Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 2021; Quem está obrigado a apresentar declaração? Quais os prazos aplicáveis?<\/p>\n
A obrigação de apresentação da declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), relativa ao ano 2021, inicia-se, em Portugal, a 1 de abril de 2022 e decorrerá até 30 de junho, o último dia para a apresentação da referida declaração, através do Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira.<\/p>\n
A obrigação de apresentar a declaração de IRS, em Portugal, aplica-se a todos as pessoas singulares, registadas como residentes fiscais em território nacional e que não estejam isentas desta obrigação, com base no montante ou natureza dos seus rendimentos.<\/p>\n
Não obstante ser esta a regra geral, os cidadãos estrangeiros ou nacionais, registados como não residentes fiscais, em Portugal, também poderão estar sujeitos a esta obrigação declarativa. Mais concretamente, se tiverem obtido rendimentos de fonte portuguesa, durante o ano 2021, por exemplo, mais-valias imobiliárias.<\/p>\n
Neste âmbito, importa notar que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dispõe de informações sobre transacções que envolvem a transmissão de bens imóveis localizados em Portugal e, portanto, caso os contribuintes não residentes não declararem tais rendimentos, serão notificados pela AT para procederem à entrega de uma Declaração de IRS, e ficarão sujeitos às correspondentes coimas pelo atraso no envio da Declaração e a juros compensatórios, sobre o imposto em falta. Notamos que, ainda que da alienação não resulte qualquer benefício económico, a obrigação de entrega da Declaração de IRS mantém-se.<\/p>\n
Ainda neste sentido, cumpre referir que a tributação de mais-valias por não residentes, em Portugal, pode ser desafiada, considerando que os tribunais portugueses, na senda das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, têm vindo a emitir decisões favoráveis aos não residentes, considerando o entendimento de que o método de tributação aplicado aos não residentes é discriminatório face aos residentes, porquanto estes apenas são tributados em 50% da mais-valia obtida e aqueles são sujeitos a tributação sobre 100% da mais-valia, violando os princípios regentes da União Europeia.<\/p>\n
Em face de tudo o exposto, o <\/strong> da Belzuz Abogados, em Portugal, está inteiramente disponível para apoiar na preparação e entrega da sua declaração de IRS, bem como para apoiar na preparação de qualquer reclamação graciosa, impugnação judicial e \/ pedido de pronúncia arbitral de natureza tributária.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4567","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4567"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4567"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4567"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4567"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}