{"id":4235,"date":"2018-02-01T23:00:00","date_gmt":"2018-02-01T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-em-direito-bancario-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-especialistas-em-direito-bancario-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"A recusa da cita\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o tradu\u00e7\u00e3o dos atos noutro Estado-Membro"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong>\tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a nulidade da citação\/notificação quando não acompanhada da advertência de recusa da mesma pela não tradução
\n\tou redação dos documentos a transmitir noutro Estado-Membro ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1393\/2007, de 13 de novembro de 2007.<\/p>\n

Qualquer pessoa coletiva ou singular pode recusar ser citada\/notificada noutro Estado-Membro se o conteúdo da mesma não for acompanhado da fiel tradução ou redação na língua oficial desse Estado-Membro
\n\tde origem ou numa língua que o destinatário compreenda quanto aos atos a transmitir, sempre procedido da advertência da possibilidade de poder recusar ser citado\/notificado, sob pena de nulidade com conhecimento oficioso por parte
\n\tdo tribunal onde a causa corre termos.<\/p>\n

Um dos efeitos da globalização transmuta-se na possibilidade do tráfego comercial ir além-fronteiras.<\/p>\n

A simples transação comercial, bem como, a contratualização de direitos, deveres e obrigações é hoje uma realidade não apenas balizada e confinada ao espaço nacional, mas também, além-fronteiras
\n\tsob uma índole de escopo maioritariamente lucrativo.<\/p>\n

Fruto deste tecido além-fronteiras são as relações estabelecidas entre diversos sujeitos (coletivos ou singulares) de diversas nacionalidades abrangendo vários territórios.<\/p>\n

Por vezes, estas relações são rasuradas pelo incumprimento faltoso das partes.<\/p>\n

Lançada mão ao meio judicial competente para reparação do dano causado é necessário chamar à demanda a parte ou partes controvertidas.<\/p>\n

Como citar uma pessoa que, demandada em solo português ou noutro Estado-Membro, encontra-se física e presencialmente noutro Estado-Membro?<\/p>\n

A resposta reside na citação\/notificação efetuada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393\/2007, de 13 de novembro de 2007.<\/p>\n

Em primeiro lugar, e sem esquecer, a citação é feita de acordo com as normas processuais civis patentes no Novo Código do Processo Civil nos termos do 219.º e seg, sem prejuízo das normas processuais quanto à
\n\tcitação plasmada nos tratados e convenções internacionais para os casos em que os sujeitos encontram-se em diferentes Estados-Membros em cumprimento com o disposto no art.º 239.º do mesmo diploma.<\/p>\n

De acordo com o regulamento em riste, o objetivo da sua direta aplicação encontra motivos na celeridade, eficácia e segurança na transmissão do ato judicial em si, entre a entidade de origem (agora também alargada
\n\taos Agentes de Execução) e a entidade requerida dentro e fora dos Estados-Membros.<\/p>\n

Através do preenchimento dos formulários próprios aprovados naquele diploma, a entidade de Origem solicita que seja citado\/notificado o sujeito, acompanhado de todos os documentos necessários ao ato pelo qual o citando\/notificando
\n\tfoi chamado.<\/p>\n

Pode esta citação\/notificação ser recusada? Pode.<\/p>\n

Mas quando?<\/p>\n

A regra primária na citação consiste no ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender; e a notificação o chamamento
\n\ta juízo ou conhecimento de determinado facto, sempre acompanhadas de todos os elementos e cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessárias à plena compreensão do seu objeto. – art.º
\n\t219.º do NCPC.<\/p>\n

Conforme previsto no art.º 133.º do NCPC, é obrigatório o uso da língua portuguesa nos atos judiciais sem esquecer a possibilidade de nomeação de intérprete e tradução daquela informação,
\n\ttudo nos termos no disposto no art.º 134.º do NCPC.<\/p>\n

À semelhança do já aqui exposto, o crescente volume de relações bilaterais assentes em polos contratuais também bilaterais faz com que, a citação\/notificação dos demandados estrangeiros
\n\tem solo nacional ou noutro Estado-Membro deva ser feita na língua desse país ou noutra de fácil ou igual compreensão conforme positiva o n.º 1 do art.º 8.º do Regulamento.<\/p>\n

Cumpre-se o requisito de uma comunicação segura e fidedigna na melhor compreensão da matéria controvertida pelo qual a parte é chamada.<\/p>\n

No entanto, caso os documentos a transmitir pela citação\/notificação não estejam devidamente redigidos ou traduzidos de acordo com a língua oficial desse Estado ou, noutra de igual compreensão, o citando\/notificando
\n\tpode recusa-la a receber nos termos do art.º 8.º.<\/p>\n

Uma vez que esta faculdade não é por si só depreendida por quem está a ser citado\/notificado, cabe pois à entidade requerida (tribunal ou outra entidade determinada no país de destino) informar o destinatário
\n\tque pode recusar receber o ato se os documentos não estiverem traduzidos e redigidos nos termos ora descritos supra, em conformidade com o previsto no disposto no art.º 8.º e 5.º daquele Regulamento.<\/p>\n

Tal omissão é motivo para que assim se considere nula a citação\/notificação nos termos do disposto no art.º 239.º, 191.º, 227.º e 195.º do NCPC de conhecimento oficioso, com possibilidade
\n\tde sanação à posteriori através de (nova) remessa dos documentos junto da entidade Requerida, devidamente traduzidos na língua do Estado Membro ou noutra língua de compreensão para o seu destinatário,
\n\tconsiderando-se citado\/notificado na data em que a mesma ocorreu com os documentos devidamente traduzidos (n.º 3 do art.º 8 do NCPC), e custas suportadas pelo Demandante (n.º 2 do art.º 5.º do Regulamento).<\/p>\n

Em suma, em caso de demanda de um sujeito em Portugal ou em qualquer outro Estado-Membro, a sua citação\/notificação pode e deve ser recusada caso a mesma não seja acompanhada a redigida na língua desse Estado-Membro
\n\tou noutra de igual compreensão, sempre precedida da advertência nesse sentido, pela entidade requerida, sob pena de nulidade da citação\/notificação com conhecimento oficioso por parte do Tribunal da entidade de
\n\torigem.\n<\/p>\n

O <\/strong>\tda Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais experientes e habitados para assessorar as empresas e as pessoas singulares no âmbito das resoluções contratuais e litígios emergentes transfronteiriços<\/strong>.<\/p>\n

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