{"id":4289,"date":"2019-01-27T23:00:00","date_gmt":"2019-01-27T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"como-cobrar-os-seus-creditos-na-uniao-europeia","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/como-cobrar-os-seus-creditos-na-uniao-europeia\/","title":{"rendered":"Como cobrar os seus cr\u00e9ditos na Uni\u00e3o Europeia?"},"content":{"rendered":"

O <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, na sua prática diária relacionada com processos de recuperação de crédito, tem-se deparado com várias situações em que uma das partes envolvidas tem domicilio ou residência habitual no estrangeiro, pelo que, na procura da melhor solução para proceder à recuperação da dívida de forma simplificada, célere e de custos judiciais reduzidos, tem recorrido ao procedimento europeu de injunção para pagamento.<\/p>\n

Este procedimento de injunção foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 1896\/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, sendo aplicável a todos os casos transfronteiriços, isto é, os casos onde uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, com exceção da Dinamarca, País a que não se aplica este diploma.<\/p>\n

Foi criado com o objetivo de permitir a livre circulação de injunções de pagamento europeias sendo a sua força executiva reconhecida em todos os Estados-Membros. Desta forma, estamos perante um procedimento muito mais célere, simples e que permite reduzir os custos associados à interposição de uma ação para reconhecimento de dívida transfronteiriça, tendo o credor à sua disposição mais um meio processual ao qual pode recorrer, em alternativa aos procedimentos internos já existentes.<\/p>\n

Cumpre salientar que o âmbito de aplicação do procedimento está restringido a matéria civil e comercial, estando afastadas as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas. O diploma ainda menciona outras situações onde não se poderá aplicar este procedimento.<\/p>\n

Optando por este meio para proceder à recuperação do crédito, o requerimento é apresentado em formulário próprio (formulário normalizado A constante do Anexo I), onde se exige particular atenção na identificação e formulação do pedido, isto para que o devedor, quando tiver conhecimento do mesmo, esteja na posse de toda a informação necessária para decidir se vai aceitá-lo ou, pelo contrário, vai apresentar oposição.<\/p>\n

Ainda na elaboração do requerimento de injunção, e aqui estamos perante uma característica deste procedimento que diverge dos requisitos exigidos para um procedimento de injunção nacional, é necessário que o credor indique uma lista, tão completa quanto possível, das provas que sustentam o pedido.<\/p>\n

De seguida, e liquidada a taxa de justiça devida, o requerimento é remetido ao Tribunal, que procederá desde logo à apreciação tanto da competência quanto do mérito do pedido, o que permite que seja feito um controlo ab initio dos requerimentos manifestamente infundados ou que não preencham os pressupostos de aplicação do Regulamento, que serão desde logo excluídos.<\/p>\n

Passando no crivo do Tribunal, segue-se a citação ou notificação do requerido, que é feita de acordo com regras próprias, estabelecidas no Regulamento.<\/p>\n

Pretende-se, com as regras da citação e da notificação, ter a segurança ou pelo menos grande grau de probabilidade que os atos de citação e notificação tenham efetivamente chegado ao conhecimento do destinatário, pelo que, toda a ficção legal quanto a este tema está afastada pelas normas do Regulamento.<\/p>\n

Tendo a citação sido concretizada com sucesso, o requerido dispõe de um prazo de 30 dias para apresentar oposição. Para o fazer bastará preencher o formulário que acompanha a injunção (formulário normalizado F, constante do Anexo VI) e entregá-lo no Tribunal onde o procedimento está a correr, não tendo de fundamentar a sua oposição.<\/p>\n

Havendo oposição, podemos estar perante uma de duas situações, ou o processo se extingue, porque o credor no requerimento apresentado indica que assim o pretende se for deduzida oposição ou, não o tendo feito, a ação passa para a forma de processo civil comum, regendo-se pela lei do Estado-Membro de origem, isto é, onde se deu início ao procedimento.<\/p>\n

Caso o devedor não tenha deduzido oposição, ou o tenha feito fora do prazo estipulado, o Tribunal de origem declara a força executiva da injunção de pagamento europeia, utilizando para o efeito o formulário normalizado G, do Anexo VII, sendo enviado de seguida para o credor.<\/p>\n

O credor, ao ter uma injunção de pagamento europeia com força executiva, pode executá-la em qualquer Estado-Membro, equiparando-se a uma decisão executória proferida no Estado de execução e regendo-se o processo de acordo com as suas leis internas.<\/p>\n

Caso o credor pretenda executar a injunção noutro Estado-Membro, terá de apresentar às autoridades executórias desse Estado a cópia da injunção de pagamento europeia juntamente com a declaração emitida pelo Tribunal de origem que lhe conferiu força executiva, e, caso se mostre necessário, uma tradução da injunção na língua oficial desse Estado-Membro.<\/p>\n

O mérito da injunção não pode ser reapreciado, em caso algum, pelo Estado-Membro da execução.<\/p>\n

O <\/strong> da Belzuz Abogados, SLP – Sucursal em Portugal conta com uma vasta experiência na assessoria e representação em processos de cobrança de dívida através do procedimento europeu de injunção de pagamento, e uma equipa com profissionais habilitados a assessorar os intervenientes, quer na via consensual, quer junto de instâncias judiciais ou arbitrais.<\/p>\n

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