{"id":4476,"date":"2021-06-29T22:00:00","date_gmt":"2021-06-29T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"licenca-exploracao-jogos-apostas-online-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/licenca-exploracao-jogos-apostas-online-portugal\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a para a explora\u00e7\u00e3o de jogos e apostas online"},"content":{"rendered":"

No Departamento de <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal e Portugal prestamos assessoria jurídica às pessoas coletivas, nacionais ou estrangeiras, na obtenção da licença para a exploração de jogos e apostas online.<\/p>\n

O Regime Jurídico dos jogos e apostas on-line encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 66\/2015, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2\/2020, de 31 de março.<\/p>\n

A COVID-19 levou ao confinamento da maioria da população e ao encerramento de muitos negócios. Os casinos não fugiram à regra. O confinamento obrigatório levou ao aumento do número de jogos e apostas online.<\/p>\n

No presente artigo, descrevemos de forma abreviada, o regime que regula a exploração e a prática dos jogos e apostas, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios (doravante “jogos e apostas online”).<\/p>\n

No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da política do jogo responsável, segundo o qual, na exploração dos jogos e apostas online deve ser salvaguardada, bem como promovida a realização de ações preventivas de sensibilização e de informação, a elaboração de códigos de conduta e a difusão de boas práticas.<\/p>\n

Antes do início da exploração, as entidades exploradoras devem elaborar um plano e adotar medidas que garantam a prática de jogo responsável e proporcionem ao público, em especial aos jogadores, a necessária informação promovendo atitudes de jogo moderado, não compulsivo e responsável.<\/p>\n

A exploração de jogos e apostas online é atribuída pela entidade de controlo, inspeção e regulação – o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos – mediante licença, a pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de sociedade anónima ou equivalente, com sede num Estado-Membro da União Europeia, vinculados à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais.<\/p>\n

A exploração de jogos e apostas online só pode ser atribuída a pessoas coletivas cujo objeto social preveja, ao longo do prazo de vigência da licença, a exploração de jogos e apostas.<\/p>\n

O pedido de licença é apresentado em modelo próprio aprovado pela entidade de controlo, pelos meios legalmente admissíveis, preferencialmente por via eletrónica, devidamente instruído com os documentos exigidos naquele modelo.<\/p>\n

A atribuição de licenças para a exploração de jogos e apostas online depende do preenchimento cumulativo, pela requerente, das seguintes condições:<\/p>\n

a. Ter a situação contributiva regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado no qual se situe o seu estabelecimento principal;<\/p>\n

b. Ter a situação tributária regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado no qual se situe o seu estabelecimento principal;<\/p>\n

c. Possuir idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira;<\/p>\n

d. Apresentar um projeto de estruturação do sistema técnico de jogo que, integrando as melhores práticas em termos de arquitetura de software e tecnologia.<\/p>\n

No caso de o pedido de licença conter omissões ou deficiências suscetíveis de suprimento ou de correção, ou quando se verifiquem irregularidades ou insuficiências relativas aos documentos instrutórios exigíveis, a requerente é notificada para, no prazo de 10 dias, efetuar as correções necessárias ou apresentar os documentos em falta, com a cominação de indeferimento ou deferimento parcial do pedido.<\/p>\n

O projeto de decisão final, quando desfavorável, no todo ou em parte, deve ser notificado à requerente, para que possa exercer o seu direito de audiência prévia, A decisão final é notificada à requerente e, caso seja favorável, inclui a indicação dos elementos necessários ao cumprimento das condições para a emissão da licença.<\/p>\n

A exploração de jogos e apostas online será atribuída, mediante licença, pelo prazo de 3 anos, a todas as entidades que preencham os requisitos de idoneidade, de capacidade técnica e de capacidade económica e financeira, nos termos legalmente exigidos. As licenças podem ser requeridas a qualquer momento, não existindo número limite para a sua atribuição.<\/p>\n

No Departamento de <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal contamos com uma ampla experiência na assessoria jurídica em matéria de obtenção de licenças para a exploração de jogos e apostas online.<\/p>\n

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