{"id":4634,"date":"2023-10-24T22:00:00","date_gmt":"2023-10-24T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"proposta-de-orcamento-de-estado-para-2024","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/proposta-de-orcamento-de-estado-para-2024\/","title":{"rendered":"Proposta de Or\u00e7amento de Estado para 2024"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>1. IRS<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">IRS Jovem<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Refor&ccedil;a-se o regime fiscal aplic&aacute;vel aos jovens trabalhadores n&atilde;o dependentes com idade compreendida entre os 18 e os 26 anos, ou at&eacute; aos 30 caso estejam a concluir doutoramento, estimando-se que se possa isentar os seus rendimentos da seguinte forma:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; 100% no primeiro ano, com limite de 40 vezes o valor do IAS;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; 75% no segundo ano, com limite de 30 vezes o valor do IAS;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; 50% no terceiro e no quarto ano, com limite de 20 vezes o valor do IAS;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; 25% no quinto ano, com limite de 10 vezes o valor do IAS.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Programa regressar<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Este regime prev&ecirc; a exclus&atilde;o de tributa&ccedil;&atilde;o de 50% dos rendimentos de trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais, sendo agora tamb&eacute;m aplic&aacute;vel a sujeitos passivos que alterem a sua resid&ecirc;ncia fiscal nos anos de 2024 a 2026. A j&aacute; mencionada exclus&atilde;o de tributa&ccedil;&atilde;o passa a ter um limite de 250.000,00&euro;, e o regime aplica-se durante os 5 anos seguintes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Para poderem usufruir deste regime, os sujeitos passivos n&atilde;o podem ter residido no territ&oacute;rio portugu&ecirc;s em qualquer um dos cinco anos anteriores.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Residentes N&atilde;o Habituais (RNH)<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">O regime dos Residentes N&atilde;o Habituais, que entrou em vigor em 2009, termina no ano de 2023.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Por&eacute;m, continuar&atilde;o a usufruir dos benef&iacute;cios deste regime, os RNH que j&aacute; se encontrem inscritos, no momento da entrada em vigor desta lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Podem ainda inscrever-se como RNH, os sujeitos passivos que re&uacute;nam as condi&ccedil;&otilde;es para inscri&ccedil;&atilde;o at&eacute; 31 de dezembro de 2023. Esta inscri&ccedil;&atilde;o pode ser efetuada at&eacute; 31 de mar&ccedil;o de 2024.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Regime de incentivo fiscal &agrave; investiga&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica e inova&ccedil;&atilde;o<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Face &agrave; extin&ccedil;&atilde;o do regime dos RNH, &eacute; apresentado um novo regime que se centra na atra&ccedil;&atilde;o de contribuintes com qualifica&ccedil;&otilde;es na &aacute;rea da investiga&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica e inova&ccedil;&atilde;o. Ap&oacute;s a obten&ccedil;&atilde;o deste novo regime, o mesmo aplica-se durante 10 anos a partir do ano da inscri&ccedil;&atilde;o e prev&ecirc; uma taxa de tributa&ccedil;&atilde;o de 20% sobre os rendimentos das atividades que se referem neste ponto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">S&atilde;o tamb&eacute;m previstas neste regime, isen&ccedil;&otilde;es sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais, de capitais, prediais e mais-valias obtidos no estrangeiro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">O requisito continua a ser que n&atilde;o tenham residido em territ&oacute;rio portugu&ecirc;s nos cinco anos anteriores e, para al&eacute;m disto, a sua profiss&atilde;o deve enquadrar-se no disposto nas al&iacute;neas seguintes:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; Carreiras de docentes de ensino superior e de investiga&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica, incluindo emprego cient&iacute;fico em entidades, estruturas e redes dedicadas &agrave; produ&ccedil;&atilde;o, difus&atilde;o e transmiss&atilde;o de conhecimento, integradas no sistema nacional de ci&ecirc;ncia e tecnologia;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; Postos de trabalho qualificados no &acirc;mbito de benef&iacute;cios contratuais ao investimento;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; Postos de trabalho de investiga&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento, de trabalhadores com doutoramento, no &acirc;mbito do SIFIDE.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Ajudas de custo e compensa&ccedil;&atilde;o por desloca&ccedil;&atilde;o em viatura pr&oacute;pria<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Neste campo, a proposta de lei vai no sentido de aumentar os limites de isen&ccedil;&atilde;o em sede de IRS e contribui&ccedil;&otilde;es para a seguran&ccedil;a social, com ajudas de custo e compensa&ccedil;&otilde;es por desloca&ccedil;&atilde;o em viatura pr&oacute;pria. Os valores referidos s&atilde;o os seguintes:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; Compensa&ccedil;&atilde;o por desloca&ccedil;&atilde;o em viatura pr&oacute;pria do trabalhador: &euro; 0,40 por quil&oacute;metro<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; Ajudas de custo, por desloca&ccedil;&otilde;es nacionais:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 90px;\">o Trabalhadores: &euro; 62,75;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 90px;\">o Membros do Governo e equipar&aacute;veis no setor privado: &euro; 69,19.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; Ajudas de custo, por desloca&ccedil;&otilde;es ao estrangeiro:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 90px;\">o Trabalhadores: &euro; 148,91;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 90px;\">o Membros do Governo e equipar&aacute;veis no setor privado. &euro; 167,07.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Atribui&ccedil;&atilde;o de habita&ccedil;&atilde;o pela entidade empregadora<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Quando a entidade empregadora entenda atribuir habita&ccedil;&atilde;o aos seus funcion&aacute;rios, a qual seja usada para habita&ccedil;&atilde;o pr&oacute;pria permanente e seja localizada em territ&oacute;rio nacional, no per&iacute;odo compreendido entre 01.01.2024 e 31.12.2026, os rendimentos em esp&eacute;cie que resultem da utiliza&ccedil;&atilde;o dessa habita&ccedil;&atilde;o est&atilde;o isentos de IRS e de contribui&ccedil;&otilde;es para a Seguran&ccedil;a Social, at&eacute; ao valor limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento. Aten&ccedil;&atilde;o, que esta isen&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; aplic&aacute;vel a quem detenha, direta ou indiretamente, uma participa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o inferior a 10% do capital social ou direitos de voto da entidade que atribui a habita&ccedil;&atilde;o.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Participa&ccedil;&atilde;o na distribui&ccedil;&atilde;o de lucros<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Determinou-se a isen&ccedil;&atilde;o de tributa&ccedil;&atilde;o em sede de IRS para os lucros distribu&iacute;dos aos trabalhadores a t&iacute;tulo de participa&ccedil;&atilde;o nos lucros das empresas, por via de gratifica&ccedil;&atilde;o de balan&ccedil;o, dentro do limite de cinco vezes o valor da remunera&ccedil;&atilde;o mensal m&iacute;nima garantida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Apesar de isento, este valor dever&aacute; ser englobado para efeitos de determina&ccedil;&atilde;o da taxa aplicar aos rendimentos dos sujeitos passivos que ser&atilde;o tributados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Para o efeito, a entidade que distribu&iacute; os lucros deve ter procedido &agrave; valoriza&ccedil;&atilde;o nominal da m&eacute;dia das remunera&ccedil;&otilde;es fixas, em percentagem igual ou superior a 5%, no ano de 2024.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Ganhos derivados de planos de a&ccedil;&otilde;es<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Implementa-se um novo regime de tributa&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;vel aos planos de a&ccedil;&otilde;es, no &acirc;mbito do qual se prev&ecirc;:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; A amplia&ccedil;&atilde;o do mesmo a ganhos derivados de planos criados por start-ups;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; A revoga&ccedil;&atilde;o das anteriores limita&ccedil;&otilde;es definidas para os membros de &oacute;rg&atilde;os sociais;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; Isen&ccedil;&atilde;o parcial de IRS dos rendimentos sujeitos a &ldquo;Exit Tax&rdquo; quando haja perda da qualidade de residente em territ&oacute;rio portugu&ecirc;s;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">&bull; Que aos trabalhadores que j&aacute; beneficiavam de isen&ccedil;&atilde;o em sede de IRS ao abrigo do regime de incentivo fiscal &agrave; aquisi&ccedil;&atilde;o de participa&ccedil;&otilde;es sociais, fica definido que:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 90px;\">o Estes mant&ecirc;m o direito &agrave; isen&ccedil;&atilde;o, conquanto os t&iacute;tulos adquiridos sejam mantidos na sua titularidade por um per&iacute;odo m&iacute;nimo de 2 anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 90px;\">o Os ganhos resultantes da aliena&ccedil;&atilde;o onerosa dos t&iacute;tulos que tenham beneficiado do regime suprarreferido s&atilde;o tributados como Categoria G e em 100% do seu valor.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Rendimentos Prediais<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Os rendimentos derivados de contratos de arrendamento para habita&ccedil;&atilde;o celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e, caso de arrendat&aacute;rio tenha um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco Retribui&ccedil;&otilde;es M&iacute;nimas Nacionais Anuais (RMNA) ou tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau de incapacidade igual ou superior a 60%, s&atilde;o isentos e essa isen&ccedil;&atilde;o tem a dura&ccedil;&atilde;o prevista do respetivo contrato de arrendamento.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Altera&ccedil;&atilde;o dos escal&otilde;es de IRS &ndash; taxas gerais<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">S&atilde;o revistos os escal&otilde;es do IRS at&eacute; ao quinto escal&atilde;o, no que toca &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o das taxas aplic&aacute;veis em 3%. A nova tabela das taxas gerais de IRS ser&aacute; a que aqui se apresenta:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">&nbsp;<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"images\/stories\/publicaciones\/portugal\/2023\/2023.10.25_Articulo_JCG.JPG\" alt=\"2023.10.25 Articulo JCG\" width=\"340\" height=\"274\" \/><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square;\">\n<li style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Outras altera&ccedil;&otilde;es<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">o O valor gasto com forma&ccedil;&atilde;o profissional pode integrar a dedu&ccedil;&atilde;o &agrave; coleta prevista para as despesas de forma&ccedil;&atilde;o e educa&ccedil;&atilde;o, mantendo-se, no entanto, o mesmo limite.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">o No &acirc;mbito do regime simplificado de tributa&ccedil;&atilde;o, aos jovens agricultores &eacute; aplicado um coeficiente de 0.1, sendo os seus rendimentos apenas considerados em 50% quando enquadrados no regime da contabilidade organizada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">o &Eacute; novamente poss&iacute;vel reportar menos-valias mobili&aacute;rias sujeitas a englobamento obrigat&oacute;rio para os cinco anos seguintes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>2. IRC<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Tributa&ccedil;&atilde;o Aut&oacute;noma<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Relativamente &agrave;s taxas de tributa&ccedil;&atilde;o aut&oacute;noma, o intuito &eacute; existir uma redu&ccedil;&atilde;o das mesmas para os encargos com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias motos ou motociclos. As taxas referidas s&atilde;o 8,5%, 25,5% e 32,5% (sendo as que se encontram de momento em vigor de 10%, 27,5% e 35%).<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Taxa especial de IRC para <em>Startups<\/em><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Prev&ecirc;-se uma taxa aplic&aacute;vel de 12,5 % sobre os primeiros &euro; 50.000 de mat&eacute;ria colet&aacute;vel, &agrave;s entidades que sejam qualificadas como <em>start-ups<\/em>, de acordo com o artigo 2.&ordm; da Lei n.&ordm; 21\/2023, de 25 de maio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">O benef&iacute;cio estar&aacute; sujeito &agrave;s regras de direito europeu aplic&aacute;veis em mat&eacute;ria de aux&iacute;lios de <em>minimis<\/em>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>3. IVA<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Taxa reduzida nos fornecimentos de eletricidade<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Amplia-se o prazo at&eacute; 31.12.2024 de aplica&ccedil;&atilde;o da taxa rediz&iacute;da de imposto aplic&aacute;vel aos fornecimentos de eletricidade quando a pot&ecirc;ncia contratada n&atilde;o ultrapasse 0s 6.90kVa e na parte que n&atilde;o exceda 100 kWh ou 150kWh no caso de fam&iacute;lias numerosas, por cada 30 dias.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Taxa interm&eacute;dia<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Esta taxa passa a ser aplic&aacute;vel aos sumos, n&eacute;ctares ou &aacute;guas gaseificadas ou adicionadas de g&aacute;s carb&oacute;nico, quando vendidas em restaurantes.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Regime da Restitui&ccedil;&atilde;o de IVA na Organiza&ccedil;&atilde;o de Eventos<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">As entidades nas quais o C&oacute;digo de Atividade Econ&oacute;mica principal seja &lsquo;atividades de ag&ecirc;ncia de viagem&rsquo; (79110), ir&atilde;o beneficiar da restitui&ccedil;&atilde;o total ou parcial de IVA, relativamente &agrave;s despesas com semin&aacute;rios, congressos, confer&ecirc;ncia e similares, em harmonia com o artigo 21.&ordm;, n.&ordm; 2, al. d) do CIVA.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>4. Impostos sobre os Produtos Petrol&iacute;feros e Energ&eacute;ticos (ISP)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As taxas de tributa&ccedil;&atilde;o de diversos produtos petrol&iacute;feros e energ&eacute;ticos utilizados na produ&ccedil;&atilde;o de eletricidade, eletricidade, calor e g&aacute;s, quer em termos de ISP, quer em termos de adicionamento de CO2, s&atilde;o aumentadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5. IUC<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Aumento de 3% no valor do IUC<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Face &agrave; incorpora&ccedil;&atilde;o do componente de emiss&otilde;es CO2 no IUC, os contribuintes com ve&iacute;culos de categoria A e E v&ecirc;m este valor ser agravado at&eacute; ao m&aacute;ximo de &euro; 25,00 por ano.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6. ISV<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Aumento no valor de imposto a pagar<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">No que concerne ao imposto sobre ve&iacute;culos, existe um aumento do valor a pagar em aproximadamente 5%, tanto na componente de cilindrada, como na ambiental.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Relativamente &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o de isen&ccedil;&atilde;o de Imposto sobre Ve&iacute;culos &agrave;s viaturas em regime de loca&ccedil;&atilde;o operacional, ser&aacute; obrigat&oacute;ria a exibi&ccedil;&atilde;o do contrato de loca&ccedil;&atilde;o caso seja exigida pela respetiva autoridade de fiscaliza&ccedil;&atilde;o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>7. IMI<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Pr&eacute;dios urbanos constru&iacute;dos, ampliados, melhorados ou adquiridos a t&iacute;tulo oneroso<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">A isen&ccedil;&atilde;o de IMI j&aacute; definida para pr&eacute;dios urbanos constru&iacute;dos, ampliados, melhorados ou adquiridos a t&iacute;tulo oneroso, quando destinados a arrendamento para habita&ccedil;&atilde;o, passa a aplicar-se apenas quando o arrendamento seja para habita&ccedil;&atilde;o permanente do inquilino.<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Contratos de arrendamento para habita&ccedil;&atilde;o celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Aplica-se uma isen&ccedil;&atilde;o de IMI para os im&oacute;veis objeto de contrato de arrendamento para habita&ccedil;&atilde;o celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e, caso de arrendat&aacute;rio tenha um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco Retribui&ccedil;&otilde;es M&iacute;nimas Nacionais Anuais (RMNA) ou tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau de incapacidade igual ou superior a 60%, com a mesma dura&ccedil;&atilde;o do contrato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>8. IMT<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square; text-align: justify;\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Atualiza&ccedil;&atilde;o da taxa de IMT no caso da transmiss&atilde;o de pr&eacute;dios urbanos para habita&ccedil;&atilde;o<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Altera&ccedil;&atilde;o em cerca de 5% dos escal&otilde;es constantes das tabelas previstas no artigo 17.&ordm; do C&oacute;digo do Imposto Municipal Sobre as Transmiss&otilde;es Onerosas de Im&oacute;veis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">Assim sendo, o valor m&iacute;nimo pelo qual se pagar&aacute; IMT aumentar&aacute; dos atuais &euro; 97.064,00, para &euro;101.917,00.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">***<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A equipa de fiscal da  permanece dispon&iacute;vel para clarificar qualquer quest&atilde;o, sobre este ou outro assunto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4634","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4634","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4634"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4634"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4634"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4634"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}