\n\tNo passado dia 5 de novembro foram aprovadas na Assembleia da República diversas alterações ao Código do Trabalho e à Lei
\n\tn.º 98\/2009, de 4 de setembro (regime jurídico da reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais). As alterações foram promulgadas pelo Presidente da República no dia 25 de novembro, faltando
\n\tapenas a sua publicação em Diário da República. Espera-se que as alterações iniciem a sua vigência em 01 de janeiro de 2022.<\/p>\n
A) Definição de Teletrabalho e Formalização do Acordo<\/strong><\/p>\n Considera-se teletrabalho a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este, através do recurso a tecnologias de informação O acordo definirá, nomeadamente:<\/p>\n a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;<\/p>\n b) o local em que o trabalhador realizará habitualmente o seu trabalho, o qual será considerado, para todos os efeitos legais, o seu local de trabalho;<\/p>\n c) o período normal do trabalho diário e semanal;<\/p>\n d) o horário de trabalho;<\/p>\n e) a atividade contratada, com indicação da categoria correspondente;<\/p>\n f) a retribuição a que o trabalhador terá direito, incluindo prestações complementares e acessórias;<\/p>\n g) a propriedade dos instrumentos de trabalho, bem como o responsável pela respetiva instalação e manutenção;<\/p>\n h) A periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais.<\/p>\n O novo regime determina ainda que, em relação a algumas das normas do teletrabalho, na parte compatível, passam a aplicar-se a todas as situações de trabalho a distância sem subordinação jurídica, B) Direito ao Teletrabalho<\/strong><\/p>\n Uma das alterações mais relevantes é o alargamento da possibilidade de os trabalhadores requererem o exercício de funções em regime de teletrabalho:<\/p>\n (a) quando tenham filhos até 8 anos de idade, desde que o regime seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador a disponha de recursos e meios para o efeito, caso em que não se poderá opor. Porém, esta situação (b) famílias monoparentais, em que o progenitor tem a possibilidade objetiva de realização das suas funções em teletrabalho;<\/p>\n As situações referidas não se aplicam às microempresas (até 10 trabalhadores) e o empregador não se pode opor ao pedido do trabalhador.<\/p>\n (c) Tem ainda direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, pelo período máximo de 4 anos seguidos ou interpolados, o trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal (mediante comprovação Nesta última situação, o empregador pode recusar o pedido, invocando “exigências imperiosas” do funcionamento da empresa.<\/p>\n C) Duração<\/strong><\/p>\n O acordo de teletrabalho passa a poder ser celebrado por tempo determinado (até 6 meses, renováveis) ou indeterminado (podendo, neste caso, ser denunciado com 60 dias de antecedência, por qualquer uma das partes). Cessando o acordo C) Pagamento de Despesas<\/strong><\/p>\n Determina-se que o empregador é responsável pela disponibilização ao trabalhador dos equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e à interação trabalhador-empregador, São integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição, ou do uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos A lei considera como despesas adicionais as correspondentes à aquisição de bens e\/ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes da celebração do acordo de teletrabalho, assim como as determinadas Sendo os equipamentos e sistemas utilizados no teletrabalho fornecidos pelo empregador, as condições para o seu uso para além das necessidades do serviço são as estabelecidas pelo regulamento interno.<\/p>\n D) Promoção da Socialização e Saúde do Trabalhador<\/strong><\/p>\n Será obrigatório os empregadores promoverem contactos presenciais entre os trabalhadores em regime de teletrabalho e o responsável hierárquico com intervalos não superiores a 2 meses.<\/p>\n Sem prejuízo deste dever de combater o isolamento do trabalhador, este pode ser convocado pela empresa a comparecer nas instalações ou noutro local designado, nomeadamente para reuniões, ações de formação Tal como sucede noutras contratações, ainda antes do início do regime de teletrabalho, o empregador deverá promover a realização de exames de saúde e, posteriormente, exames anuais para avaliação O empregador organiza em moldes específicos e adequados, com respeito pela privacidade do trabalhador, os meios necessários ao cumprimento das suas responsabilidades em matéria de saúde e segurança no trabalho. O trabalhador E) Controlo da Prestação de Trabalho e Privacidade do Trabalhador<\/strong><\/p>\n O empregador poderá controlar a prestação de trabalho, com respeito pelos princípios da proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de Um aspeto inovador das alterações ao Código do Trabalho é a consagração do dever de abstenção de contacto com os trabalhadores. Assim, determina-se que os empregadores não deverão contactar A equipa de <\/span> \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4507","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4507"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4507"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4507"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4507"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\te comunicação. Continua a ser necessário que o teletrabalho seja formalizado por escrito entre empregador e trabalhador (salvo nas situações legalmente previstas).<\/p>\n
\n\tmas em regime de dependência económica.<\/p>\n
\n\tapenas será aplicável se ambos os progenitores tiverem a possibilidade de desempenhar as suas funções em teletrabalho, alternando entre si a aplicação do regime (ainda que em períodos alternados de igual
\n\tduração), num período de referência máximo de 12 meses;<\/p>\n
\n\tdo mesmo, nos termos da legislação aplicável), quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito<\/p>\n
\n\tde teletrabalho no âmbito de um contrato de trabalho de duração indeterminada, ou cujo termo não tenha sido atingido, o trabalhador tem o direito de retomar a atividade em regime presencial, sem prejuízo da sua categoria,
\n\tantiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos aos trabalhadores em regime presencial com funções e duração do trabalho idênticas.<\/p>\n
\n\tdevendo o acordo a celebrar entre as partes especificar se são fornecidos diretamente ou adquiridos pelo trabalhador, com a concordância do empregador acerca das suas características e preços.<\/p>\n
\n\tna realização do trabalho, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço,
\n\tassim como os de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas.<\/p>\n
\n\tpor comparação com as despesas homólogas do trabalhador no mesmo mês do último ano anterior à aplicação desse acordo. Estas despesas não são consideradas como rendimento para os trabalhadores
\n\te são elegíveis, para efeitos fiscais, como custos para as empresas, dedutíveis em sede fiscal.<\/p>\n
\n\tou outras situações que exijam presença física, com uma antecedência mínima de 24 horas.<\/p>\n
\n\tda aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, a repercussão desta e das condições em que é prestada na sua saúde, assim como das medidas preventivas que se mostrem
\n\tadequadas. Em qualquer caso não é permitido a prática de teletrabalho em atividades que impliquem o uso ou contacto com substâncias e materiais perigosos para a saúde ou a integridade física do trabalhador, exceto
\n\tse efetuados em instalações certificadas para o efeito.<\/p>\n
\n\tfaculta o acesso ao local onde presta trabalho aos profissionais designados pelo empregador que, nos termos da lei, têm a seu cargo a avaliação e o controlo das condições de segurança e saúde no trabalho,
\n\tem período previamente acordado, entre as 9 e as 19 horas, dentro do horário de trabalho.<\/p>\n
\n\timagem ou som. Em quaisquer visitas agendadas e com a concordância do trabalhador a casa deste não é possível a captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico ou o recurso a outros meios
\n\tde controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador.<\/p>\n
\n\tos trabalhadores fora do seu horário de trabalho, exceto em situações de força maior (não se definindo o que deverá entender-se por força maior, mas, em qualquer caso, tendo subjacente a situações
\n\tde imprevisibilidade ou urgência). Refira-se que este dever de abstenção abrange todos os trabalhadores (estejam ou não em teletrabalho). Determina-se ainda que constitui ação discriminatória qualquer tratamento
\n\tmenos favorável dado a trabalhador, designadamente em matéria de condições de trabalho e de progressão na carreira pelo facto de o trabalhador exigir o cumprimento do dever de abstenção de contacto ou
\n\tcom ele conformar-se.<\/p>\n
\n\t da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal<\/span> encontra-se ao dispor para prestar qualquer informação adicional sobre a temática do teletrabalho.<\/p>\n