{"id":4327,"date":"2019-09-09T22:00:00","date_gmt":"2019-09-09T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"mediador-de-seguros-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/mediador-de-seguros-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Direitos e Deveres do Mediador de Seguros"},"content":{"rendered":"

Este mês o <\/strong> da Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal analisará os principais direitos e deveres dos mediadores de seguros, estabelecidos no regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei 7\/2019, de 16 de janeiro. O conhecimento do feixe de direitos e deveres legais é essencial para a correta execução da atividade.<\/p>\n

Com efeito, o mediador deve adotar todas as condutas e medidas necessárias para proteger os interesses dos seus clientes, princípio que já se encontrava previsto na normativa comunitária que está na base da mencionada Lei 7\/2019.<\/p>\n

Grande parte dos direitos do mediador de seguros encontram-se elencados no artigo 24.º da Lei 7\/2019 e prendem-se com a atribuição das ferramentas que permitam ao mediador a execução correta da atividade de distribuição de seguros.<\/p>\n

A alínea a) do artigo 24.º da Lei 7\/2019 determina que é direito do mediador de seguros “obter atempadamente das empresas de seguros todos os elementos, informações e esclarecimentos necessários ao desempenho da sua atividade e à gestão eficiente da sua carteira”. Ou seja, a lei impõe que os mediadores de seguros tenham, desde o início da gestão da carteira, o conhecimento do mercado para que a atividade de mediação de seguros seja executada de forma eficaz.<\/p>\n

Acresce que esta obrigação de obtenção de informação se mantém durante toda a gestão da carteira pelo mediador de seguros, uma vez que a alínea b) do mencionado inciso legal estabelece que os mediadores de seguros têm de ser informados pelas entidades seguradoras da cessação dos contratos de seguro da respetiva carteira de seguros.<\/p>\n

Para além da informação sobre a constituição e cessação dos contratos de seguro, os mediadores de seguros têm, também, direito a receber das entidades seguradoras as remunerações respeitantes aos contratos da sua carteira de seguros, bem como os demais montantes que sejam contratualmente definidos. O regime jurídico de distribuição de seguro pretende garantir que os mediadores sejam corretamente remunerados pelo trabalho de assessoria e distribuição de produtos de seguros que realizam, desta forma mantendo o correto funcionamento do mercado. Neste sentido, a alínea d) do artigo 24.º Lei 7\/2019 reforça esta garantia de remuneração da atividade do mediador, permitindo-lhe descontar, no momento da prestação de contas com as empresas de seguros, as remunerações relativas aos prémios cuja cobrança tenha efetuado e esteja autorizado a cobrar.<\/p>\n

No outro lado do espetro da atividade do mediador encontra-se o feixe de deveres elencados no artigo 24.º da Lei 7\/2019 e que estabelecem os parâmetros da atuação do mediador de seguros perante entidades seguradoras e demais intervenientes no mercado de distribuição de seguros. O elenco de deveres é extenso e modela a atuação dos mediadores de seguros, pelo que a sua análise deve pressupor um acompanhamento por parte de profissionais especialistas que realizem uma assessoria jurídica correta e adequada às necessidades dos mediadores de seguros.<\/p>\n

O mediador de seguros deve celebrar os contratos de seguros em nome das empresas de seguros, apenas quando esta lhe tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. Esta limitação relativamente à celebração de contratos de seguro em nome de entidades seguradoras relaciona-se diretamente com outro dos deveres aplicáveis aos mediadores, que estabelece a proibição de os mediadores proporem ou assumirem, em seu nome próprio, a cobertura de riscos, mantendo-se as entidades seguradoras as únicas que podem elaborar produtos de seguros.<\/p>\n

Uma das principais obrigações do mediador de seguros respeita à assistência na celebração e execução dos contratos de seguro em que intervenha. Dessa forma, os mediadores estão obrigados a prevenir, dentro das suas possibilidades, a existência de declarações inexatas ou incompletas pelo tomador de seguro. Para poder confirmar essa assessoria, o mediador de seguros é obrigado a ter uma equipa adequada à dimensão e natureza da atividade que presta, assim como manter atualizada uma listagem com a identificação das pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros que estejam ao seu serviço.<\/p>\n

Este controlo e adequação da equipa à atividade é, mais do que nunca, essencial, porque, por um lado, o novo regime jurídico de distribuição de seguros proíbe a distribuição de seguros por pessoas não registadas ou autorizadas para esse efeito e, por outro, porque a lei estabelece uma obrigação de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo. Logo, compete ao mediador de seguros, garantir que o dimensionamento da equipa é suficiente e que a mesma mantém um nível adequado de desempenho mediante o cumprimento dos requisitos de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo para a atividade que desempenha.<\/p>\n

Esta obrigação de análise da equipa tem, ainda, outra vertente, pois o mediador de seguros não deve remunerar ou avaliar o desempenho dos seus colaboradores de um modo que colida com o dever de agir de acordo com os melhores interesses dos clientes.<\/p>\n

Outro dos principais deveres dos mediadores de seguros prende-se com a conceção de produtos de seguros para venda a clientes, assim como a respetiva definição da política de distribuição desses produtos.<\/p>\n

Nesse sentido, o mediador deve estabelecer medidas adequadas para obter todas as informações pertinentes sobre os produtos de seguros e respetiva política de conceção e aprovação, para além de compreender as caraterísticas e o mercado alvo identificado de cada produto de seguros. Em particular, como estabelece a alínea q) do artigo 24.º Lei 7\/2019, o mediador de seguros deve remunerar-se e aos seus colaboradores “não recorrendo a mecanismos de remuneração, de objetivos de vendas ou de outro tipo, suscetíveis de constituir um incentivo, para si ou para os seus colaboradores à recomendação de um determinado produto de seguros a um cliente, quando poderia propor um produto de seguros diferente que correspondesse melhor às necessidades desse cliente”.<\/p>\n

Como se verifica pelo teor da lei, a proteção dos consumidores de produtos de seguros é um dos objetivos principais e outras das suas manifestações encontram-se elencadas nas alíneas t) e u) do mencionado inciso legal, que estabelecem que o mediador de seguros tem, por um lado, de definir uma política de tratamento equitativo dos tomadores, segurados, beneficiários e terceiros, bem como garanta o tratamento adequado dos seus dados pessoais e, por outro lado, tem de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações deduzidas por aqueles intervenientes.<\/p>\n

Em suma, considerando o quadro normativo e sancionatório aplicável ao exercício da atividade de da distribuição de seguros, a assessoria jurídica aos mediadores de seguros assume um relevo importante e que não pode ser descurado seja por estes, seja por algum dos outros intervenientes do mercado de distribuição de seguros.<\/p>\n

A equipa de advogados do <\/strong> da Belzuz Abogados SLP – Sucursal em Portugal tem vindo a acompanhar o processo de adaptação ao novo regime jurídico de distribuição de seguros, sendo por isso um aliado estratégico a qualquer interveniente no mercado de distribuição de seguros.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4327","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4327"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4327"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4327"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4327"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}