{"id":4486,"date":"2021-09-12T22:00:00","date_gmt":"2021-09-12T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"habilitacao-centrais-fotovoltaicas-em-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/habilitacao-centrais-fotovoltaicas-em-portugal\/","title":{"rendered":"Centrais Fotovoltaicas: Como solicitar a habilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade em Portugal?"},"content":{"rendered":"

No <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal e Portugal prestamos assessoria jurídica às empresas, nacionais ou estrangeiras, nos sectores das energias renováveis, mais concretamente na obtenção dos alvarás necessários para o exercício da atividade de construção, fabrico, instalação e montagem de centrais fotovoltaicas em Portugal junto do IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção.<\/p>\n

O alvará é o documento que habilita o exercício da atividade de construção e instalação de toda a espécie de sistemas de energia, quer seja solar, térmica, fotovoltaica, elétrica, eólica.<\/p>\n

É por via desta licença (“alvará”) que as empresas se tornam aptas a executar os trabalhos enquadráveis nas habilitações concedidas pelo alvará. O alvará é pessoal e intransmissível.<\/p>\n

A concessão de alvarás para a construção, instalação, fabrico e montagem de centrais fotovoltaicas em Portugal requer o cumprimento de determinados requisitos definidos na Lei n.º 41\/2015, que estabelece o Regime Jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.<\/p>\n

De acordo com a referida lei, os alvarás dividem-se em diferentes categorias, compreendendo em si diferentes subcategorias:<\/p>\n

• Instalações elétricas e mecânicas,<\/p>\n

• Obras hidráulicas,<\/p>\n

• Edifícios e património construído,<\/p>\n

• Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas,<\/p>\n

• Outros trabalhos.<\/p>\n

As empresas devem obter um alvará de empreiteiro de obras públicas ou particulares, consoante a natureza dos trabalhos que irão exercer.<\/p>\n

Para o efeito, deverão provar a (a) idoneidade comercial, (b) capacidade técnica, (c) capacidade financeira e (d) ser titular de um seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional.<\/p>\n

A Portaria n.º 119\/2012, de 1 de maio, estabelece as classes e os valores de obras permitidas, podendo variar desde a classe 1 (obras até €166.000) até à classe 9 (obras acima de €16.600.000).<\/p>\n

As empresas estrangeiras estabelecidas em outros Estados membros da União Europeia poderão, em alternativa, requerer um registo de empreiteiro de obras públicas ou particulares em Portugal.<\/p>\n

O reconhecimento de autorizações legalmente detidas noutro Estado-membro da União Europeia, depende do preenchimento cumulativo dos requisitos anteriormente indicados.<\/p>\n

Os prestadores estabelecidos noutros Estados devem apresentar ainda junto do IMPIC:<\/p>\n

• Cópia do título de autorização que detenham no Estado de origem ou, caso tal título não exista, de qualquer outro documento que comprove que nele operam legalmente;<\/p>\n

• Documentos comprovativos de capacidade económica e financeira, e demonstrados por declaração emitida por profissional equivalente a revisor oficial de contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem;<\/p>\n

• Comprovativo de contratação de seguro de acidentes de trabalho.<\/p>\n

O IMPIC verificará a documentação da apresentada pela empresa, legalmente estabelecida noutro Estado-membro da União Europeia e emitirá o referido alvará.<\/p>\n

O registo emitido pelo IMPIC é válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso dos respetivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão.<\/p>\n

Por último, as empresas estrangeiras estabelecidas em outros Estados-membros da União Europeia poderão ainda exercer a sua atividade em Portugal através do regime de livre prestação de serviços de construção de obras públicas p particulares.<\/p>\n

Este registo destina-se exclusivamente a prestadores não estabelecidos em território nacional, que pretendam exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em Portugal, desde que se encontrem legalmente estabelecidos noutro Estado-membro da União Europeia.<\/p>\n

Cumpridos os requisitos legais, o processo de obtenção de alvará para o exercício da atividade de construção, fabrico e montagem de centrais fotovoltaicas será obtido num prazo máximo de 30 dias, e dará lugar ao pagamento de uma taxa de inscrição, que depois terá de ser renovada anualmente.<\/p>\n

No <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal contamos com uma ampla experiência na assessoria jurídica em matéria de obtenção de alvarás ou registos junto do IMPIC, por empresas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a atividade de construção e instalação de toda a espécie de sistemas de energia, quer seja solar, térmica, fotovoltaica, elétrica, eólica em Portugal.<\/p>\n

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