{"id":4291,"date":"2019-02-26T23:00:00","date_gmt":"2019-02-26T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-em-contencioso-e-arbitragem-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-especialistas-em-contencioso-e-arbitragem-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o proveniente de um outro Estado-Membro"},"content":{"rendered":"

Este mês o <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal aborda a temática referente às notificações\/citações provenientes do um outro estado membro, partindo da seguinte questão: Posso recusar receber uma notificação\/citação proveniente de um outro Estado-Membro? A resposta (como muitas vezes assim é no direito) é simples: Depende!<\/p>\n

O ato de citar\/notificar alguém noutro Estado-Membro esbarrava muitas vezes na falta de simplificação e cooperação judiciária transfronteiriça no que respeitava ao sistema de citação e de notificação transfronteiriça dos atos judiciais e extrajudiciais.<\/p>\n

O Regulamento (CE) n.º 1393\/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em determinadas matérias veio agilizar e, sobretudo, institucionalizar as formas de contacto, conferindo mais celeridade e eficácia, mas também, dizer quando e porquê podemos recusar essa mesma citação\/notificação.<\/p>\n

Abordamos a questão na forma prática exigida:<\/p>\n

Qual o diploma que regula a citação\/notificação para ser chamado a um processo judicial noutro Estado-membro?<\/strong><\/p>\n

O diploma designa-se por Regulamento (CE) n.º 1393\/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2007<\/p>\n

Qual o âmbito de aplicação do Regulamento?<\/strong><\/p>\n

O Regulamento aplica-se às citações e notificações nas ações judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial com conexão transfronteiriças entre estados. Não se aplica às matérias fiscal, aduaneira, administrativa, responsabilidade do Estado por atos ou omissões no exercício do poder público.<\/p>\n

Quem envia as citações\/notificações?<\/strong><\/p>\n

Cabe às chamadas “Entidades de Origem” enviar as citações\/notificações, nomeadamente aos tribunais e, mais recentemente em Portugal, aos Agentes de Execução.<\/p>\n

Quais as formalidades a cumprir no Regulamento?<\/strong><\/p>\n

A entidade de origem deve preencher o Modelo II constante no anexo ao Regulamento, juntando o documento a ser transmitido, bem como a sua tradução em língua de fácil compreensão ou na língua oficial desse estado-membro da União. No ato de entrega da citação\/notificação o notificado\/citado é advertido de que pode recusar aquela citação\/notificação se o documento não estiver traduzido em língua de fácil compreensão ou, em língua do estado-membro em que o mesmo se encontre.<\/p>\n

Posso recusar ser citado\/notificado?<\/strong><\/p>\n

Sim<\/span>: caso não seja remetida a tradução do documento nos termos já indicados no parágrafo anterior;<\/p>\n

Não<\/span>: se a citação\/notificação for acompanhada da tradução em língua de fácil compreensão\/língua do Estado-membro para onde foi enviada a citação\/notificação, acrescido da advertência da possibilidade da sua recusa.<\/p>\n

Quais as consequências se eu recusar receber a citação\/notificação pela falta da tradução do documento em língua de fácil compreensão ou em língua do Estado-membro para onde se enviou o documento?<\/strong><\/p>\n

Se a recusa se fundamentar na alegada a falta de tradução, o documento é devolvido ao Pais de origem onde foi enviado e corrige-se a situação. Efetua-se nova citação\/notificação acompanhada da respetiva tradução em falta conforme exigido, valendo como data da citação\/notificação a data em que foi feita a citação\/notificação acompanhada da tradução nos termos da lei desse Estado.<\/p>\n

Quem pagas as custas do processo de citação\/notificação?<\/strong><\/p>\n

As custas são pagas pela entidade\/pessoa que intentou a ação e que pretende chamar a outra pessoa ao processo que deu origem à citação\/notificação.<\/p>\n

Em suma, caso receba uma citação\/notificação proveniente de outro Estado-membro (ou vice-versa) deverá sempre verificar se foi advertido da possibilidade de recusa e se o documento está acompanhado pela tradução de fácil compreensão para a pessoa ou na língua do Estado-Membro em que se encontre, podendo recusar receber nos termos ora descritos.<\/p>\n

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