{"id":4409,"date":"2020-09-16T22:00:00","date_gmt":"2020-09-16T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"credito-fiscal-extraordinario-por-investimento-ii-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/credito-fiscal-extraordinario-por-investimento-ii-portugal\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio por Investimento (II)"},"content":{"rendered":"

Portugal aprova um Crédito Fiscal Extraodinário ao Investimento (II)<\/strong><\/p>\n

O Orçamento do Estado Suplementar para 2020 introduziu um benefício fiscal temporário – o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), consistente numa dedução à coleta do IRC, no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam realizadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, com um limite máximo elegível de despesas de 5 milhões de euros, por sujeito passivo.<\/p>\n

O incentivo fiscal cobre despesa de investimento em ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos como novos, mas também despesas em projetos de desenvolvimento e em elementos de propriedade industrial.<\/p>\n

A vantagem deste benefício consiste no facto de não ser limitado a determinadas actividades e não obrigar à criação de postos de trabalho, como outros benefícios já existentes.<\/p>\n

Podem beneficiar do CFEI II os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições:<\/p>\n

1. Disponham de contabilidade organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade;<\/p>\n

2. O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;<\/p>\n

3. Tenham a situação tributária regularizada;<\/p>\n

4. Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados a partir da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.<\/p>\n

A dedução é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2020 ou 2021, até à concorrência de 70 % da coleta deste imposto, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis.<\/p>\n

Aplicando-se o regime especial de tributação de grupos de sociedades, a dedução:<\/p>\n

a. Efetua-se ao montante apurado nos termos do Código do IRC, com base na matéria coletável do grupo;<\/p>\n

b. É feita até 70 % do montante mencionado na alínea anterior e não pode ultrapassar, em relação a cada sociedade e por cada período de tributação, o limite de 70 % da coleta que seria apurada pela sociedade que realizou as despesas elegíveis, caso não se aplicasse o regime especial de tributação de grupos de sociedades.<\/p>\n

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Despesas de investimento elegíveis<\/span><\/p>\n

São elegíveis as seguintes despesas de investimento:<\/p>\n

a. Despesas de investimento em ativos afetos à exploração as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021.<\/p>\n

b. São ainda elegíveis as despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento, designadamente:<\/p>\n

i. As despesas com projetos de desenvolvimento;<\/p>\n

ii. As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.<\/p>\n

Consideram-se despesas de investimento elegíveis as correspondentes às adições de ativos verificadas nos períodos referidos e as que, não dizendo respeito a adiantamentos, se traduzam em adições aos investimentos em curso iniciados naqueles períodos.<\/p>\n

Não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso.<\/p>\n

São excluídas as despesas de investimento em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal, tais como:<\/p>\n

i. Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, que não seja afetos à exploração do serviço público de transporte ou não se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo;<\/p>\n

ii. O mobiliário e artigos de conforto ou decoração, excepto se afetos à atividade produtiva ou administrativa;<\/p>\n

iii. As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, excepto quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.<\/p>\n

Os ativos subjacentes às despesas elegíveis devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de cinco anos ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos da legislação aplicável.<\/p>\n

O CFEI II não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.<\/p>\n

As empresas que utilizem este crédito fiscal sem cumprir os requisitos terão de devolver o benefício, acrescido de juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.<\/p>\n

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