\n\tNo que concerce à actividade financeira, e tendo em conta a crise financeira e imobiliária que assombrou os últimos anos da União
\n\tEuropeia, foi sempre uma preocupação da Comissão Europeira proteger o elo mais fraco numa relação de crédito, independentemnte do produto contratado – o consumidor.<\/p>\n
Desta forma o <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Nesta medida o Banco de Portugal emitiu numa primeira linha o Aviso de Portugal n.º 6\/2017, de 03 de Outubro de 2017, e de seguida emitiu a Instrução n.º 16\/2017, de 07 de Novembro de 2017, à qual se juntaram as Portarias Tanto o Aviso de Portugal n.º 6\/2017, de 03 de Outubro de 2017, como a Instrução n.º 16\/2017, de 07 de Novembro de 2017, contemplam os formulários, questionários e requisitos necessários à apresentação Existindo vários players no mercado que procuram os serviços do Departamento de Direito dos Seguros e Bancário da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal nesta matéria, identificamos e aconselhamos os mesmos, que Era necessário criar no consumidor a confiança entretando perdida com a crise financeira que se abateu sobre algumas entidades bancárias, pelo que, era essencial que quem quisesse exercer a actividade de intermediário de crédito Prevendo um conjunto de medidas destinadas à promoção da concessão responsável de crédito e à prestação de um serviço de qualidade aos consumidores, foi necessário regulamentar Desta forma, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C\/2017, de 7 de julho, considera-se que possuem um nível adequado de conhecimentos e competências, designadamente, as pessoas singulares Neste contexto, a Portaria 385-B\/2017 vem estabelecer os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 81-C\/2017, de 7 de julho, Tornou-se ainda necessário regulamentar as matérias que dizem respeito à certificação das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º O <\/strong> da \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4233","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4233","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4233"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4233"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4233"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4233"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tSucursal em Portugal estando atento à evolução deste normativo legal, face à experiência que possui e aos serviços que lhe são habitualmente requisitados, viu “com bom olhos” que sob a supervisão
\n\tdo Banco de Portugal, o Regime da Intermediação de Crédito imponha que a pessoa singular ou colectiva que pretenda exercer a actividade de intermediário de crédito, juntamente com o formulário electrónico
\n\ta enviar, apresente também uma declaração que atestará não só a sua idoneidade a apreciar nos termos do artigo 30.º-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,
\n\tcomo o seu percurso académico ou de formação necessária para o exercício da actividade.<\/p>\n
\n\tn.º 385-B\/2017, n.º385-D\/2017 ambas de 29 de Dezembro.<\/p>\n
\n\tpor uma pessoa singular ou colectiva (neste caso, existem documentos também a apresentar pelos membros da administração e trabalhadores contratados) como intermediário de crédito e da prestação de serviços
\n\tde consultoria relativamente a contratos de crédito, dos quais destacamos um questionário individual para a apreciação do requisito de idoneidade e a declaração que atesta que os agentes que se propõe
\n\tprosseguir a activade de intermediário de crédito ou da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, possuem as qualificações adequadas ao exercicio da actividade.<\/p>\n
\n\testes são dois dos requisitos mais importantes na relação com o consumidor, que a Directiva (EU) 2016\/97 do Parlamento Europeu e do Conselho visou proteger.<\/p>\n
\n\tou prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, tivesse as competencias necessárias para prestar ao consumidor a informação completa, explícita e compreensível
\n\tpor este, do produto apresentado.<\/p>\n
\n\ttambém as entidades formadoras que iriam ministrar esta formação aos intermediários e consultores.<\/p>\n
\n\tque i) cumpram com a escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação profissional, ou ii) sejam titulares de um grau académico, de um diploma de técnico superior profissional, ou de formação
\n\tde nível pós-secundário conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua aqueles conteúdos mínimos.<\/p>\n
\n\tdefinindo, complementarmente, a respetiva carga horária mínima.<\/p>\n
\n\tdo Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C\/2017, de 7 de julho, assegurando ainda esta portaria as competências do Banco de Portugal, enquanto entidade certificadora, no que respeita ao acompanhamento, monitorização, e regulamentação.<\/p>\n
\n\tBelzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, com elevada experiência na actividade bancária, já acompanha várias entidades que pretendem exercer a actividade legislada pelo Decreto-Lei n.º 81-C\/2017, de 7 de Julho
\n\tno seu processo de criação, pedido de autorização e registo junto do Banco de Portugal.<\/p>\n