{"id":4376,"date":"2020-04-21T22:00:00","date_gmt":"2020-04-21T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"covid19-insolvencia-e-restruturacao-de-empresas-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/covid19-insolvencia-e-restruturacao-de-empresas-portugal\/","title":{"rendered":"COVID-19: Insolv\u00eancia e Restrutura\u00e7\u00e3o de Empresas"},"content":{"rendered":"

Neste artigo, o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal centra-se na análise do impacto da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid19) nos Processos de Insolvência e de Reestruturação de Empresas<\/strong>.<\/p>\n

De acordo com a estatística realizada pelo Ministério da Justiça, e com reporte ao último trimestre de 2019, denotava-se uma franca diminuição do número de processos de insolvência.<\/p>\n

No entanto, dúvidas não restam que se antecipa um cenário de crise à escala global e sem precedentes.<\/p>\n

É certo que o Governo tem vindo a anunciar e a adotar diversas medidas extraordinárias com vista a mitigar o impacto económico da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid19) junto das empresas e trabalhadores.<\/p>\n

Não obstante, tais medidas, apesar de louváveis, não serão suficientes para garantir a viabilidade do tecido empresarial e evitar a falta de liquidez que já se regista e que colocará as empresas numa situação de insolvência iminente, sem capacidade para assegurar a manutenção dos postos de trabalho.<\/p>\n

É assim primordial, a par do conjunto de medidas de incentivo e apoio às empresas, garantir a sua efetiva recuperação, evitando a sua insolvência e posterior liquidação, situação que não beneficiará devedores nem credores.<\/p>\n

Até ao momento não se registam alterações à legislação que regula os Processos de Insolvência e os processos de natureza análoga, como os de reestruturação de empresas, com exceção da medida extraordinária prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 4-A\/2020, de 6 de Abril, a qual determina a suspensão do prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.<\/p>\n

Cumpre evidenciar que os referidos processos não se encontram suspensos, continuando os mesmos a correr os seus normais termos, pelo que a previsão de tal medida extraordinária se revela necessária e essencial.<\/p>\n

De facto, o CIRE prevê expressamente que o devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, sendo certo que tal prerrogativa não se aplica às pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa.<\/p>\n

Contudo, importa salientar que a violação do referido prazo poderá acarretar graves consequências aos administradores e gerentes das empresas porquanto poderá fazê-los incorrer na obrigação de indemnizar os danos sofridos pelos credores decorrentes do atraso na apresentação à insolvência, situação colmatada pela introdução da presente medida excecional.<\/p>\n

Além da inerente responsabilidade civil, a violação do aludido dever de apresentação poderá ainda refletir-se no incidente de qualificação da insolvência como culposa e, consequentemente, na correlativa responsabilidade criminal dos administradores e gerentes das empresas.<\/p>\n

Pelo exposto, e tendo em atenção o contexto económico e social que se espera para os próximos tempos, cremos que será essencial repensar os moldes e trâmites previstos, em especial, para o processo de recuperação de empresas no sentido de criar instrumentos que permitam efetivamente a reestruturação e preservação do tecido empresarial, não só flexibilizando o acesso ao processo como facilitando a aprovação dos planos de recuperação.<\/p>\n

Os advogados que integram o da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal continuam a assegurar o acompanhamento dos seus clientes no âmbito dos Processos de Insolvência, dos Processos de Recuperação de Empresas e PEAP, decorrente da ampla e vasta experiência que possuem em tal área.<\/p>\n

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