{"id":4520,"date":"2022-03-15T23:00:00","date_gmt":"2022-03-15T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"seguradora-responsabilizada-pratica-atos-incorretos-profissionais-medicos-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/seguradora-responsabilizada-pratica-atos-incorretos-profissionais-medicos-portugal\/","title":{"rendered":"Pode a seguradora ser responsabilizada pela pr\u00e1tica de atos incorretos dos profissionais m\u00e9dicos que com ela colaboram?"},"content":{"rendered":"

O <\/strong> aborda a possibilidade da seguradora vir a ser condenada no pagamento de indemnização devido a atos médicos praticados pelos seus colaboradores, buscando a resposta à seguinte questão:<\/p>\n

Pode a seguradora ser responsabilizada pela prática de atos incorretos dos profissionais médicos que com ela colaboram?<\/p>\n

Como já amplamente comentado, a responsabilidade médica enquadra-se no instituto da responsabilidade civil, tanto contratual, como delitual, podendo existir, como pacificamente aceite, um concurso de ambas as responsabilidades.<\/p>\n

Relembrando os pressupostos da responsabilidade civil – ato voluntário do agente, ilicitude, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, enquadramos a responsabilidade por má prática médica, normalmente associada ao erro médico, consubstanciada numa ação ou omissão que viola as “leges artis”, provocando um resultado danoso no paciente<\/p>\n

Ora, se por determinação da Seguradora, o sinistrado de acidente de trabalho passou a ser seguido numa Clínica, na qual o médico que assume a realização do(s) tratamento (s) presta serviço, e estes foram executados de forma defeituosa, provocando lesões no paciente, pode aquela ser responsabilizada?<\/p>\n

No caso do profissional de saúde estamos perante a responsabilidade extracontratual emergente de ato médico, no caso da seguradora a responsabilidade terá de ser aferida com fundamento em “atos dos auxiliares” nos termos do artigo 800º nº 1 do Código Civil.<\/p>\n

Nesta situação, estamos no âmbito da responsabilidade contratual, pelo que, em tese geral, cabe ao autor a alegação e prova: (i) da existência de vínculo contratual; (ii) do incumprimento ou cumprimento defeituoso do médico; (iii) da verificação dos danos e (iv) do nexo de causalidade entre a violação das leges artis e os danos.<\/p>\n

Pode, tratando-se de responsabilidade contratual, ser chamado à colação o regime do artigo 800º nº1 do Código Civil sobre a responsabilidade do devedor pelos “actos dos auxiliares”?<\/p>\n

Dispõe tal norma legal que “O devedor é responsável perante o credor pelos actos (…) das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor”<\/p>\n

Tem vindo a ser defendido que tendo a Seguradora feito uso de terceiros (auxiliares) para realizar a prestação a que estava adstrita por força do contrato de seguro, se aplica este regime que postula a responsabilidade do devedor pelos “actos dos representantes legais ou auxiliares”, uma vez que o risco resultante da atuação dos auxiliares do cumprimento é atribuído ao próprio devedor.<\/p>\n

Assinale-se que no artigo 800º do CC se abrange tanto a conduta de auxiliares dependentes como a conduta de auxiliares independentes, pelo que é indiferente o vínculo existente entre o médico e a seguradora (contrato de trabalho ou de prestação de serviços).<\/p>\n

Ou seja, a responsabilidade não pressupõe qualquer dependência ou subordinação do auxiliar em relação ao devedor verificando-se também quando o auxiliar é independente e autónomo.<\/p>\n

Em suma, a responsabilidade contratual por ato de outrem (artigo 800.º) não depende do requisito da comissão, ou seja, da existência de uma relação de subordinação entre o devedor e o auxiliar (artigo 500.º).<\/p>\n

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