{"id":4331,"date":"2019-09-30T22:00:00","date_gmt":"2019-09-30T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"como-reagir-a-dissipacao-de-patrimonio-por-parte-do-devedor","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/como-reagir-a-dissipacao-de-patrimonio-por-parte-do-devedor\/","title":{"rendered":"Como reagir \u00e0 dissipa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio por parte do devedor"},"content":{"rendered":"

O <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal aborda este mês uma problemática comum a vários credores quando se deparam com a dissipação do património por parte do devedor<\/strong>, vendo-se impossibilitados de obter a satisfação os seus créditos.<\/p>\n

Sendo um problema recorrente não pode, naturalmente, o credor ficar lesado e sem possibilidade de reação, pelo que o legislador previu um instituto capaz de dar resposta e solucionar a situação: através da impugnação pauliana o credor poderá evitar os prejuízos causados pela conduta do devedor e reverter os atos praticados pelo mesmo.<\/p>\n

O princípio geral da garantia das obrigações determina que respondem pelas obrigações todos os bens do devedor suscetíveis de penhora (art. 601º C.C.).<\/p>\n

Assim, no momento do pedido de um crédito o credor atentará aos bens existentes na esfera patrimonial do devedor, ponderando a sua concessão ou recusa em face de tal situação.<\/p>\n

Mas o que acontece se o devedor, após a concessão do crédito, inicia uma dissipação do seu património tendo em vista fugir às responsabilidades contraídas?<\/p>\n

De forma a proteger a posição do credor quanto a eventuais alterações na esfera patrimonial do devedor que se lhe revelem prejudiciais, a lei prevê que os atos do devedor podem ser impugnados, através da denominada impugnação pauliana, caso se verifiquem determinadas circunstâncias.<\/p>\n

Assim, o artigo 610.º do C.C. determina que, para que seja possível ao credor lançar mão daquele instituto será necessário:<\/p>\n

1. Que os atos do devedor evolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, através do aumento do passivo ou diminuição do ativo;<\/p>\n

2. Que tais atos não sejam de natureza pessoal;<\/p>\n

3. Se o crédito for anterior ao ato em questão ou, sendo posterior, ter sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;<\/p>\n

4. Resultar do ato a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito ou haja um agravamento dessa possibilidade.<\/p>\n

Terá ainda se ter em consideração o caráter gratuito ou oneroso do ato do devedor, uma vez que, se for gratuito apenas será necessário a verificação dos pressupostos acima indicados, mesmo que o devedor e o terceiro estejam de boa fé.<\/p>\n

Pelo contrário, caso esteja em questão um ato oneroso, será necessário a verificação de um requisito adicional que é o da verificação da má-fé tanto por parte do devedor como do terceiro.<\/p>\n

Cumpre esclarecer o que se entende por má-fé de forma a que fique claro as situações em que a mesma ocorre e que permite que o credor intente a competente ação de impugnação pauliana.<\/p>\n

Assim, entende-se como má-fé as situações em que o devedor e terceiro têm consciência do prejuízo que o ato causa ao credor.<\/p>\n

Ficam de fora do conceito de má-fé a situação de negligência inconsciente, isto é, a celebração do ato sem consciência da possibilidade de estar a lesar o credor, mas que, caso os intervenientes tivessem sido diligentes, poderiam ter adquirido essa consciência.<\/p>\n

No que concerne ao ónus da prova, o mesmo encontra-se repartido, recaindo sobre o credor a obrigação de provar o montante da dívida existente e recaindo sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do ato celebrado a prova de que o devedor possui bens penhoráveis de igual ou de valor superior àquele a que se reporta.<\/p>\n

A ação de impugnação pauliana, a ser procedente, permite a restituição de bens ao credor na medida do seu interesse, podendo executar os bens no património do obrigado.<\/p>\n

No que concerne ao terceiro adquirente do bem em questão importa diferenciar as situações em que o mesmo está de boa-fé daquelas em que agiu de má-fé.<\/p>\n

Assim, o adquirente de boa fé apenas responde na medida do seu enriquecimento, enquanto que o adquirente de má-fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado bem como daqueles que tenham perecido ou deteriorado por caso fortuito, salvo se fizer prova que a perda ou deterioração se tinham verificado independentemente da transmissão do bem.<\/p>\n

A impugnação pauliana permite ao credor deduzir uma pretensão direta contra um terceiro, em virtude da aquisição que este fez ao devedor de um bem que se traduziu num prejuízo para o credor porquanto diminuiu a sua garantia patrimonial.<\/p>\n

Importa esclarecer que a impugnação pauliana não consubstancia uma ação de anulação, pelo que se mantém a validade e eficácia do ato, verificando-se sim uma situação de responsabilidade do devedor perante o terceiro, uma vez que o credor tem sobre o terceiro o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse.<\/p>\n

Assim, na relação entre o devedor e terceiro, caso o ato tenha sido gratuito, o devedor só é responsável perante o adquirente nos termos do disposto em matéria de doações.<\/p>\n

Caso o ato tenha sido oneroso, o terceiro adquirente tem apenas o direito de exigir do devedor aquilo com que se enriqueceu, sendo certo que, o crédito do credor terá sempre primazia sobre o direito do terceiro adquirente.<\/p>\n

No que concerne à extinção do direito de intentar ação de impugnação pauliana, a mesma ocorre nas seguintes situações:<\/p>\n

1. O credor vê satisfeito o seu crédito, pelo cumprimento por parte do devedor ou por outra causa de extinção da obrigação;<\/p>\n

2. Se o devedor adquirir novos bens que se mostrem suficientes para assegurar a garantia patrimonial do crédito<\/p>\n

Realça-se ainda que, caso o credor pretenda intentar ação de impugnação pauliana terá de ter em atenção o prazo de caducidade de cinco anos, prazo cuja contagem se inicia a partir da data da prática do ato e não da data do conhecimento do ato pelo credor.<\/p>\n

Sendo um prazo de caducidade o mesmo não se suspende nem se interrompe fora das situações previstas na lei.<\/p>\n

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