No dia 30 de dezembro de 2021 foi aprovado o Decreto-Lei n.º 126\/2021, o diploma que estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, o qual entrará em vigor a 4 de abril de 2022.<\/p>\n
Este Decreto-Lei constitui uma resposta à situação de emergência de saúde pública decorrente da doença de COVID-19, e, numa primeira fase, irá vigorar por dois anos, findos os quais será objeto de avaliação por forma a ser aferido o nível de implementação e o âmbito de aplicação e sustentabilidade do modelo que será agora testado.<\/p>\n
Este regime abrange os atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença dos intervenientes perante os seguintes profissionais:<\/p>\n
• conservadores de registos<\/p>\n
• oficiais de registos<\/p>\n
• notários<\/p>\n
• agentes consulares portugueses<\/p>\n
• advogados<\/p>\n
• solicitadores<\/p>\n
Relativamente aos atos a realizar por notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores, encontram-se abrangidos por este regime todos os atos da sua competência. Contudo, em relação aos atos relativos a factos sujeitos a registo predial, apenas estão abrangidos:<\/p>\n
• Factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição, a modificação ou a extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;<\/p>\n
• Factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal;<\/p>\n
• Promessa de alienação ou oneração de imóveis, se lhe tiver sido atribuída eficácia real, ou a cessão da posição contratual emergente desse facto;<\/p>\n
• Hipoteca, sua cessão, modificação ou extinção, a cessão do grau de prioridade do respetivo registo e a consignação de rendimentos.<\/p>\n
Os testamentos e atos a estes relativos, encontram-se igualmente excluídos do novo regime.<\/p>\n
Relativamente aos atos a realizar por conservadores de registos e oficiais de registos, apenas estão abrangidos os relativos:<\/p>\n
• Ao procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único<\/p>\n
• Ao processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento<\/p>\n
• Ao procedimento de habilitação de herdeiros com ou sem registos<\/p>\n
Assim, os atos supra mencionados poderão ser realizados através de videoconferência, mediante a utilização de uma plataforma informática disponibilizada pelo Ministério da Justiça e gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), através da qual será facultado o acesso às sessões de videoconferência.<\/p>\n
Importa ainda salientar que a realização dos atos já referidos depende de prévio agendamento, cabendo ao profissional responsável agendar o ato na plataforma informática, indicando o dia, hora e duração prevista para a sua realização e identificando as pessoas que nelas intervenham. Os intervenientes receberão posteriormente email, contendo a confirmação do agendamento do ato e a hiperligação que permitirá aceder, no dia agendado, à sessão de videoconferência.<\/p>\n
Caberá ainda ao profissional a responsabilidade de conduzir as sessões de videoconferência, assegurando o cumprimento das formalidades legalmente impostas para a prática do ato, tais como, por exemplo, confrontar os elementos de identificação dos intervenientes recolhidos pela plataforma informática com a imagem facial da pessoa e com as respostas dadas por esta. Cada profissional é responsável pelo tratamento de dados pessoais que efetue no âmbito da realização de atos através de videoconferência.<\/p>\n
Sem prejuízo da adoção de quaisquer outras medidas que no seu entender sejam adequadas para se certificar de que os intervenientes agem de livre vontade, o profissional deverá solicitar aos intervenientes que mostrem o espaço em seu redor, tendo o dever de recusar a prática do ato caso tenha duvidas sobre (i) a identidade dos intervenientes, (ii) a livre vontade dos intervenientes, (iii) a capacidade dos intervenientes, (iv) a genuinidade ou integridade dos documentos apresentados ou (v) caso entenda não estarem reunidas as condições técnicas necessárias. Importa referir que os intervenientes não podem desativar, em circunstância alguma, a captação de imagem ou som durante a sessão de videoconferência, sob pena de o procedimento ser interrompido pelo profissional e não haver lugar à conclusão do ato.<\/p>\n
Relativamente ao decurso dos trabalhos, este será bastante similar à forma como estes decorreriam caso as partes estivessem reunidas presencialmente: o profissional partilha no ecrã os documentos que for lendo, explicando em voz alta e na presença, simultânea ou não, de cada um dos intervenientes, com a particularidade de que da leitura, explicação e assinatura dos documentos devem ser realizadas no mesmo dia, sob pena de nulidade.<\/p>\n
Por fim, as gravações das sessões de videoconferência são arquivadas e conservadas pela entidade gestora da plataforma informática durante um período de 20 anos, sendo que os atos realizados ao abrigo deste regime têm o mesmo valor probatório dos atos realizados presencialmente, desde que observados os requisitos nele previstos.<\/p>\n
O <\/strong> da Belzuz Abogados acompanhará a implementação deste mecanismo inovador, estando inteiramente disponível para a prestação de esclarecimento ou assessoria nestas temáticas.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4512","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4512","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4512"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4512"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4512"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4512"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}