Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal dá a conhecer os traços gerais da Lei n.º 50\/2020 que transpôs para a ordem jurídica nacional, a Diretiva (EU) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, (“Diretiva de Acionistas II”), relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas, que visa incentivar o seu envolvimento na estratégia e política interna da sociedade, a longo prazo.<\/p>\n
Após um longo processo legislativo comunitário, em 2017, a Diretiva de Acionistas II vem assim alterar a Diretiva vigente até então desde 2007, desenvolvendo mecanismos de envolvimento sustentado por parte dos Acionistas na gestão da sociedade, reforçando igualmente os seus direitos.<\/p>\n
A Lei n.º 50\/2020, de 25 de agosto por seu turno, entrou parcialmente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a 26 de agosto de 2020; as matérias relativas às alterações no Código dos Valores Mobiliários entraram em vigor apenas no dia 3 de setembro de 2020.<\/p>\n
Em baixo elencamos as introduções e alterações nas diferentes disposições legais internas, em especial, no Código dos Valores Mobiliários (doravante “CVM”).<\/p>\n
i. Reforço da Identificação dos Acionistas junto dos Emitentes<\/strong><\/p>\n Contam-se agora entre os deveres das entidades registadoras de valores mobiliários escriturais, a prestação de informações aos emitentes, em relação a elementos constantes das contas de valores mobiliários, necessários para a identificação dos respetivos titulares ou para o exercício de direitos inerentes ao mesmo.<\/p>\n Adicionalmente, também nos casos em que os valores mobiliários se encontrem registadas junto de sistema centralizado, devem ser prestadas informações relativas à identidade dos acionistas, nomeadamente, quanto ao nome, elementos de contacto, entre outros.<\/p>\n ii. Introdução de Novas Disposições Legais sobre Transações com Partes Relacionadas<\/strong><\/p>\n A Lei n.º 50\/2020, de 25 de agosto introduziu um conjunto de novas regras aplicáveis às sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, relativas ao desenvolvimento de um procedimento interno, mediante o qual se verifica periodicamente se as transações efetuadas com partes relacionadas são realizadas no âmbito da sua atividade corrente e em condições de mercado.<\/p>\n A introdução desta nova disposição legal no CVM define ainda a ferramenta para o efeito: a criação de um procedimento interno, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração e contar como parecer prévio do respetivo órgão de fiscalização.<\/p>\n As transações com partes relacionadas que não cumpram com o disposto, deverão ser sujeitas à respetiva avaliação e deliberação, por parte do Conselho de Administração, com elaboração de um parecer prévio emitido pelo respetivo órgão de fiscalização da sociedade.<\/p>\n iii. Introdução de Novas Disposições Legais relativas à da Política de Remuneração<\/strong><\/p>\n A Lei n.º 50\/2020, de 25 de agosto aditou ainda um conjunto de disposições legais no CVM relativos à política de remuneração dos membros de órgãos de administração e fiscalização das sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado.<\/p>\n A política de remuneração deverá ser clara e compreensível e contribuir para a estratégia empresarial da sociedade, por um horizonte temporal alargado, capaz de garantir a sustentabilidade da sociedade. A política é submetida a apreciação da Assembleia Geral. O órgão de administração da sociedade por seu turno, elabora um relatório do qual constem as remunerações (com os benefícios e componentes variáveis incluídos).<\/p>\n A propósito deste aditamento, refira-se que o legislador procurou aumentar o nível de transparência quanto à remuneração dos respetivos membros dos órgãos de administração e fiscalização, como mecanismo de reforço da respetiva accountability e da capacidade de fiscalização por parte dos acionistas sobre aqueles.<\/p>\n A diferença para com a legislação anterior prende-se com a necessidade de justificar a proposta de remuneração dos membros do conselho de administração e de fiscalização. Entre os critérios para a justificação necessária, contam-se a proporção das remunerações propostas para o plano estratégico da sociedade, interesses de longo prazo e de sustentabilidade ou a relação e proporção estabelecida entre aqueles e a remuneração e condições de trabalho dos trabalhadores da sociedade.<\/p>\n iv. Introdução de Novas Disposições Legais relativas à Confirmação dos Votos Expressos por Via Eletrónica<\/strong><\/p>\n O CVM viu ainda ampliado seu elenco legal, mediante a introdução de disposições adicionais relativas à confirmação dos votos expressos por via eletrónica, tema revisto de maior aplicabilidade prática, face aos constrangimentos e contexto atuais relacionados com a pandemia.<\/p>\n v. Outras Alterações e Introduções<\/strong><\/p>\n Às Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo, aplicam-se as regras dispostas pelo Código dos Valores Mobiliários, em matéria de transparência dos intermediários financeiros que prestam o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, dos investidores institucionais e dos consultores em matéria de votação, com as devidas adaptações.<\/p>\n O da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais habilitados a prestar assessoria jurídica no esclarecimento de qualquer questão ou dúvida relativa às alterações legislativas trazidas pela transposição da Diretiva de Acionistas II, em matéria de reforço de direitos e de obrigações, nas sociedades cotadas.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4417","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4417"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4417"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4417"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4417"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}