Os Termos e Condições Gerais (os “T&CG”) são o documento que contém as regras de utilização do respetivo website ou plataforma de comércio online (“Loja Online”).<\/p>\n
Por um lado, os T&CG deverão identificar com clareza a Loja Online, a(s) pessoa(s) e\/ou entidade(s) titular(es) da Loja Online e responsáveis pelos negócios divulgados e\/ou operados através da mesma (o “Empresário”), bem como as regras de utilização da Loja Online.<\/p>\n
Entre os elementos que, de acordo com a nossa experiência, devem constar dos T&CG, destacamos:<\/p>\n
• o que se considera um utilizador (todo o indivíduo ou instituição que, em geral, através da Loja Online, visite o conteúdo na mesma disponibilizada e\/ou faça uso das suas funcionalidades);<\/p>\n
• a referência ao acesso e utilização da Loja Online implicar uma aceitação dos T&CG pelos utilizadores;<\/p>\n
• a necessidade de o utilizador fazer uma correta utilização da Loja Online, sendo responsabilizável por uso indevido (tal como acesso a áreas restritas sem credenciais ou a violação de direitos de propriedade intelectual).<\/p>\n
Por outro lado, os T&CG deverão detalhar e regular as condições contratuais aplicáveis à atividade da Loja Online (vendas de produtos e\/ou serviços).<\/p>\n
De acordo com a nossa experiência, salientamos as seguintes questões:<\/p>\n
• as condições de aquisição de bens ou serviços;<\/p>\n
• meios de pagamento;<\/p>\n
• conformidade e adequação às regras legais em vigor, incluindo o regime jurídico de defesa dos consumidores, o regime legal dos contratos celebrados à distância, o regime legal das cláusulas contratuais gerais e as obrigações decorrentes do regime legal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;<\/p>\n
• propriedade intelectual e industrial (incluindo a proteção das marcas sob as quais está construída a Loja Online);<\/p>\n
• garantias, obrigações e responsabilidades do Empresário e do utilizador;<\/p>\n
• limitação\/exclusão de responsabilidade e de indemnização;<\/p>\n
• comunicações entre Empresário e utilizador;<\/p>\n
• legislação aplicável;<\/p>\n
• mecanismos de resolução de litígios.<\/p>\n
O nível de detalhe das regras variará conforme a complexidade dos produtos e\/ou serviços comercializados na Loja Online em concreto e deverá ser ajustado para cada Loja Online em particular.<\/p>\n
Os Departamentos de <\/strong> e <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal contan com profissionais habilitados a prestar assessoria jurídica no esclarecimento de qualquer questão relativa a comércio online, na preparação de Termos e Condições Gerais, na conceção e enquadramento contratual das questões comerciais e em toda a estrutura de montagem de websites ou a aplicações móveis.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-4497","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4497"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4497"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4497"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}