\n
No momento da entrada em vigor do Sistema de PU, estão previstas duas medidas transitórias para os pedidos de patentes europeias que tenham chegado à fase final do procedimento de concessão, nomeadamente:<\/p>\n
– Os requerentes podem apresentar pedidos antecipados de efeito unitário antes do início do sistema de Patentes Unitária. Neste caso, o efeito unitário será registado quando o sistema de PU for iniciado, desde que cumpridos todos os requisitos correspondentes para o registo;<\/p>\n
– Os requerentes podem requerer um atraso na emissão da decisão de concessão de uma patente europeia pelo EPO.<\/p>\n
Uma vez que a proteção da Patente Unitária só pode ser requerida para patentes europeias concedidas pelo EPO, esta medida permitirá adiar a data de concessão da patente europeia para torná-la elegível para proteção via Patente Unitária.<\/p>\n
A entrada em vigor do novo Sistema de Patentes Unitário tem como principais vantagens:<\/p>\n
a) Deixarão de ser necessários processos de validação nacionais, passando a ser paga uma única taxa de renovação ao EPO;
Toda a administração pós-concessão será realizada pelo EPO, reduzindo os custos e a carga de trabalho administrativo;<\/p>\n
b) Após um período transitório de seis anos (prorrogável), não são necessárias traduções. Durante o período de transição, é necessária uma tradução completa da patente europeia, mas a tradução é meramente informativa e não tem efeitos jurídicos;<\/p>\n
Além disso, um esquema de compensação irá cobrir os custos de tradução do pedido na fase de pré-concessão para PMEs, pessoas singulares, organizações sem fins lucrativos, universidades e organizações públicas de pesquisa sediadas na UE, quando o pedido de exame do pedido de patente europeia ou o pedido Euro-PCT conducente à PU for apresentado numa língua oficial da UE diferente do inglês, francês ou alemão.<\/p>\n
c) Decisões legais centralizadas em questões de violação e validade, uma vez que a Tribunal Unificado de Patentes terá competência exclusiva nos estados-membros contratantes;<\/p>\n
d) As patentes europeias “clássicas” (quem optar por continuar na validação nacional) permanecerão em vigor e inalteradas com a criação do sistema PU.<\/p>\n
O requerente terá a liberdade de escolher entre o sistema PU, o sistema de validação nacional ou ambos, dependendo dos custos envolvidos, da estratégia de proteção e dos países de interesse.<\/p>\n
O da conta com profissionais habilitados a prestar assessoria jurídica no registo de patentes e marcas europeias.<\/p>\n
<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4612","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4612"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4612"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4612"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4612"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}