{"id":4415,"date":"2020-09-30T22:00:00","date_gmt":"2020-09-30T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"a-responsabilidade-decorrente-da-violacao-do-dever-de-informar-o-paciente-em-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/a-responsabilidade-decorrente-da-violacao-do-dever-de-informar-o-paciente-em-portugal\/","title":{"rendered":"A responsabilidade decorrente da viola\u00e7\u00e3o do dever de informar o paciente"},"content":{"rendered":"

A grande maioria dos casos de negligência médica<\/strong> são aqueles em que um profissional de saúde, médico ou enfermeiro, aquando da realização de um ato médico incorreto, provoca uma lesão no paciente. No entanto, a responsabilidade civil dos profissionais de saúde, em especial dos médicos, não se circunscreve ao momento da execução do ato médico, mas começa muito antes, com a explicação desse mesmo ato e das possíveis consequências e riscos do mesmo ao paciente.<\/p>\n

De facto, um dos principais deveres dos profissionais de saúde no exercício da sua atividade é o de manter o paciente informado de todos os procedimentos que serão realizados, em especial o conteúdo dos mesmos e os riscos associados. Este dever de informação e o seu correto cumprimento é um pressuposto essencial para garantir a licitude da prestação de cuidados de saúde.<\/p>\n

Como bem menciona a jurisprudência para o caso concreto da intervenção cirúrgica, a lei exige, como regra e como condição da licitude de uma ingerência médica na integridade física dos pacientes, que estes consintam nessa ingerência. Para além disso, o consentimento tem de ser obrigatoriamente prestado de modo a que o paciente fique na posse das informações relevantes sobre o ato a realizar, tendo em conta as concretas circunstâncias do caso, sob pena de não poder valer como consentimento legitimador da intervenção. Em suma, a informação com vista à obtenção de consentimento deve ser prestada de forma clara e concisa, em linguagem que seja compreensível para o paciente, transmitindo-lhe todos os riscos associados ao ato médico a praticar. Este dever assume, então, uma autonomia em relação ao próprio ato médico, sendo também este um momento potencialmente criador de responsabilidade médica do profissional de saúde (o médico).<\/p>\n

A jurisprudência portuguesa por diversas vezes já se debruçou sobre o dever de informação que impende aos profissionais de saúde, chegando mesmo a afirmar que, em certas situações, ainda que o ato médico tenha sido realizado sem erro ou má prática médica, ocorra responsabilidade civil emergente da realização desse ato. Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24\/10\/2019, disponível in www.dgsi.pt, cujo sumário menciona que “A responsabilidade civil emergente da realização de ato médico, ainda que se prove a inexistência de erro ou má prática médica, pode radicar-se na violação do dever de informação do paciente relativamente aos riscos e aos danos eventualmente decorrentes da realização do ato médico”. O referido aresto menciona, antes de mais, que a responsabilidade médica se deve fundamentar em dois fatores essenciais: a má prática médica ou erro médico e a violação dos direitos dos pacientes, sendo que os referido vetores são independentes entre si e por isso poderão não ter uma ligação entre ambos. Assim, neste prisma, segundo a referida decisão jurisprudencial, deve entender-se o utente\/paciente como consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde.<\/p>\n

Em suma, a responsabilidade dos profissionais de saúde não se limita à execução dos atos médicos, mas inicia-se muito antes, com a obrigatoriedade de explicação das caraterísticas e dos riscos associados aos mesmos, de forma a poder obter dos pacientes um consentimento para a realização desses atos que seja informado e consciente. Na eventual violação desse dever de cuidado, os profissionais de saúde poderão vir a ser civilmente responsáveis por eventuais danos que tenham provocado.<\/p>\n

A Belzuz Advogados, no seu <\/strong>, dispõe de uma equipa de advogados com ampla experiência na análise de situações de negligência médica e violação de dever de informação por médicos e outros profissionais de saúde.<\/p>\n

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