No passado dia 20 de dezembro foi publicada a Lei n.º 93\/2021, que estabeleceu o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RPDI), o diploma que veio transpor a Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.<\/p>\n
O RPDI é aplicável às denúncias em matéria de (i) contratação pública; (ii) serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; (iii) segurança e conformidade dos produtos; (iv) proteção do ambiente; (v) segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal; (vi) saúde pública; (vii) defesa do consumidor (viii) proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação; (ix) criminalidade violenta e organizada, entre outras.<\/p>\n
O denunciante e a sua proteção<\/span><\/p>\n É considerada como denunciante a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor (privado, social ou público) em que é exercida.<\/p>\n Para beneficiar da proteção conferida pelo RPDI, o denunciante deverá, no momento da denuncia, e estando de boa-fé, ter fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras.<\/p>\n No âmbito do RPDI poderão ser considerados como denunciantes:<\/p>\n • Os trabalhadores<\/p>\n • Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção<\/p>\n • Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos<\/p>\n • Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados<\/p>\n A proteção conferida por este regime é extensível, com as devidas adaptações, (i) a quem auxilie o denunciante no procedimento de denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial, ao (ii) terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, e possa ser alvo de retaliação num contexto profissional, e às (iii) pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.<\/p>\n A obrigação de implementação de mecanismos por parte das empresas<\/span><\/p>\n O RPDI obriga a que as entidades previstas na parte IB e II do anexo da referida Diretiva e as pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores disponham de canais de denúncia interna, podendo as entidades obrigadas que não sejam de direito público e que empreguem entre 50 e 249 trabalhadores partilhar recursos no que respeita à receção de denúncias e ao respetivo seguimento. Esta obrigação é aplicável às sucursais situadas em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro.<\/p>\n Os canais de denúncia interna deverão permitir a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e impedir o acesso de pessoas não autorizadas.<\/p>\n Após a receção da denúncia, as entidades obrigadas deverão:<\/p>\n • notificar, no prazo de sete dias, o denunciante da receção da denúncia, informando-o, de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade da denúncia externa;<\/p>\n • praticar os atos internos adequados à verificação das alegações contidas na denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração;<\/p>\n • comunicar ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia;<\/p>\n Por fim, os canais de denúncia interna deverão ser operados internamente, para efeitos de receção e seguimento de denúncias, por pessoas ou serviços designados para o efeito, podendo, contudo, ser operados externamente, para efeitos de receção de denúncias.<\/p>\n Regime sancionatório<\/span><\/p>\n A violação das normas estabelecidas no RPDI constitui uma contraordenação, cujo processamento e aplicação das coimas correspondentes competem ao compete ao Mecanismo Nacional Anticorrupção. As coimas aplicáveis poderão variar nos seguintes termos:<\/p>\n • Entre € 1.000 a € 25.000 (pessoas singulares) ou € 10.000 a € 250.000 (pessoas coletivas), em caso de contraordenação muito grave;<\/p>\n • Entre € 500 a € 12.500 (pessoas singulares) ou de € 1.000 a € 125.000 (pessoas coletivas), em caso de contraordenação grave<\/p>\n Entrada em vigor<\/span><\/p>\n A lei prevê um período transitório de 180 dias, pelo que entrará em vigor no dia 18 de junho de 2022. Durante o primeiro semestre de 2022, as empresas deverão preparar-se, estabelecendo um canal de denúncia, que permita a salvaguarda das garantias de confidencialidade, anonimato e independência, previstas na lei, e com procedimentos bem definidos para dar seguimento às denúncias nos prazos legais.<\/p>\n O <\/strong> da Belzuz Abogados continuará a acompanhar as alterações, atualizações e desenvolvimentos em matéria de branqueamento de capitais e prevenção da corrupção, estando inteiramente disponível para a prestação de esclarecimento ou assessoria nestas temáticas.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4510","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4510","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4510"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4510"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4510"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4510"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4510"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4510"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}