{"id":4286,"date":"2019-01-22T23:00:00","date_gmt":"2019-01-22T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"intermediario-de-credito-prorrogacao-do-periodo-transitorio","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/intermediario-de-credito-prorrogacao-do-periodo-transitorio\/","title":{"rendered":"Intermedi\u00e1rio de Cr\u00e9dito \u2013 Prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo transit\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

\n\tO \tda Belzuz Abogados em Portugal tem vindo a acompanhar de perto a implementação do regime jurídico de exercício da atividade de intermediário do crédito e a assessorar intermediários de crédito no
\n\tcumprimento das obrigações legais e regulamentares agora impostas.<\/p>\n

Na esteira de publicações anteriores sobre este tema, vimos informar sobre a recente prorrogação do período transitório, bem como da evolução dos pedidos de autorização e registo de
\n\tintermediários de crédito junto do Banco de Portugal.<\/p>\n

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 81-C\/2017, de 7 de julho, que aprovou o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação
\n\tde serviços de consultoria, o acesso à atividade de intermediário de crédito passou a estar dependente de autorização e de registo junto do Banco de Portugal.<\/p>\n

Tendo em vista assegurar a adaptação das pessoas singulares e coletivas que, à data da entrada em vigor do novo regime jurídico, já exerciam a atividade de intermediário de crédito, o referido diploma estabeleceu
\n\tum regime transitório, permitindo que quem já atuasse como intermediário de crédito continuasse a exercer a atividade até 31 de dezembro de 2018. Findo este período transitório, as pessoas singulares e
\n\tcoletivas que não tivessem obtido autorização e registo para o exercício da atividade de intermediário de crédito ficariam proibidas de exercer a atividade.<\/p>\n

De acordo com os dados publicados pelo Banco Portugal, até 31 de dezembro de 2018 foram apresentados 5.314 pedidos de autorização, dos quais 4.261 estavam, nessa data, a ser analisados pelo regulador.<\/p>\n

Constatando que o termo do período transitório não permitia acautelar a contagem do prazo de decisão do Banco de Portugal, o Governo decidiu prorrogar o regime transitório, assegurando que as pessoas que apresentaram
\n\tpedidos de autorização até 31 de dezembro de 2018 possam continuar a exercer a atividade de intermediário de crédito até 31 de julho de 2019 ou até decisão do Banco de Portugal proferida em data
\n\tanterior, caso em que prevalece o sentido da mesma. Estas entidades estão, no entanto, obrigadas a cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor relativas ao exercício desta atividade.<\/p>\n

De acordo com a informação divulgada no sítio de Internet do Banco de Portugal, até 19 de janeiro de 2019, foram recebidos 5420 pedidos de autorização para o exercício da atividade de intermediário
\n\tde crédito, dos quais 3922 estavam, nesse dia, em análise pelo Banco de Portugal. Foram aprovados 1295 pedidos de autorização e 203 foram recusados.<\/p>\n

\n\t\"Intermediário<\/a>\n<\/p>\n

Fonte: <\/p>\n

O \tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais habilitados a prestar assessoria jurídica com vista à implementação e ao integral cumprimento de todas as obrigações e procedimentos
\n\testabelecidos no regime jurídico de intermediário do crédito<\/strong>, assessorando na instrução e apresentação do processo de autorização junto do Banco de Portugal, incluindo a
\n\tpreparação e revisão da documentação e informação necessária.<\/p>\n

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