{"id":4270,"date":"2018-09-20T22:00:00","date_gmt":"2018-09-20T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-plataformas-eletronicas-e-transporte-de-passageiros-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-plataformas-eletronicas-e-transporte-de-passageiros-portugal\/","title":{"rendered":"A Lei das Plataformas Eletr\u00f3nicas e Transporte de Passageiros"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong>\tda Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas,
\n\taprovado pela Lei n.º 45\/2018, de 10 de agosto.<\/p>\n

Com a entrada em vigor deste regime legal, em 1 de novembro de 2018, as atividades de operador de TVDE e de operador de plataformas eletrónicas passam a estar sujeitas a licenciamento prévio junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes,
\n\tI.P. (“IMT”).<\/p>\n

De acordo com a lei, o acesso à atividade de operador de TVDE é restringido a pessoas coletivas que efetuem transporte individual remunerado de passageiros, nos termos e condições previstos na presente lei. Significa isto que,
\n\tpara poder ser parceiro e ter automóveis ao serviço das plataformas, é obrigatório constituir uma sociedade, pois a lei só permite o exercício da atividade por pessoas coletivas.<\/p>\n

O pedido de licenciamento é requerido eletronicamente através do Balcão do Empreendedor, sendo a licença válida por um período de 10 (dez) anos. O IMT deve pronunciar-se sobre a atribuição da licença
\n\tou, caso não o faça em 30 (trinta) dias úteis, o pedido é automaticamente aceite por deferimento tácito.<\/p>\n

Apenas poderão conduzir veículos de TVDE, os motoristas inscritos junto da plataforma eletrónica e que possuam, entre outros elementos, um certificado de motorista de TVDE emitido pelo IMT.<\/p>\n

Os motoristas passam a denominar-se motoristas de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica ou motorista de TVDE, e têm, obrigatoriamente de ter carta de condução há mais de 3 (três)
\n\tanos para a categoria B, com averbamento no grupo dois.<\/p>\n

De acordo com a nova lei, os motoristas vão ter ainda de completar um curso de formação obrigatório (com um número mínimo de horas ainda por definir), válido por 5 (cinco) anos, com módulos específicos
\n\tsobre comunicação e relações interpessoais, normas de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros.<\/p>\n

Apenas poderão ser utilizados no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados, veículos inscritos pelos operadores TVDE junto da plataforma eletrónica, a qual deve atestar o cumprimento dos
\n\trequisitos legais e regulamentares aplicáveis aos veículos.<\/p>\n

Os veículos não podem ter uma idade superior a 7 (sete) anos, a contar da data da primeira matrícula, e devem possuir um seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos
\n\tprejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros.<\/p>\n

Os valores das tarifas são fixados livremente entre as partes, não podendo o operador da plataforma eletrónica, no entanto, cobrar uma taxa de intermediação superior a 25% do valor de cada viagem.<\/p>\n

A plataforma eletrónica deve disponibilizar aos utilizadores, antes do início de cada viagem e durante a mesma, a fórmula de cálculo do preço – discriminando o preço total, a taxa de intermediação
\n\te as tarifas aplicáveis – e uma estimativa do preço da viagem.<\/p>\n

Os operadores de plataformas eletrónicas que não tenham sede em Portugal devem indicar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. um representante em território nacional.<\/p>\n

Os operadores de plataformas eletrónicas ficam obrigados a pagar mensalmente uma contribuição correspondente a uma percentagem única de 5% do valor das taxas de intermediação cobradas em todas as suas operações
\n\tno mês anterior. Para o efeito, os operadores devem reportar mensalmente à AMT- Autoridade da Mobilidade e dos Transportes a informação relativa à atividade realizada – designadamente, o número de viagens,
\n\to valor faturado individualmente e a taxa de intermediação cobrada.<\/p>\n

Os operadores de plataformas eletrónicas e os operadores e motoristas de TVDE devem conformar a sua atividade com o regime jurídico agora publicado nos prazos máximos de 60 e 120 dias (respetivamente) contados da data de entrada em
\n\tvigor da lei, ou seja, 1 de novembro de 2018.<\/p>\n

A atividade dos operadores de plataformas eletrónicas, dos operadores de TVDE, bem como dos veículos e motoristas de TVDE, passará a ser objeto de supervisão e regulação pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
\n\t(AMT) e pelo IMT, no âmbito das suas atribuições.<\/p>\n

A lei tipifica como contraordenações um conjunto de infrações puníveis com coimas entre EUR 2000 e EUR 5000 no caso de pessoas singulares e entre 5000 EUR a 15 000 EUR no caso de pessoas coletivas. A aplicação
\n\tde coimas compete ao conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.<\/p>\n

O <\/strong>\tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais habilitados a prestar assessoria jurídica com vista à implementação e ao integral cumprimentos de todas as obrigações e procedimentos
\n\testabelecidos no Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (“TVDE”) e o Regime Jurídico das plataformas
\n\teletrónicas que organizam e disponibilizam esta modalidade de transporte prestando serviços de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE.<\/p>\n

A assessoria jurídica prestada às empresas que operam em Portugal é assegurada por uma equipa de advogados multidisciplinar da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal com uma ampla experiência em temas relacionados
\n\tcom a gestão e estruturação societária, enquadramento fiscal, assuntos laborais, propriedade industrial e intelectual, temas de proteção de dados e privacidade<\/strong>.<\/p>\n

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