A sessão on line de apresentação aos promotores do novo leilão de capacidade solar realizou-se no passado dia 27 de março de 2020.<\/p>\n
Apesar dos constrangimentos causados pelo atual cenário de pandemia mundial provocado pelo COVID-19, foi anunciado pelo Secretário de Estado da Energia que o segundo leilão de capacidade solar será realizado assim que esteja terminada a crise sanitária e se verifique uma certa estabilização nos mercados. As apresentações aos promotores do novo leilão solar e o respetivo vídeo estão disponíveis no portal O registo das candidaturas será efetuado nos próximos dias.<\/p>\n
O leilão de 2020 será semelhante ao leilão de capacidade solar realizado em 2019, sem prejuízo de ajustamentos pontuais motivados pelos contributos de vários operadores.<\/p>\n
Foi anunciado que o leilão terá por objeto 700 MW\/MVA de capacidade solar, estando os lotes integralmente situados nas regiões do Alentejo e do Algarve.<\/p>\n
A capacidade mínima licitada por lote será de 10 MW, para pontos em AT\/MT, e 50MW para pontos em MAT, sendo que empresas do mesmo grupo não podem ultrapassar 50% da capacidade. O procedimento tramita na plataforma eletrónica disponível em <\/strong><\/p>\n REGIME REMUNERATÓRIO<\/strong><\/p>\n Os regimes remuneratórios a que podem aceder os operadores de energia solar continuam a ser dois: (i) remuneração garantida e (ii) remuneração geral.<\/p>\n Na opção da remuneração geral, os operadores podem, no entanto, escolher dois submodelos consoante as suas centrais estejam, ou não, equipadas, com sistema de armazenamento.<\/p>\n Remuneração garantida<\/span><\/strong><\/p>\n • A licitação faz-se por desconto à tarifa de referência fixada nas peças;<\/p>\n • Não permite transação de garantias de origem, embora seja obrigatória (e paga) a sua emissão;<\/p>\n • O operador deve celebrar um contrato de compra e venda de energia com o CUR, vendendo-lhe a integralidade da energia produzida e recebendo como remuneração a tarifa adjudicada.<\/p>\n Remuneração geral sem armazenamento<\/span><\/strong><\/p>\n • A licitação faz-se por oferta de contribuição ao SEN, expresso em €\/MWh;<\/p>\n • Permite transação de garantias de origem;<\/p>\n • O operador pode vender a energia produzida em mercados organizados e ao preço de mercado; ainda não foi revelada a possibilidade de contratação bilateral;<\/p>\n • Deve pagar a contribuição ao SEN que lhe foi adjudicada.<\/p>\n Remuneração geral com armazenamento<\/p>\n • A licitação faz-se por desconto, em percentagem, ao preço de referência expresso nas peças do leilão em €\/MW\/ano;<\/p>\n • Permite transação de garantias de origem;<\/p>\n • O operador pode vender a energia produzida em mercados organizados e ao preço de mercado; ainda não foi revelada a possibilidade de contratação bilateral;<\/p>\n • Recebe o preço de capacidade oferecido na licitação;<\/p>\n Os operadores de energia solar deve celebrar: (a) Contrato de seguro contra picos de preço no MIBEL e (b) Contrato de disponibilidade com a REN.<\/p>\n Devem ainda, garantir: (i) Capacidade de armazenamento mínima correspondente a energia de pelo menos 1h à potência nominal do conversor do sistema de armazenamento; (ii) Potência mínima de 20% da potência de ligação.<\/p>\n PROCEDIMENTO<\/strong><\/p>\n O procedimento será dividido em três partes: (i) qualificação, (ii) leilão e (iii) adjudicação. Todas as propostas, independentemente de o regime remuneratório ser garantido, geral sem armazenamento ou geral com armazenamento, para efeitos da sua comparabilidade e graduação, serão sujeitos a conversão segundo um modelo matemático.<\/p>\n Para participar no leilão será necessário prestar caução de 10.000€\/MW requerido; após adjudicação, deverá prestar-se caução de 60.000€\/MW adjudicado.<\/p>\n O título de reserva de capacidade e a licença de produção são intransmissíveis, a qualquer título, desde a sua emissão até emissão da licença de exploração. No entanto, logo após adjudicação, e antes da emissão daquele título, é possível constituir-se SPV (special purpose vehicle).<\/p>\n FASE PÓS-ADJUDICAÇÃO<\/strong><\/p>\n Os operadores de energia solar que virem a sua proposta adjudicada ficam sujeitos ao cumprimento de um calendário rigoroso, cujo incumprimento acarreta a perda da caução prestada após adjudicação. Assim sendo, terão de respeitar todos os prazos abaixo referidos contados desde a emissão do título de reserva de capacidade:<\/p>\n a. Apresentação de título de utilização do terreno para instalação do centro electroprodutor (6 meses): o incumprimento deste prazo acarreta a perda de 25% da caução. Os títulos aceites a este propósito vão desde a propriedade até ao contrato-promessa de compra e venda, desde que tenha eficácia real. Neste último caso, o operador obriga-se a entregar o contrato definitivo com o pedido de atribuição de licença de produção;<\/p>\n b. Apresentação do pedido de licença de produção (1 ano): o incumprimento deste prazo acarreta a perda de 25% da caução;<\/p>\n c. Apresentação do pedido de licença de construção junto da câmara municipal (18 meses, se a instalação do centro electroprodutor não estiver sujeita a avaliação de impacte ambiental ou avaliação de incidências ambientais \/ 24 meses, se a instalação do centro electroprodutor estiver sujeita a avaliação de impacte ambiental ou avaliação de incidências ambientais): o incumprimento deste prazo acarreta a perda de 15% da caução;<\/p>\n d. Apresentação do pedido de licença de exploração (30 meses, se a instalação do centro electroprodutor não estiver sujeita a avaliação de impacte ambiental ou avaliação de incidências ambientais \/ 36 meses, se a instalação do centro electroprodutor estiver sujeita a avaliação de impacte ambiental ou avaliação de incidências ambientais): o incumprimento deste prazo leva à perda de 5% da caução.<\/p>\n O da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal continuará a acompanhar e a atualizar os seus clientes sobre o regime de procedimento do Leilão de Capacidade Solar que se realizará ainda em 2020, assim que esteja terminada a crise sanitária e se verifique uma certa estabilização nos mercados.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4374","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4374","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4374"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4374"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4374"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4374"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4374"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4374"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}