{"id":4535,"date":"2022-05-25T22:00:00","date_gmt":"2022-05-25T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"lei-aplicavel-a-sucessao-de-um-estrangeiro-a-residir-em-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/lei-aplicavel-a-sucessao-de-um-estrangeiro-a-residir-em-portugal\/","title":{"rendered":"Qual a lei aplic\u00e1vel \u00e0 sucess\u00e3o de um estrangeiro a residir em Portugal?"},"content":{"rendered":"

O <\/strong> de Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal debruça-se neste artigo sobre a questão das sucessões por morte, que envolvam um elemento internacional, como por exemplo, o falecido tenha residido ou possua algum bem num Estado distinto do da sua nacionalidade.<\/p>\n

O que se visa é saber concretamente qual a lei aplicável à sucessão de um estrangeiro que esteja efectivamente nestas circunstâncias.<\/p>\n

Isto porque, cada vez mais cidadãos europeus e de outras nacionalidades estão a mudar-se para Portugal, assumindo esta questão nos dias de hoje uma relevância cada vez maior.<\/p>\n

Antes de mais, é importante esclarecer o que é uma sucessão. Ora, uma sucessão é a transferência, por morte, da herança do falecido. Essa herança pode ser constituída por direitos e\/ou obrigações. Os direitos podem ser, por exemplo, a propriedade de uma casa, de um veículo ou de uma conta bancária e as obrigações podem incluir dívidas ou outras obrigações.<\/p>\n

Depois, há que salientar que, em 17 de agosto de 2015, entrou em vigor o Regulamento Europeu N.º 650\/2012 de 04 de julho, conhecido pelo nome abreviado de Regulamento Europeu de Sucessões, uma lei de grande relevância que veio regulamentar precisamente a aplicação do direito internacional no âmbito das sucessões por morte.<\/p>\n

Apesar deste Regulamento ter entrado em vigor há mais de 6 anos é, ainda nos dias de hoje, desconhecido da maioria das pessoas, razão pela qual julgamos ser de grande utilidade voltar a falar sobre este tema.<\/p>\n

Com efeito, desde 17 de agosto de 2015, é possível a qualquer pessoa que tenha contacto com vários países organizar a sua sucessão escolhendo em vida que quer ver aplicada à sua sucessão a lei do país de que é nacional, em detrimento de qualquer outra. Por outro lado, a entrada em vigor deste Regulamento permite que, existindo contacto com vários ordenamentos jurídicos, seja aplicado apenas um ordenamento jurídico à sucessão, definindo regras para apurar qual o Estado-Membro para conhecer da sucessão.<\/p>\n

De acordo com o previsto no Regulamento, a regra é a de que a lei aplicada à sucessão é a lei da residência habitual do falecido à data da sua morte, a não ser que resulte claramente do conjunto das circunstâncias do caso que, no momento do óbito, o falecido tinha uma relação manifestamente mais estreita com um Estado\/País diferente, sendo neste caso esta lei aplicável àquela sucessão.<\/p>\n

A autoridade perante a qual a questão da sucessão é levantada, procederá a uma avaliação das circunstâncias de vida do falecido, quer em anos anteriores quer no momento da morte, tais como a duração e a regularidade da estadia do falecido num país, as razões da sua estadia, entre outras, a fim de avaliar a existência de uma relação estreita e estável entre o falecido e o país da sua última residência.<\/p>\n

De forma subsidiária, poderão igualmente ser competentes as Entidades (Notário\/Conservador)\/Tribunais do Estado Membro onde se encontrem os bens da herança, nos seguintes casos:<\/p>\n

a) o falecido possuir nacionalidade desse Estado Membro no momento do óbito; ou, se tal não se verificar<\/p>\n

b) o falecido tiver tido a sua residência habitual anterior nesse Estado Membro e se a ação for intentada no prazo de 5 anos a contar da data da mudança da residência habitual.<\/p>\n

Também de acordo com esta legislação, os cidadãos podem optar por aplicar à sua sucessão a legislação do país de que são nacionais, podendo ou não ser um país pertencente à UE. Esta escolha pode ser feita através de um testamento ou numa declaração separada.<\/p>\n

Ou seja, se um cidadão da EU residir em Portugal e possuir um certificado de registo para cidadão europeu, emitido pela Câmara Municipal da área da sua residência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º37\/2006, de 9 de Agosto, a lei aplicável à sua sucessão é, em princípio, a lei portuguesa.<\/p>\n

Esta questão é relevante uma vez que a lei aplicável à sucessão ira regular questões como:<\/p>\n

– quem são os beneficiários da sucessão caso não tenha sido feito um testamento;<\/p>\n

– a transferência da propriedade dos seus bens para os herdeiros;<\/p>\n

– que quota-parte da sua herança deve ser reservada para o seu cônjuge e filhos;<\/p>\n

– a possibilidade de deserdar um familiar;<\/p>\n

– os poderes dos herdeiros, incluindo o poder de vender propriedade e pagar aos credores:<\/p>\n

– enquanto testador, qual o seu grau de liberdade para decidir a quem deixa os seus bens;<\/p>\n

– se eventuais ofertas feitas por si durante a vida devem ser devolvidas ao seu património, a fim de proteger as quotas reservadas aos seus filhos e cônjuge;<\/p>\n

– as condições em que um herdeiro pode aceitar ou repudiar a sucessão;<\/p>\n

– o modo como os seus bens devem ser partilhados entre os herdeiros;<\/p>\n

Assume também esta questão particular importância na medida em que, tendo um cidadão europeu elaborado testamento em um qualquer estado membro da EU, apesar deste testamento ser válido, o seu conteúdo poderá não ser atendido, em função da lei que venha a ser aplicada à sua sucessão.<\/p>\n

Esta questão assume igualmente importância a fim de apurar qual o Estado Membro da EU competente para emitir o Certificado Sucessório Europeu, documento que permite que os herdeiros, legatários, executores testamentários e administradores da herança atestem a sua qualidade e exerçam os seus direitos noutro Estado Membro da UE. O Certificado Sucessório Europeu simplifica os procedimentos caso tenha necessidade de comprovar que é um herdeiro em vários Estados Membros da UE caso o falecido tivesse bens em mais do que um Estado Membro.<\/p>\n

Assim, é importante que um estrangeiro a residir de forma permanente em Portugal, reflita sobre este tema por forma a decidir, em vida, se quer que a sua sucessão seja regida pelo Direito Português, onde serão cumpridas todas as normas de sucessões do direito civil português, ou se prefere que seja aplicada a lei da sua nacionalidade, caso em que deve outorgar um testamento e manifestar de forma expressa que designa a lei da nacionalidade como lei aplicável à sua sucessão.<\/p>\n

Dada a complexidade do tema e as implicações graves que uma decisão desta natureza pode acarretar para todos os herdeiros (descentes, cônjuges, ascendentes ou outros), é essencial contar com uma assessoria jurídica experiente em Direito da Família<\/strong>, como o <\/strong> de Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal<\/span>, para assegurar um serviço mais seguro e eficaz.<\/p>\n

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