{"id":4319,"date":"2019-06-30T22:00:00","date_gmt":"2019-06-30T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"novo-codigo-da-propriedade-industrial-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/novo-codigo-da-propriedade-industrial-portugal\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo da Propriedade Industrial"},"content":{"rendered":"

O  da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre o novo Código da Propriedade Industrial<\/strong> que entrou integralmente em vigor no dia 1 de julho de 2019.<\/p>\n

O novo Código da Propriedade Industrial foi aprovado pelo Decreto-Lei 110\/2018, de 10 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015\/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (“Diretiva de Harmonização de Marcas”), e a Diretiva (UE) 2016\/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgações ilegais (“Diretiva dos Segredos Comerciais”).<\/p>\n

No que respeita à harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de proteção de marcas, destaca-se a uniformização das regras dos procedimentos administrativos relativos ao registo de marcas, simplificando-o, com vista a tornar mais fácil a atividade transfronteiriça das empresas.<\/p>\n

A nova normativa vem, por outro lado, reconhecer a relevância dos segredos comerciais para as empresas, adaptando aos segredos comerciais as disposições que já existiam no anterior Código relativas às medidas e procedimentos de garantia do respeito pelos direitos de propriedade industrial.<\/p>\n

Foram, ainda, introduzidas medidas destinadas a simplificar, agilizar e modernizar os procedimentos administrativos, clarificando alguns aspetos que dificultavam o acesso e a utilização de alguns mecanismos legais ao dispor dos cidadãos e empresas para garantir a proteção das invenções, criações e sinais distintivos, e adaptando alguns regimes jurídicos à utilização da via digital como meio de interação privilegiada entre os interessados e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial.<\/p>\n

Por fim, foram aperfeiçoados alguns dos mecanismos em matéria de repressão das condutas que violem direitos de propriedade industrial, nomeadamente os mecanismos ao dispor dos interessados para prevenir e reagir contra as infrações dos respetivos direitos. Neste sentido, foram previstas novas sanções acessórias relativamente aos ilícitos criminais e contra-ordenacionais, foi criada a obrigação de comunicar aos titulares de direitos as apreensões oficiosas de bens realizadas pelos órgãos de polícia criminal e foi introduzido um novo instrumento que permite a destruição de bens apreendidos mesmo antes de da determinação judicial sobre a existência ou não de uma violação de direitos.<\/p>\n

O Código da Propriedade Industrial entrou em vigor de forma faseada. O artigo 4º, relativo aos efeitos dos direitos de propriedade industrial conferidos, entrou em vigor trinta dias após a publicação do Decreto-Lei 110\/2018, de 10 de dezembro; as disposições em matéria de proteção dos segredos comerciais entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2019; e todas as restantes disposições entraram em vigor no dia 1 de julho de 2019.<\/p>\n

O da Belzuz Abogados estará totalmente disponível para assessorar os seus clientes em todos os procedimentos de atribuição e de proteção de direitos de propriedade industrial.<\/p>\n

A assessoria jurídica prestada às empresas que operam em Portugal é assegurada por uma equipa de advogados multidisciplinar da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal com uma ampla experiência em temas relacionados com a gestão e estruturação societária, enquadramento fiscal, assuntos laborais, propriedade industrial e intelectual, publicidade, temas de proteção de dados e privacidade<\/strong>.<\/p>\n

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