{"id":4303,"date":"2019-04-29T22:00:00","date_gmt":"2019-04-29T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"contrato-geracao-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/contrato-geracao-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Nova medida de apoio ao emprego: o Contrato-Gera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal, comenta, este mês, o regime jurídico da nova medida “Contrato Geração<\/strong>” (“Medida”), regulada pela Portaria n.º 112-A\/2019, de 12 de abril (“Portaria”), cujos principais aspetos detalhamos de seguida.<\/p>\n

1-<\/strong> Aspetos gerais e objetivos<\/strong><\/span><\/p>\n

A medida Contrato-Geração (“Medida”) está em vigor desde o dia 13 de abril de 2019, e aplica-se aos contratos de trabalho celebrados a partir dessa data, procurando criar estímulos à criação de emprego e reforçar os incentivos que já existem no mercado de trabalho, nomeadamente, a medida “Contrato Emprego” (referida na nossa Newsletter de fevereiro de 2017), regulada pela Portaria n.º 34\/2017, de 18 de janeiro, e o Regime de Dispensa Parcial ou Isenção Total do Pagamento de Contribuições para o Regime Geral de Segurança Social, na parte relativa à entidade empregadora, regulado pelo Decreto-Lei n.º 72\/2017, de 21 de junho.<\/p>\n

Constituem objetivos desta medida i) incentivar a inserção profissional de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, ii) fomentar e apoiar a criação líquida de postos de trabalho, iii) promover a melhoria e a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis e iv) promover o envelhecimento ativo e o emprego jovem, estimulando ao mesmo tempo a partilha de experiências intergeracionais em contexto de trabalho.<\/p>\n

2- Incentivos<\/span><\/strong><\/p>\n

Os incentivos da Medida consistem na concessão conjunta dos seguintes apoios:<\/p>\n

(a) Um apoio financeiro, concedido pelo IEFP, I.P., correspondente a 9 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais;<\/p>\n

(b) Dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social por parte do empregador, nos termos a seguir indicados:<\/p>\n

i. Em caso de contratação sem termo de pessoa à procura do primeiro emprego: redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade do empregador, durante um período de cinco anos.<\/p>\n

ii. Em caso de contratação sem termo de desempregado de longa duração: redução temporária de 50% de taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.<\/p>\n

Em caso de contratação sem termo de desempregado de muito longa duração: isenção temporária de taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.<\/p>\n

3- Destinatários<\/span><\/strong><\/p>\n

São elegíveis para a medida as pessoas que se encontrem nas seguintes situações:<\/p>\n

(a) Jovens à procura do primeiro emprego – pessoas que se encontrem inscritas como desempregadas no IEFP, I.P., com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo;<\/p>\n

(b) Desempregados de longa duração – pessoas que tenham 45 ou mais anos de idade e que se encontrem inscritas como desempregadas no IEFP, I.P., há 12 meses ou mais;<\/p>\n

(c) Desempregados de muito longa duração – pessoas que tenham 45 ou mais anos de idade e que se encontrem inscritas como desempregadas no IEFP, I.P., há 25 meses ou mais.<\/p>\n

4- Requisitos para atribuição dos incentivos<\/span><\/strong><\/p>\n

Para efeitos de concessão dos incentivos e apoios à Medida em análise, devem ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

(a) Celebrar pelo menos dois contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, simultaneamente (num período de 6 meses) com jovem à procura do primeiro emprego e com desempregados de longa ou muito longa duração;<\/p>\n

(b) Alcançar, por via do apoio previsto na Medida, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos doze meses anteriores ao registo da primeira oferta de emprego;<\/p>\n

(c) Proporcionar formação profissional durante o período de concessão do incentivo;<\/p>\n

5- Competência<\/span><\/strong><\/p>\n

Por último, destacamos que compete ao IEFP, I.P., a apreciação e verificação dos requisitos necessários à concessão dos incentivos previstos na Medida, bem como a averiguação do cumprimento das obrigações dos empregadores que a ela pretendam candidatar-se.<\/p>\n

Em face de todo o exposto, e em suma, o presente regime visa, essencialmente, a criação de emprego para o público alvo acima descrito, através da combinação com outras medidas de apoio ao emprego já existentes, nomeadamente a medida “Contrato Emprego” e o “Regime de Dispensa Parcial ou Isenção Total do Pagamento de Contribuições para o Regime Geral de Segurança Social, na parte relativa à entidade empregadora”, procurando, assim, incentivar os empregadores a proceder à contratação dos indivíduos que integrem o referido público alvo.<\/p>\n

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