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A Lei n.º 13\/2023 determinou várias alterações, não só ao Código do Trabalho, mas também a outros diplomas legais, como é o caso do regime das contraordenações laborais, da lei que regula o trabalho temporário, e do decreto-lei que rege o serviço doméstico.<\/p>\n
Em regra, a maioria das alterações laborais entram em vigor em 01 de maio de 2023.<\/p>\n
Das várias normas do Código do Trabalho que foram objeto de modificação, o da , destaca, este mês, as referentes ao valor da compensação por cessação de contrato de trabalho.<\/p>\n
Existem, até 30\/04\/2023 e em suma, três períodos de referência para efeitos do cálculo da compensação por despedimento coletivo<\/strong>:<\/p>\n (1) Até 31\/10\/2023: 1 mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;<\/p>\n (2) Entre 01\/11\/2012 e 30\/09\/2013: 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;<\/p>\n (3) A partir de 01\/10\/2013 e até 30\/04\/2023:<\/p>\n (a) 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos primeiros 3 anos de duração do contrato;<\/p>\n (b) 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes;<\/p>\n (c) O disposto na alínea (a) aplica-se apenas aos casos em que o contrato de trabalho, a 01\/10\/2023, ainda não tenha atingido a duração de 3 anos.<\/p>\n A partir de 01\/05\/2023, e no que respeita ao período de duração do contrato contado desde essa data<\/span>, o valor da compensação devida ao trabalhador em caso de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho passa a ser de 14 dias de retribuição base e diuturnidades<\/span> por cada ano completo de antiguidade.<\/p>\n Esta nova regra apenas se aplica relativamente ao período de duração do contrato de trabalho posterior a 01\/05\/2023.<\/p>\n Assinalamos que compensação devida ao trabalhador também obedece à regra de cálculo supra referida noutros casos de cessação do contrato de trabalho, nomeadamente: (i) despedimento por inadaptação; (ii) caducidade do contrato de trabalho por morte do empregador ou por insolvência e recuperação da empresa; (iii) cessação da comissão de serviço externa; e (iv) resolução do contrato de trabalho na sequência de transmissão do estabelecimento.<\/p>\n No que respeita aos contratos de trabalho a termo (certo ou incerto)<\/strong> a compensação devida por caducidade foi aumentada para 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.<\/p>\n De notar que, anteriormente, no caso de contrato de trabalho a termo certo esta compensação estava fixada em 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; e no caso de contrato de trabalho a termo incerto, a compensação correspondia a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos 3 primeiros anos de duração do contrato, a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.<\/p>\n Para mais informações sobre este tema, ou sobre qualquer outro assunto de âmbito de laboral, queira entrar em contacto com a equipa do Departamento de da .<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4613","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4613"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4613"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4613"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4613"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}