A sinistralidade rodoviária é uma realidade com que qualquer automobilista pode ser confrontado no seu quotidiano e que poderá envolver residentes no Estado Membro onde ocorre o acidente e residentes noutro Estado Membro, como também viaturas matriculadas no Estado Membro onde se produz o acidente e viaturas matriculadas em Estado Membro distinto.<\/p>\n
A regularização, judicial e extrajudicial, de sinistros automóvel é uma área que o <\/strong> de Belzuz Abogados, SLP – Sucursal em Portugal acompanha há mais de uma década, assessorando e patrocinando, entre outras, reclamações deduzidas por e contra seguradoras estrangeiras resultantes de acidentes ocorridos no território nacional ou no território de outros Estados-Membros.<\/p>\n A União Europeia, sensível a esta, problemática prevê, na Diretiva 2009\/103\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, um conjunto de medidas destinadas a conferir uma efetiva proteção às vítimas de acidentes ocorridos no território europeu.<\/p>\n As empresas de seguros estão obrigadas a designar um representante para sinistros em cada um dos Estados-Membros, com exceção daquele em que tiverem recebido autorização oficial, com vista a assegurar a indemnização das pessoas lesadas “em resultado de sinistros ocorridos num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência, causados pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-Membro”.<\/p>\n Também a criação de Centros de Informação que mantenham registos atualizados dos números de matrícula e de apólices e da empresa de seguros que cobrem os riscos de circulação de veículos automóveis e seus representantes nos Estados Membros visa facilitar a obtenção, por parte dos lesados, dos elementos necessários ao exercício do seu direito indemnizatório no Estado Membro da sua residência.<\/p>\n Existe ainda em cada Estado Membro um Organismo de Indemnização responsável pelo ressarcimento das pessoas lesadas residentes nesse Estado, que tenham tido intervenção em acidentes ocorridos fora do país e causados por veículos de outro Estado-Membro, desde que:<\/p>\n • A empresa seguradora ou o seu representante para sinistros não deem uma resposta fundamentada aos argumentos constantes do pedido de indemnização que lhes foi dirigido, no prazo de três meses;<\/p>\n • A empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros no Estado de residência da pessoa lesada.<\/p>\n Deste modo qualquer pessoa que se veja envolvida num acidente de viação num Estado Membro onde não é residente poderá apresentar o seu pedido indemnizatório:<\/p>\n a) No País onde ocorreu o acidente diretamente à seguradora do veículo responsável pela sua produção;<\/p>\n b) No País da sua residência junto do representante de sinistros da empresa seguradora nomeado para o seu Estado-Membro;<\/p>\n c) Em determinadas circunstâncias, no seu País junto do Organismo de Indemnização.<\/p>\n Sem prejuízo do que se deixa dito, cumpre referir que o direito material aplicável no caso concreto e a competência jurisdicional não saem minimamente beliscadas com este sistema de eleição de representantes para sinistro, mantendo-se na íntegra as regras definidas em regulamento próprio.<\/p>\n Tendo em atenção que o Regulamento CE n.º 864\/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») instituí como regra geral a aplicação da lei do país onde ocorre o dano, as mais das vezes coincidentes com o local do acidente e desconhecida dos não residentes, é de todo conveniente que o lesado recolha, logo no momento do acidente, elementos para sustentar o seu pedido indemnizatório, tendo-se para este efeito por relevante o auto das autoridades policiais, carta verde, registo fotográfico da posição final dos veículos e danos verificados e recolha da identificação de pessoas que tenham presenciado o acidente.<\/p>\n Por último uma palavra para o sistema dos gabinetes de carta verde em que o “Gabinete Gestor”, diferentemente do Organismo de Indemnização, intervém em sinistros ocorridos no próprio país, seja para indemnização de lesados aí residentes ou originários de outro país europeu, desde que:<\/p>\n • Causados por veículo automóvel matriculado num Estado-Membro da União Europeia,<\/p>\n • Existência de seguro válido à data do sinistro.<\/p>\n Ainda que estejamos perante um tema complexo, sugerimos se retenha as principais entidades envolvidas na tramitação e regularização de acidentes automóveis envolvendo residentes e viaturas de outros Estados Membros, impondo-se, porém, uma análise casuística para determinar qual a solução que melhor se adequa aos interesses do caso concreto.<\/p>\n A equipa de Belzuz Abogados, SLP – Sucursal em Portugal é constituída por profissionais experientes e habilitados que dão assessoria aos seus clientes na regularização de sinistros automóveis<\/strong>, desde a fase extrajudicial à judicial, sempre e quando esta se venha a revelar necessária.<\/p>\n \n \n 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