{"id":4315,"date":"2019-06-04T22:00:00","date_gmt":"2019-06-04T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"livro-de-reclamacoes-eletronico-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/livro-de-reclamacoes-eletronico-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Livro de Reclama\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nico: Obrigatoriedade de Registo na Plataforma Eletr\u00f3nica do Livro de Reclama\u00e7\u00f5es at\u00e9 ao dia 1 de julho de 2019"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong>\tda Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre Regime Jurídico do Livro de Reclamações<\/strong>.<\/p>\n

No passado dia 21 de junho de 2017, foi publicado o Decreto-Lei n.º 74\/2017, que alterou o Regime Jurídico do Livro de Reclamações.<\/p>\n

A implementação do Livro de Reclamações Eletrónico às diferentes entidades reguladoras \/ fiscalizadoras está a ser faseada.<\/p>\n

A obrigatoriedade de disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações, numa primeira fase, apenas era aplicável aos prestadores de serviços públicos essenciais.<\/p>\n

A partir de 1 de julho de 2018, passou a ser obrigatório para os demais fornecedores de bens e prestadores de serviços de outros setores de atividades económicas.<\/p>\n

Neste momento, está em curso a segunda fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico que decorre entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019.<\/p>\n

A partir de 1 de julho de 2019, estão obrigados a disponibilizar o livro de reclamações eletrónico:<\/p>\n

(a) Os operadores económicos no âmbito das atividades de hotelaria, das agências de viagens e turismo e da grande distribuição já se encontram inseridos na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico;<\/p>\n

(b) Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE.<\/p>\n

Deste modo, as referidas entidades, deverão registar-se até ao dia 1 de junho de 2019, diretamente na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico no seguinte endereço eletrónico Https:\/\/www.livroreclamacoes.pt\/pt\/web\/guest\/registar
\n\tde acordo com as instruções do manual de utilizador disponível no sítio eletrónico da Direção Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).<\/p>\n

Os operadores económicos que exerçam atividades reguladas\/fiscalizadas pelas Entidades Reguladoras\/fiscalizadoras ANAC, AMT, BbP, ASF, CMVM, IMPIC, ERS, INFARMED, IGAC, ERN, OMV, IGEC, ISS entre outras, serão integrados na Plataforma
\n\tdo Livro de Reclamações Eletrónico, de acordo com uma calendarização a determinar entre a DGC\/INCM e a respetiva Entidade Reguladora. Os operadores económicos destes setores serão contactados para participação
\n\tno processo de integração.<\/p>\n

Os operadores económicos que disponibilizam o Livro de Reclamações Eletrónico devem obedecer às regras previstas no DL n.º 74\/2017, das quais se destaca a obrigação de resposta ao consumidor no prazo
\n\tde 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação.<\/p>\n

Dentro das principais alterações a destacar com a publicação deste diploma, salientamos as seguintes:<\/p>\n

(i) A par do livro de reclamações em papel (físico), torna-se obrigatória a disponibilização do Livro de Reclamações no formato eletrónico, bem como a divulgação de acesso ao
\n\tmesmo nos respetivos sítios da Internet do operador económico.<\/p>\n

(ii) A reclamação apresentada no Livro de Reclamações Eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada no livro de reclamações em papel.<\/p>\n

(iii) Passam a estar obrigados a disponibilizar o livro de reclamações as associações sem fins lucrativos que exerçam atividades idênticas às dos estabelecimentos identificados no anexo do diploma, bem como
\n\tos fornecedores de bens e prestadores de serviços que exerçam a sua atividade, ainda que de forma não exclusiva ou principal, nos locais dos serviços e organismos da Administração Pública, que tenham contacto
\n\tcom o público.<\/p>\n

(iv) Eliminação do letreiro em modelo aprovado e adquirido juntamente com o Livro de Reclamações. Os operadores económicos passam a estar obrigados a afixar no estabelecimento, em local bem visível e com caracteres
\n\tfacilmente legíveis a informação de que dispõe de livro de reclamações e a identificação da entidade competente para apreciar as reclamações.<\/p>\n

(v) Alargamento do prazo de 10 para 15 dias úteis para o envio do original da folha de reclamação pelo fornecedor do bem, o prestador de serviços ou pelo funcionário do estabelecimento, à entidade competente.<\/p>\n

(vi) Clarificação das situações em que o consumidor ou utente recuse receber o duplicado da reclamação, caso em que o fornecedor do bem ou prestador de serviços deve proceder ao arquivo do duplicado, com
\n\ta menção desta recusa.<\/p>\n

(vii) Em caso de alterações na morada do estabelecimento, na atividade ou respetivo CAE ou na designação do estabelecimento, o operador económico pode manter o livro de reclamações, mas tem de comunicar
\n\teletronicamente à INCM a alteração efetuada, para efeitos de averbamento no livro de reclamações.<\/p>\n

(viii) Possibilidade, desde a data da entrada em vigor do diploma, do operador económico poder remeter por via eletrónica à entidade reguladora ou entidade fiscalizadora as folhas de reclamação digitalizadas, no prazo
\n\tde 15 dias úteis.<\/p>\n

(ix) Nos casos referidos no ponto anterior, o operador económico deve manter por um período de três anos, um arquivo devidamente organizado dos documentos originais e dos comprovativos da respetiva remessa no formato eletrónico
\n\t(e-mails), caso contrário, incorre numa contraordenação.<\/p>\n

(x) Por último, a ASAE passa a ser a entidade competente para a aplicação de coimas e sanções acessórias nos processos instaurados e instruídos pela Ordem dos Médicos Veterinários e Centros
\n\tde Atendimento Médico-Veterinários, relativamente a esta matéria.<\/p>\n

A assessoria jurídica prestada às empresas que operam em Portugal é assegurada por uma equipa de advogados multidisciplinar da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal com uma ampla experiência em temas relacionados
\n\tcom a gestão e estruturação societária, enquadramento fiscal, assuntos laborais, propriedade industrial e intelectual, temas de proteção de dados e privacidade.<\/p>\n

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