\n\tO Regulamento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) n.º 276\/2019, de 26 de março,
\n\timpõe o âmbito de atuação do IMPIC a todas as entidades com atividades de mediação imobiliária, compra e venda (incluindo revenda e permuta), arrendamento, e promoção imobiliária.<\/p>\n
As entidades abrangidas passam a ter deveres gerais e ficam sujeitos a determinadas medidas restritivas, nomeadamente deveres de controlo e de procedimento de identificação e diligência, sendo obrigadas a adotar políticas e
\n\tprocedimentos adequados à gestão de riscos de branqueamento de capitais, a fixar mecanismos internos que mitiguem o risco de BC\/FT, e a identificar todos os negócios e intervenientes no mesmo. Os elementos relativos às transações,
\n\tà identificação dos intervenientes e as cópias, registos ou dados eletrónicos e comunicações realizadas devem ser conservados pelo prazo de sete anos.<\/p>\n
As sociedades anónimas, assim como as sociedades por quotas e os empresários em nome individual com mais de 5 trabalhadores ou colaboradores devem designar um membro da sua direção de topo como o Responsável pelo Cumprimento
\n\tNormativo, o qual deverá zelar pelo controlo do cumprimento das obrigações legais impostas a estas entidades e é o contacto privilegiado entre a entidade e o IMPIC em matéria de combate ao branqueamento de capitais.<\/p>\n
As entidades imobiliárias deverão ainda assegurar que os seus trabalhadores e colaboradores têm conhecimento adequados das obrigações previstas na Lei e no Regulamento, nomeadamente através da frequência
\n\tde cursos de formação, conferências, simpósios, ou de disciplinas de cursos de pós-graduação ou de cursos de ensino superior. Assim, os programas de formação devem obrigatoriamente conter
\n\tuma área dedicada a métodos e mecanismos de implementação de análise de risco setorial e individual referentes ao setor do imobiliário.<\/p>\n
Relativamente às comunicações obrigatórias, realçam-se as seguintes:(i) a data de início de atividade; (ii) os elementos relativos a cada transação imobiliária em que intervenham; (iii) os
\n\telementos relativos aos contratos de arrendamento cujo valor de renda mensal seja igual ou superior a € 2500 EUR, bem como (iv) a elaboração de um relatório anual que contenha a descrição dos canais específicos,
\n\tindependentes e anónimos que internamente assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de irregularidades; e uma indicação sumária das comunicações
\n\tinternas recebidas e do respetivo processamento.<\/p>\n
As referidas comunicações devem ser feitas de forma eletrónica (com autenticação através de certificado digital qualificado) através do sítio da internet do IMPIC, e nos formulários aprovados,
\n\tmediante registo prévio junto daquela entidade.<\/p>\n
O incumprimento das obrigações previstas neste Regulamento equivale à prática das contraordenações previstas na Lei 83\/2017, de 18 de agosto, sancionadas com coimas de valores bastante elevados.<\/p>\n
A equipa do <\/strong>\tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com uma vasta experiência em assessoria jurídica relativa ao acompanhamento do cumprimento das obrigações e deveres que recaem sobre as entidades imobiliárias.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4311","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4311"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4311"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4311"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4311"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}