O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre a nova lei que proíbe a utilização de louça de plástico de utilização única nos restaurantes e lojas.<\/p>\n
A Lei 76\/2019, de 2 de setembro, entrou em vigor no dia 3 de setembro e determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e\/ou bebidas e no comércio a retalho.<\/p>\n
Proibição da utilização de louça de plástico de utilização única nos restaurantes e lojas<\/strong><\/p>\n Em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e\/ou de bebidas deve ser utilizada louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável.<\/p>\n Também na atividade de comércio a retalho não pode ser disponibilizada louça de plástico de utilização única para o consumo de alimentação ou bebidas.<\/p>\n Excetuam-se do âmbito da proibição as situações em que o consumo de alimentos ou bebidas ocorre em contexto clínico\/hospitalar com especiais indicações clínicas e contextos de emergência social e\/ou humanitária, casos em que é permitida a utilização de louça de plástico de utilização única para consumo de alimentos ou bebidas.<\/p>\n Para efeitos do âmbito de aplicação da lei, esta define como «atividade de comércio a retalho não sedentária», a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não reveste um caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis; e como «atividade de restauração e\/ou bebidas não sedentária», a prestação de serviços de restauração e\/ou de bebidas com caráter esporádico e\/ou ocasional, devidamente anunciada ao público, independentemente de ser prestada em instalações fixas ou em instalações amovíveis ou pré-fabricadas, localizadas em recintos de espetáculos, feiras, exposições ou outros espaços.<\/p>\n «Louça reutilizável» são todos os utensílios utilizados para servir e\/ou auxiliar no consumo de alimentação ou bebidas, nomeadamente, pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas, cuja utilização, pelas suas características, possibilite a sua reutilização para o mesmo fim para que foram concebidos. «Material biodegradável» é o material de origem 100 % biológica e renovável, cuja decomposição é efetuada por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural.<\/p>\n Período de adaptação dos estabelecimentos<\/strong><\/p>\n Os prestadores de serviços de restauração e\/ou de bebidas dispõem de um período de 1 ano para se adaptarem às disposições da nova lei.<\/p>\n Os prestadores de serviços não sedentários de restauração e\/ou de bebidas, e os prestadores dos serviços que ocorram em meios de transporte coletivos, nomeadamente, aéreo, ferroviário, marítimo e viário de longo curso, dispõem de um período de dois anos para se adaptarem às disposições da nova lei.<\/p>\n O comércio a retalho dispõe de um período de três anos para se adaptar às disposições da nova lei.<\/p>\n Coimas<\/strong><\/p>\n A fiscalização do cumprimento do disposto na nova lei é da competência da ASAE que poderá aplicar coimas entre € 200 e € 2.000 em caso de negligência e entre € 400 e € 4.000 em caso de dolo, se praticadas por pessoas singulares; e entre € 2.000 e € 18.000 em caso de negligência e entre € 6.000 e € 36.000 em caso de dolo, se praticadas por pessoas coletivas.<\/p>\n O da Belzuz Abogados estará totalmente disponível para assessorar os seus clientes em todos os procedimentos de implementação das novas obrigações relativas à não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e\/ou bebidas e no comércio a retalho.<\/p>\n A assessoria jurídica prestada às empresas que operam em Portugal é assegurada por uma equipa de advogados multidisciplinar da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal com uma ampla experiência em temas relacionados com a gestão e estruturação societária, enquadramento fiscal, assuntos laborais, propriedade industrial e intelectual, publicidade, temas de proteção de dados e privacidade.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4332","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4332","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4332"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4332"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4332"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4332"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4332"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4332"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}