O Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado pela Lei n.º 75-B\/2020 de 31 de dezembro e, como já é habitual, são várias as alterações fiscais e tributárias.<\/p>\n
Neste ano, destaca-se a criação de medidas especiais para fazer face à pandemia causada pela COVID-19, como a implementação do sistema IVAucher, para estímulo do consumo nos setores mais afetados, a criação de medidas excecionais de pagamento em prestações do IVA e IRC, a possibilidade de dispensa de pagamentos por conta e a extensão temporal da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos.<\/p>\n
A presente Newsletter foi preparada pelo Departamento Fiscal da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal e versa sobre as principais medidas fiscais e tributárias consagradas pelo Orçamento do Estado para 2021.<\/p>\n
<\/em> <\/em><\/p>\n Esta informação tem, por isso, caráter genérico atendendo ao objetivo principal de divulgação das principais medidas do OE de 2021 e não dispensa uma análise detalhada para aplicação ao caso concreto.<\/p>\n O <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal encontra-se à V\/ inteira disposição para qualquer esclarecimento adicional sobre esta matéria.<\/p>\n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4437","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4437"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4437"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4437"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4437"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}