A legislação nacional portuguesa estabelece que constituem mais-valias os ganhos obtidos da alienação de direitos reais sobre bens imóveis. Concretamente, é considerado e tributado para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”) o saldo apurado entre as mais e as menos valias realizadas por um contribuinte no decorrer do ano económico.<\/p>\n
Os contribuintes que qualifiquem como residentes, para efeitos fiscais, em Portugal são tributados sobre metade (50%) da mais-valia realizada, valor esse que é sujeito às taxas marginais e progressivas de IRS.<\/p>\n
Às mais-valias podem deduzir-se, entre outras, as despesas que tenham sido incorridas com a aquisição e a alienação do imóvel, bem como os encargos com a valorização do bem, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos.<\/p>\n
EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO ATRAVÉS DE REINVESTIMENTO – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE<\/strong><\/p>\n O Código de IRS português estabelece que são excluídas de tributação as mais-valias provenientes da transmissão onerosa de bens imóveis que configurem a habitação própria e permanente do contribuinte ou do seu agregado familiar, quando essas mesmas mais-valias sejam reinvestidas num outro imóvel, também esse, para habitação própria e permanente do contribuinte ou do seu agregado familiar. Não se verificando o reinvestimento numa outra habitação própria e permanente a exclusão de tributação não será aplicável.<\/p>\n O valor considerado para reinvestimento é o valor de realização, ou seja, valor da venda depois de deduzida a eventual amortização de empréstimo contraído para a aquisição do imóvel vendido. Esse valor pode ser reinvestido:<\/p>\n i) Na aquisição de outro imóvel;<\/p>\n ii) Na aquisição de terreno para construção e\/ou na respetiva construção; ou<\/p>\n iii) na ampliação ou melhoramento de outro imóvel.<\/p>\n O imóvel objeto de reinvestimento pode situar-se em Portugal ou noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (neste caso é necessário que exista acordo de troca de informações com Portugal e a autoridade fiscal desse país).<\/p>\n Conforme suprarreferido o imóvel em que é realizado o reinvestimento terá sempre de ter como fim a habitação própria e permanente do contribuinte.<\/p>\n De acordo com o estabelecido no Código do IRS português o reinvestimento pode ser feito entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores à venda.<\/p>\n Adicionalmente, no caso de realização do reinvestimento na aquisição de outro imóvel, o contribuinte dispõe de 12 meses após a realização do mesmo para afetar o imóvel à sua habitação própria e permanente ou do seu agregado familiar.<\/p>\n Nos demais casos (aquisição de terreno para construção e\/ou respetiva construção ou ampliação ou melhoramento de outro imóvel) o contribuinte dispõe de 48 meses desde a data de realização para requerer a inscrição \/ alteração na matriz do imóvel e até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização para afetar o mesmo à sua habitação própria e permanente ou do seu agregado familiar.<\/p>\n É fundamental que os prazos acima sejam respeitados, de forma a evitar que a exclusão de tributação seja questionada pela Autoridade Tributária, conforme jurisprudência nacional, de que são exemplo a decisão emitida pelo Centro de Arbitragem Administrativa de 31 de Julho de 2012, no âmbito do processo n.º 60\/2012-T e a decisão emitida pelo Tribunal Central Administrativo do Sul de 15 de Dezembro de 2010, no âmbito do processo n.º 04319\/10.<\/p>\n Em face de tudo o supra exposto, o <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal demonstra a sua total disponibilidade para o apoiar no enquadramento das operações de vendas de imóveis que possa vir a realizar ou tenha realizado, no cálculo das mais-valias geradas e no preenchimento das respetivas declarações de IRS. Tendo diversos anos de experiência no tratamento destes temas, a equipa de direito fiscal disponibiliza-se a ajudá-lo a clarificar se afinal tem ou não que pagar imposto.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-4521","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4521","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4521"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4521"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4521"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}