Numa altura em que o teletrabalho se tornou uma realidade para tantos operadores económicos, os documentos eletrónicos e a assinatura digital têm-se revelado um instrumento de grande importância para dar seguimento às mais variadas atividades profissionais.<\/p>\n
O Regulamento da União Europeia n.º 910\/2014 sobre os serviços de identificação eletrónica e os serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado europeu (Regulamento eIDAS<\/strong>) proporciona um quadro regulamentar previsível que permite operações eletrónicas seguras e eficientes entre empresas, cidadãos e autoridades públicas.<\/p>\n Recentemente foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 12\/2021 sobre eIDAS- Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas no Mercado Interno, que assegura a execução do Regulamento (UE) 910\/2014 ou Regulamento eIDAS e que veio revogar, entre outros, o diploma que estabelecia o regime aplicável aos documentos eletrónicos e à assinatura digital.<\/p>\n Conforme o estabelecido no regulamento eIDAS, os serviços de segurança permitem:<\/p>\n a. Criação, verificação e validação de assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos ou validação cronológica eletrónica, serviços de entrega eletrónica certificada e respetivos certificados.<\/p>\n b. Criação, verificação e validação de certificados para a autenticação de websites.<\/p>\n c. Preservação de assinaturas eletrónicas, selos ou certificados relacionados com estes serviços.<\/p>\n À luz do anterior regime, eram considerados titulares de uma assinatura eletrónica as pessoas singulares ou coletivas. Com a revogação deste diploma, apenas as pessoas singulares poderão criar assinaturas eletrónicas. Para as transações em que é exigida a assinatura eletrónica de uma pessoa coletiva, será aceitável apenas a assinatura eletrónica qualificada do respetivo representante\/ gerente \/ administrador, designado para o efeito.<\/p>\n Os selos eletrónicos servirão também de prova da emissão de um documento eletrónico por determinada pessoa coletiva, certificando a origem e a integridade de tal documento.<\/p>\n A comunicação de documento eletrónico ao qual seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada ou selo eletrónico qualificado, equivale à remessa por via postal registada e, se a receção for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente, equivale à remessa por via postal registada com aviso de receção.<\/p>\n Além do mais, o Regulamento eIDAS prevê um serviço de envio registado eletrónico, que torna possível a transmissão de dados entre terceiros por meios eletrónicos, fornecendo prova do tratamento dos dados transmitidos, isto é, a prova do envio e da receção dos mesmos, protegendo tais dados contra o risco de perda, roubo, dano ou alteração não autorizada.<\/p>\n Os dados enviados e recebidos com recurso a um serviço qualificado de envio registado eletrónico beneficiam da presunção legal de integridade dos dados, do envio pelo remetente identificado e da receção pelo destinatário identificado dos dados e da exatidão da data e hora de envio.<\/p>\n Para além da comunicação de documentos eletrónicos aos quais é aposta assinatura ou selo eletrónico qualificado, o Regulamento prevê ainda os serviços de certificados para autenticação de sites.<\/p>\n No fundo, os certificados de autenticação de sites consistem num atestado que torna possível autenticar um site e associá-lo à pessoa singular ou coletiva, à qual o certificado tenha sido emitido. Tal certificado será qualificado caso seja emitido por um prestador de serviços de confiança e satisfaça os requisitos estabelecidos no Regulamento eIDAS.<\/p>\n Os serviços de autenticação de sítios web fornecem meios que dão aos visitantes de um site a garantia de que existe uma entidade genuína e legítima responsável por esse site.<\/p>\n Um dos aspetos mais relevantes da normativa eIDAS é a regulação dos denominados prestadores de serviços de confiança. Esta figura é a do fornecedor tecnológico que conta com as certificações requeridas e a capacidade técnica para dotar as transações eletrónicas dos mecanismos de confiança: assinatura eletrónica, validação cronológica, etc.<\/p>\n Tais serviços contribuem para a criação de segurança e confiança na realização de negócios em linha, fomentando a confiança dos utilizadores nos sites que tenham sido autenticados.<\/p>\n No <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal contamos com uma ampla experiência na assessoria jurídica em matéria de serviços de identificação eletrónica e de serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado europeu, bem como na regulação dos denominados prestadores de serviços de confiança.<\/p>\n \n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4519","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4519","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4519"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4519"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4519"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4519"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4519"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4519"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}