A Autoridade Tributária anunciou, a 20 de setembro, que irá intensificar as ações inspetivas no terreno, para controlo das faturas de comércio a retalho e de prestação de serviços a consumidores finais.<\/p>\n
Estas inspeções fiscais terão particular incidência junto de setores do comércio a retalho e de prestações de serviços a consumidores finais, que evidenciam práticas desconformes ao quadro legal vigente em matéria de obrigações de faturação.<\/p>\n
As referidas ações decorrerão, no terreno, a nível nacional e recairão, particularmente, sobre o controlo das obrigações de faturação por parte dos operadores económicos, visando identificar, designadamente, as seguintes situações:<\/p>\n
i. Não emissão de fatura<\/p>\n
ii. Não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos<\/p>\n
iii. Não utilização de Programa de Faturação Certificado<\/p>\n
iv. Falta do Código QR nos documentos emitidos por Programas de Faturação Certificados<\/p>\n
A AT circunscreve ainda estas ações como não somente de caráter preventivo e pedagógico, como também informativo, pelo que será reforçada junto dos operadores económicos a necessidade de comunicação prévia das séries de faturação, para que a AT possa disponibilizar o respetivo código de validação a incluir no ATCUD (Código Único do Documento), que será obrigatório para todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes, a partir de 01 de janeiro de 2023, independentemente do meio através do qual os documentos são emitidos.<\/p>\n
Embora não seja obrigatório, a AT já disponibiliza esta possibilidade desde o final de 2021, de modo que todos os operadores económicos tenham a possibilidade de efetuar a necessária adaptação de forma atempada.<\/p>\n
Deste modo, deve garantir que as suas obrigações de faturação estão a ser cumpridas, e de assegurar que, a partir de 1 de janeiro de 2023, todas as suas faturas estão aptas a comportar o ATCUD.<\/p>\n
O <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/span> tem uma ampla experiência no âmbito de inspeções fiscais e pode apoiá-lo na verificação do cumprimento dos requisitos legais de faturação.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4555","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4555"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4555"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4555"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4555"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}