A volatilidade da situação financeira das empresas e os compromissos a médio prazo que estas assumem nos contratos de empreitada justificam as garantias que, as mais das vezes, são exigidas pelo dono de obra na hora de contratar.<\/p>\n
Para além da entrega de uma garantia bancária é ainda comum que o dono de obra salvaguarde os seus interesses também por via da retenção de uma percentagem do valor das faturas pagas no decurso da realização da obra, a qual se destinada igualmente a assegurar a boa execução da obra e as responsabilidades dela resultantes, que se prolongam até ao momento da receção definitiva.<\/p>\n
Ora é precisamente sobre estas garantias que, muitas divergências têm suscitado, que incidirá o presente artigo, atentos os pedidos de intervenção que vêm sendo solicitados a o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal nesta área e a necessidade sentida em esclarecer o seu “modus operandi”.<\/p>\n
O regime dos contratos de empreitada de natureza civil vem previsto no Código Civil, não se lhes aplicando o regime previsto no Código da Contratação Pública, a não ser que as partes assim o determinem e expressamente o prevejam.<\/p>\n
Vigorando no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade contratual, as partes podem configurar a sua relação e fixar livremente o seu conteúdo, sem prejuízo do necessário respeito pelas normas imperativas, como é o caso, na situação que nos ocupa, das relativas à responsabilidade pelo cumprimento defeituoso.<\/p>\n
E é neste contexto que surge a introdução de cláusulas contratuais que estabelecem a retenção de uma percentagem no valor dos trabalhos faturados e a pagar pelo dono de obra, em contratos de empreitadas civis, que legalmente apenas seriam aplicáveis a empreitadas de obras públicas.<\/p>\n
Ora, a retenção de uma percentagem sobre o valor faturado é uma garantia especial das obrigações assumidas pelo empreiteiro subsumível na figura da caução, a qual pode ser prestada, como neste caso, por depósito em dinheiro.<\/p>\n
Tal como a garantia bancária também assume idêntica natureza por se obrigar o garante, em regra o Banco, ao pagamento de uma eventual indemnização resultante de um potencial incumprimento ou cumprimento de obrigações contratuais.<\/p>\n
Nestas duas figuras por se tratarem ambas de contratos de garantia é assumido, no todo ou em parte, pelo Banco ou pelo próprio empreiteiro o risco que surge para a outra parte contratante resultante da atuação da empresa ou da garantia de um rendimento ou resultado determinados.<\/p>\n
A sua grande mais valia é a de revestirem uma natureza autónoma ou independente e não acessória da obrigação que garantem, o mesmo é dizer que o cumprimento da garantia não está dependente das vicissitudes contratuais, entendendo os nosso Tribunais que, mesmo em casos de resolução do contrato de empreitada ou de insolvência\/morte do empreiteiro, a caução não caduca, permanecendo para “desempenhar a sua função” de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo empreiteiro.<\/p>\n
A coexistência destas duas garantias ao longo da execução do contrato, aqui incluindo o prazo de garantia da obra, ou a substituição de uma por outra é uma questão cuja resposta tem de ser analisada casuisticamente e em função do clausulado do contrato que as partes estabeleceram.<\/p>\n
Da nossa experiência é possível concluir que a retenção sobre o valor faturado, normalmente de 5% a 10%, surge, em regra, cumulada com a prestação da garantia bancária, mantendo-se até à receção definitiva da obra, expressa ou tácita, data em que se extinguem as obrigações contratuais. Sendo certo que, casos há em que a retenção efetuada pelo dono de obra sobre o valor faturado é ou pode ser, no momento da receção provisória, substituída por garantia bancária de idêntico valor, ou mesmo de valor superior, que se manterá durante o prazo de garantia, findo o qual esta caduca.<\/p>\n
A Belzuz Abogados SLP – Sucursal em Portugal dedica-se há vários anos ao acompanhamento destas matérias, assessorando os seus clientes nas negociações, formalização e execução dos contratos de empreitada e também na resolução dos litígios judiciais que deles derivam<\/p>\n
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