pessoas:<\/p>\n A Belzuz Abogados poderá assessorar os seus clientes no cumprimento do dever de declaração do beneficiário efetivo<\/strong>, mediante o preenchimento e submissão de formulário eletrónico (ainda Relativamente às sociedades constituídas após a entrada em vigor do Registo Central do Beneficiário Efetivo, a Belzuz Abogados tem vindo a assessorar os seus clientes na execução da declaração do A declaração apenas se considera validamente prestada quando diga respeito a uma entidade sujeita ao Registo Central do Beneficiário Efetivo e contenha todos os seguintes dados de preenchimento obrigatório:<\/p>\n i) A identificação completa da entidade sujeita ao registo, designadamente o número de identificação de pessoa coletiva e, tratando-se de entidade não residente, o número equivalente emitido pela autoridade ii) No caso das sociedades comerciais, a identificação dos titulares do capital social com a discriminação das respetivas participações sociais;<\/p>\n iii) A identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou a administração da entidade sujeita ao registo;<\/p>\n iv) Os beneficiários efetivos;<\/p>\n v) O declarante.<\/p>\n Consequências da falta de declaração de beneficiário efetivo<\/strong><\/p>\n Cabe realçar que, enquanto não for cumprida a obrigação declarativa e as respetivas atualizações de beneficiário efetivo, é vedado às respetivas entidades:<\/p>\n As informações sobre os beneficiários efetivos serão disponibilizadas publicamente, em página eletrónica sendo que a comprovação do registo e das respetivas atualizações de beneficiário O regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo entrou em vigor a 19 de novembro. Aguardamos, ainda, a publicação da Portaria com a regulamentação desta lei, a qual deverá fixar o prazo a cumprir O \tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais habilitados para prestar assessoria jurídica com vista à implementação e ao integral cumprimento de todas as obrigações e procedimentos A assessoria jurídica prestadas às empresas que operam em Portugal é assegurada por uma equipa de advogados multidisciplinar da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal com uma ampla experiencia em temas relacionados com a gestão \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4224","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4224"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4224"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4224"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4224"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tou pratiquem ato ou negócio jurídico em Portugal que determine a obtenção de um número de identificação fiscal em Portugal;<\/p>\n
\n\tos fundos fiduciários e outros centros de interesses coletivos sem personalidade coletiva com uma estrutura ou funções similares.<\/p>\n
\n\tbem como (ii) das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais e (iii) de quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo.<\/p>\n
\n\ta sociedade notificar o sócio para proceder à atualização dos seus elementos de identificação. O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a referida notificação,
\n\tpermite a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos nos artigos nos seus artigos 232.º e 347.º do Código das Sociedades Comerciais.<\/p>\n
\n\tna Lei n.º 89\/2017 e em portaria, que será ainda publicada, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.<\/p>\n\n
\n\tpor definir por portaria) ou em alternativa, presencialmente num serviço de registo juntamente com um pedido de registo comercial ou de inscrição de qualquer facto no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.<\/p>\n
\n\tbeneficiário efetivo, a qual pode ser efetuada nos documentos de constituição ou em formulário próprio disponibilizado pelas Conservatórias do Registo Comercial e submetida ao registo comercial.<\/p>\n
\n\tcompetente da jurisdição de residência; a firma ou denominação; a natureza jurídica; a sede, incluindo a jurisdição de registo, no caso das entidades estrangeiras; o código de atividade económica;
\n\to identificador único de entidades jurídicas, quando aplicável; e o endereço eletrónico institucional;<\/p>\n\n
\n\t\treais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis;<\/li>\n
\n\t\tde solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;<\/li>\n
\n\tefetivo pelas entidades constantes no Registo, deve ser exigida em todas as circunstâncias em que a lei obrigue à comprovação da situação tributária regularizada.<\/p>\n
\n\tpara a primeira declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo. A Belzuz Abogados tem estado a acompanhar a execução deste novo regime jurídico e informará os seus clientes sobre a regulamentação
\n\tque venha a ser publicada.<\/p>\n
\n\testabelecidos no regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.<\/p>\n
\n\te estruturação societária, enquadramento fiscal, assuntos laborais, propriedade industrial e intelectual, temas de proteção de dados e privacidade.<\/p>\n