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Para comentar esta decisão, vamos primeiro responder a uma pergunta básica:<\/p>\n
O que é a cobertura de defesa legal no seguro automóvel?<\/strong><\/p>\n Nos contratos de seguro, tanto para o seguro residencial como para o seguro automóvel, é comum encontrar cláusulas de cobertura de defesa legal para o segurado. O principal objectivo desta cláusula é garantir a defesa do segurado no caso de ter de enfrentar uma reclamação administrativa ou judicial relacionada com o risco segurado, ou seja, no caso do seguro automóvel, em relação ao veículo. Este tipo de seguro está regulamentado na Lei 50\/1980, de 8 de Outubro, sobre Contratos de Seguro, nos artigos 76.a) a 76.g). O artigo 76.a) estabelece o seguinte em relação ao mesmo:<\/p>\n “Através do seguro de defesa jurídica, a seguradora é obrigada, dentro dos limites estabelecidos na Lei e no contrato, a tomar a seu cargo as despesas que o segurado possa incorrer em consequência da sua intervenção num processo administrativo, judicial ou arbitral, e a prestar-lhe os serviços de assistência jurídica judicial e extrajudicial derivados da cobertura do seguro”<\/em>.<\/p>\n Por outro lado, é também de grande importância, para o caso em questão, o disposto na alínea c) do artigo 76º da mesma lei:<\/p>\n “O seguro de protecção jurídica deve ser objecto de um contrato separado.<\/em> Por outras palavras, é perfeitamente possível, e de facto comum na prática, que as coberturas de defesa jurídica sejam estabelecidas como um capítulo separado dentro de uma única apólice, geralmente para o seguro de habitação ou automóvel, mas neste caso a seguradora deve indicar claramente o conteúdo da defesa jurídica que é garantida, e o montante do prémio que corresponde a esta cobertura separada.<\/p>\n No mundo do seguro automóvel, é muito comum que esta cobertura seja estabelecida, sujeita a uma série de condições. Geralmente, quando o segurado está envolvido num processo judicial, pode escolher entre a defesa jurídica fornecida pela própria companhia de seguros através dos seus advogados, ou pode escolher livremente os profissionais que irão exercer a sua defesa e representação (que na linguagem jurídica é normalmente chamada de “designação livre”). Esta designação gratuita de profissionais encontra a sua razão de ser na confiança que deve caracterizar a relação advogado-cliente, especialmente nos casos (normalmente previstos expressamente nas apólices) em que existe um conflito de interesses com a seguradora, ou quando o segurado está a ser investigado num processo penal.<\/p>\n No caso de optar pela designação gratuita de profissionais, as apólices estabelecem geralmente um montante máximo que, se realizarmos um estudo comparativo dos seguros de automóveis mais comuns, se situa geralmente nos 600 euros. Para facilitar a compreensão do leitor, se estiver envolvido em processos judiciais, é livre de escolher o seu advogado, deve informar a sua seguradora da “designação gratuita” e, uma vez paga a factura dos serviços jurídicos do profissional, deve enviá-la à sua seguradora, que lhe pagará (ou deverá) até ao montante máximo estabelecido na apólice, que é normalmente de 600 euros.<\/p>\n No entanto, qualquer pessoa que tenha estado envolvida em processos judiciais sabe perfeitamente que este montante máximo é irrisório, uma vez que na prática os honorários dos advogados são normalmente muito mais elevados do que este montante. Basta salientar, a título de exemplo, que de acordo com os critérios da Ordem dos Advogados de Madrid, os honorários mínimos para um julgamento verbal (o mais simples dos processos civis), ascendem a 1.330,80 euros. Por outras palavras, é praticamente impossível escolher livremente um advogado com um orçamento de 600 euros.<\/p>\n O STS 101\/2021, de 24 de Fevereiro<\/strong><\/p>\n O Acórdão do Supremo Tribunal que é objecto deste artigo surge de um caso em que o tomador do seguro era taxista, e havia uma cobertura de defesa legal que previa a nomeação gratuita de um advogado e\/ou solicitador até ao limite máximo de 600 euros, o que é muito comum no seguro automóvel, como acabámos de mencionar.<\/p>\n Infelizmente, o tomador do seguro morreu em consequência de um acidente de automóvel. Dadas as circunstâncias deste acidente, em que o outro condutor, sob a influência do álcool, entrou na faixa em sentido contrário e colidiu de frente com a vítima, tudo parecia indicar que o condutor em sentido contrário estava em falta. No entanto, a sua seguradora estava relutante em pagar a indemnização, dado o elevado montante que podia atingir. Perante esta situação, a viúva e o filho do segurado nomearam livremente um advogado, comunicando-o diligentemente à sua empresa, a fim de levar a cabo a acção judicial adequada, que finalmente ganhou, tendo de pagar ao profissional nomeado uma taxa de mais de 30.000 euros (aproximadamente 10% da indemnização ganha).<\/p>\n Uma vez feito isto, reclamaram o reembolso deste montante à sua seguradora, em virtude da cobertura de designação gratuita de advogado na apólice. Após algumas negociações, a sua empresa pagou apenas o montante de 600 euros, argumentando que este era o limite máximo previsto na apólice.<\/p>\n Perante esta situação, a viúva e o filho do segurado processaram então a sua própria empresa, exigindo o pagamento do montante total dos honorários do advogado livremente designado. Os argumentos no processo centraram-se essencialmente nas seguintes alegações:<\/p>\n – Que a cláusula que limita a cobertura da defesa legal a um máximo de 600 euros deve ser considerada nula, prejudicial e contrária aos requisitos do artigo 3 da Lei do Contrato de Seguro. Já fizemos referência noutros textos aos requisitos deste artigo 3, mas basta dizer, a título de resumo, que prevê que as cláusulas que limitam os direitos do segurado devem ser especialmente destacadas e expressamente aceites por escrito.<\/p>\n – Que esta cláusula também viola a regulamentação do Direito dos Contratos de Seguro em matéria de seguros de defesa jurídica, em particular a alínea d) do artigo 76º, que estabelece que o segurado tem o direito de escolher livremente um advogado e solicitador. Esta liberdade não é tal se o orçamento à sua disposição for de 600 euros (basta comparar este montante com os mais de 30.000 euros de honorários reais, que estavam de acordo com os critérios da Ordem dos Advogados de Barcelona). Por outras palavras, embora no papel a apólice tivesse cobertura de defesa jurídica, esta cobertura era inexistente ou fictícia na prática, uma vez que o benefício financeiro que lhe estava destinado era irrisório.<\/p>\n O Tribunal de Primeira Instância confirmou o pedido na íntegra, condenando a seguradora a pagar o montante total, aceitando essencialmente o argumento relativo à violação do artigo 3º da Lei do Contrato de Seguro, ou seja, que a cláusula que estabelece um limite máximo de 600 euros é restritiva dos direitos do segurado, pelo que deve ser destacada e expressamente aceite por escrito, requisitos que não foram cumpridos neste caso.<\/p>\n Este acórdão foi recorrido pela companhia de seguros, que conseguiu fazer com que o Tribunal Provincial o confirmasse em segunda instância, anulando o acórdão inicial. Finalmente, a viúva e o filho do segurado decidiram interpor um recurso de cassação perante o Supremo Tribunal, com base na violação dos supracitados artigos 3 da Lei dos Contratos de Seguro em relação ao artigo 76.d) da mesma lei, jurisprudência concordante do Supremo Tribunal e do TJUE, e também da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e jurisprudência que a desenvolve, considerando que a cláusula que impõe o limite de 600 euros pode ser considerada abusiva.<\/p>\n O Supremo Tribunal concordou com os recorrentes, citando tanto a sua própria jurisprudência como a do TJUE, com especial menção ao STJUE de 7 de Abril de 2016, no qual o Supremo Tribunal estabeleceu que as seguradoras podem estabelecer limites económicos aos serviços de defesa jurídica, desde que “a liberdade de escolha do segurado da pessoa autorizada a representá-lo não seja privada do seu conteúdo e desde que a indemnização efectivamente paga pela seguradora seja suficiente”<\/em>.<\/p>\n Conclusão<\/strong><\/p>\n O Supremo Tribunal decide que é legítimo que a companhia de seguros estabeleça máximos para que o benefício não seja ilimitado, mas não um limite tão exigente que esvazie na prática o benefício do seu conteúdo. O que não é aceitável é que uma certa cobertura tenha sido contratada, mas que um montante tão reduzido seja estabelecido que seja ridículo, e que, nas palavras do próprio Supremo Tribunal, torne ilusória a faculdade atribuída de livre escolha dos profissionais<\/em>. Assim, a seguradora tinha criado uma aparência de cobertura, quando na realidade o direito estava vazio porque não era proporcional aos custos reais de uma defesa legal.<\/p>\n Do de , estamos à sua disposição para analisar e defender o seu problema em matéria de responsabilidade civil e seguros da forma mais profissional e eficiente.<\/p>\n
O contrato pode, contudo, ser incluído num capítulo separado dentro de uma única apólice, caso em que o conteúdo das despesas jurídicas garantidas e o prémio correspondente devem ser especificados”<\/em>.<\/p>\n