{"id":4256,"date":"2018-05-17T22:00:00","date_gmt":"2018-05-17T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"a-vigencia-das-apolices-claims-made-como-limite-de-responsabilidade-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/a-vigencia-das-apolices-claims-made-como-limite-de-responsabilidade-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"A vig\u00eancia das ap\u00f3lices “claims made” como limite de responsabilidade"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong>\tda Belzuz Abogados S.L.P. analisa um tema estruturante no domínio do direito dos seguros, que se prende com as apólices de seguro “claims made”.<\/p>\n

O regime jurídico não prevê forma especial para que o contrato de seguro seja celebrado, tendo apenas de constar num documento escrito, dando origem à apólice de seguro. Com efeito, é na apólice que ficam
\n\tdefinidas as condições gerais e especiais que balizam aquele contrato, definindo também o objeto e exclusões do mesmo.<\/p>\n

Constatamos que é na apólice que reside a tónica que define a responsabilidade de um contrato de seguro. Dada a existência de vários tipos de apólice, para a nossa análise destacamos as denominadas no espaço
\n\tanglo-saxónico como “claims made”, que se caracterizam pela particularidade da participação\/reclamação ter, necessariamente, de ser efetuada durante a vigência da apólice, independentemente
\n\tdo momento do sinistro (ao invés das demais apólices em que, mesmo que não se encontrem vigentes no momento da reclamação, se o sinistro tiver ocorrido durante o período de vigência, o sinistro encontra-se
\n\tcoberto). A cessação do contrato não prejudica ou limita a obrigação do segurador de realizar a prestação decorrente da cobertura do risco caso ocorra um sinistro, desde que a participação\/reclamação
\n\ttenha sido ser efetuada durante a vigência do contrato.<\/p>\n

Nas apólices “claims made”, a delimitação temporal da garantia do seguro reporta-se não à data da verificação do facto causador do prejuízo, mas antes à data da sua participação\/reclamação,
\n\tdiferentemente do que acontece nas apólices de seguro denominadas de “occurrence”, que apenas admitem a indemnização quando o facto causador do dano se verifica na vigência do contrato de seguro. Assim, temos constatado
\n\tna prática forense que a importância deste tema tem crescido substancialmente, estando o Departamento de Direito dos Seguros da Belzuz Abogados S.L.P. a acompanhá-lo com a maior atenção.<\/p>\n

Numa vertente prática, associada à experiência das múltiplas questões jurídicas que são colocadas ao Departamento de Direito dos Seguros, se o segurado incumprir a obrigação de pagar o prémio
\n\tcorrespondente ao seguro contratado, os sinistros participados à companhia de seguros após a cessação do contrato não são aceites, dada a matriz deste tipo de apólices.<\/p>\n

É bastante usual que as apólices “claims made” sejam utilizadas nos seguros do ramo de responsabilidade civil profissional, havendo um acolhimento no ordenamento jurídico português dsta figura jurídica. No
\n\tque concerne com a generalidade de outros seguros de dano, em que a cobertura é temporalmente delimitada cfr. artigo 37.º, n.º 2, al. e) do Regime Jurídico de Contrato de Seguro, pelos danos sofridos e pelas coisas seguras durante
\n\to período de vigência do contrato, no seguro de responsabilidade civil são configuráveis cláusulas de delimitação temporal da garantia que circunscrevem atendendo ao momento da sua participação\/reclamação,
\n\tindependentemente do facto gerador ter sido praticado antes do início da vigência do contrato. No entanto, não é coberto se o tomador do seguro ou segurado já tivessem conhecimento do dano em período anterior
\n\t– cfr. artigo 44.º n.º 2 do Regime Jurídico de Contrato de Seguro.<\/p>\n

Pela prática que temos vindo a observar nos assuntos assessorados pela Belzuz Advogados, as apólices “claims made”, no primeiro ano em que são contratadas apresentam um risco diminuído para a seguradora, dado que
\n\tas participações\/reclamações tem de ser efetuadas durante a sua vigência. A existência de renovações, acarreta um acréscimo do risco, na medida em que a limitação da responsabilidade
\n\tdiminui em consideração com o aumento das renovações do contrato, embora possa existir a limitação da retroatividade. Assim, torna-se natural um aumento substancial do prémio do seguro de forma a refletir
\n\to aumento do risco associado à apólice.<\/p>\n

Em extrema síntese, concluímos que a tipologia de apólices “claims made” não limitam a responsabilidade de uma forma absoluta, uma vez que sempre que haja a participação\/reclamação do
\n\tsinistro no período correspondente à vigência do contrato há por parte da seguradora o pagamento associado. O que não quer dizer, de uma forma relativa, que dentro da tipologia do produto contratado exista uma limitação
\n\tintrínseca, na medida em que possa haver o conhecimento do sinistro depois de ultrapassada a vigência do contrato.<\/p>\n

Cumpre referir que o <\/strong> da
\n\tBelzuz Advogados S.L.P. está a par das questões fundamentais sobre esta e outro tipo de apólices de seguros e, através disso, está capacitada para assessorar e apoiar particulares e empresas em todas as questões
\n\trelacionadas com o Direito dos Seguros<\/strong>.<\/p>\n

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