{"id":4280,"date":"2018-11-15T23:00:00","date_gmt":"2018-11-15T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-regime-contratos-a-distancia-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-regime-contratos-a-distancia-portugal\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es ao Regime dos Contratos Celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial"},"content":{"rendered":"

Este mês o <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos celebrados fora do Estabelecimento Comercial<\/strong>.<\/p>\n

O Decreto-Lei n.º 78\/2018 de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 198, procede à alteração do regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015\/2302.<\/p>\n

O preâmbulo deste diploma refere que a transposição, para a ordem jurídica nacional, da Diretiva (UE) 2015\/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006\/2004 e a Diretiva 2011\/83\/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90\/314\/CEE do Conselho, implica a alteração do presente decreto-lei, por forma a transpor o n.º 2 do seu artigo 27.º, que altera a Diretiva 2011\/83\/UE, relativa aos direitos dos consumidores.<\/p>\n

Assim, o presente Decreto-Lei transpõe esta alteração, aplicando, com as devidas adaptações, às viagens organizadas, no que diz respeito aos viajantes, requisitos linguísticos em matéria de informação contratual nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial e determinados requisitos formais aplicáveis aos contratos à distância, à comunicação por telefone e aos pagamentos adicionais.<\/p>\n

Das principais alterações introduzidas, destacamos as seguintes:<\/p>\n

Foi acrescentada à lista da informação pré-contratual que o fornecedor de bens ou prestador de serviço tem de facultar ao consumidor antes de este se vincular a um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, ou por uma proposta correspondente, o endereço físico do estabelecimento comercial do profissional, no caso de ser diferente do já comunicado nos termos deste regime, e se aplicável, o endereço por conta de quem atua, onde o consumidor possa apresentar uma reclamação;<\/p>\n

Foi revogada a norma que dispensava o dever do fornecedor de bens ou prestador de serviços de confirmar a celebração do contrato à distância, em suporte duradouro, no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço quando os mesmos, antes da celebração do contrato, forneciam ao consumidor as informações pré-contratuais em suporte duradouro.<\/p>\n

Finalmente aproveita-se a oportunidade para clarificar alguns artigos do referido decreto-lei, em melhor conformidade com o disposto na Diretiva 2011\/83\/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Este diploma entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.<\/p>\n

O <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais habilitados a prestar assessoria jurídica com vista à implementação e ao integral cumprimentos de todas as obrigações e procedimentos estabelecidos no Regime Jurídico dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados fora do Estabelecimento Comercial<\/strong>.<\/p>\n

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