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Atendendo que se encontra a ser noticiada a participação desta entidade em diversos casos associados à negligência médica, importa aqui mencionar quais as atribuições e missão da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, ou IGAS.<\/p>\n
A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), como o próprio nome evidencia, é uma entidade pública com capacidade inspetiva da atividade dos profissionais de saúde públicos, que, de acordo com a sua normativa regulatória, visa “auditar, inspecionar, fiscalizar e desenvolver a ação disciplinar no sector da saúde, com vista a assegurar o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de atuação em todos os domínios da atividade e da prestação dos cuidados de saúde desenvolvidos quer pelos serviços, estabelecimentos e organismos do Ministério da Saúde, adiante abreviadamente designado por MS, ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades privadas, pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos”<\/p>\n
As atribuições deste instituto encontram-se previstas no artigo 2.º o Decreto-Lei n.º 33\/2012, de 13 de fevereiro e, em especial, prendem-se com a realização de ações de fiscalização às unidades de prestação de cuidados de saúde do sector privado e social.<\/p>\n
Esta entidade, ainda que tenha capacidade de investigação da atividade dos profissionais de saúde, não pode ser acionada por utentes dos serviços de saúde, porquanto a mesma apenas pode ocorrer a pedido da Direção-Geral da Saúde. Com efeito, como mencionado previamente neste espaço, a apreciação das queixas e reclamações dos utentes, assim como o acompanhamento dado pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde a essas mesmas reclamações é uma competência da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) (alínea a), do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 126\/2014, de 22 de agosto) e não da IGAS. Logo, ainda que possa estar associada a processos de eventual negligência médica, não compete ao utente acionar os poderes inspetivos da IGAS, mas sim a outras entidades públicas, que solicitam a avaliação do evento.<\/p>\n
A dispõe de advogados especializados em temas de negligência médica que poderão assessorar no esclarecimento deste tipo de dúvidas, bem como acompanhar eventuais processos de erro ou negligência médica.<\/p>\n
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