{"id":4646,"date":"2024-01-18T23:00:00","date_gmt":"2024-01-18T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"inspecoes-tributarias-iva-nas-vendas-a-distancia","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/inspecoes-tributarias-iva-nas-vendas-a-distancia\/","title":{"rendered":"Inspe\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias \u2013 IVA nas vendas \u00e0 dist\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"<\/p>\n

A Autoridade Tributária tem vindo a identificar a presença de negócios de empresas estrangeiras em plataformas e-commerce<\/em> em Portugal. Como tal, ao abrigo de pedidos de cooperação administrativa, tem auscultado qual a atividade comercial desenvolvida por estes negócios, montantes de faturação total e vendas líquidas por mês referentes às vendas à distância efetuadas a clientes particulares com sede ou domicílio fiscal em Portugal.<\/p>\n

Até 30-06-2021, quando o montante líquido total do IVA sobre as vendas de bens por um sujeito passivo residente num Estado-Membro a particulares com domicílio fiscal em Portugal ultrapassasse os 35.000 euros, as vendas passavam a ser tributadas em Portugal, país de destino dos bens. Nestes casos, o vendedor estava obrigado a registar-se ou a designar um representante fiscal que fosse responsável pelo imposto e, ao emitir a fatura, a pagar o IVA à taxa aplicável em Portugal, onde teria de entregar o imposto.<\/p>\n

Caso contrário, a venda de bens seria então tributada no Estado-Membro a partir do qual os bens são transportados.<\/p>\n

A partir de 01-07-2021, data em que entrou em vigor o novo regime do IVA nas vendas à distância, a regra passou a ser inversa, i.e., em regra, as vendas à distância de bens originários de outros Estados Membros estão sujeitas a IVA em Portugal. A exceção passou então a ditar que, quando o valor líquido total de IVA das vendas não exceda 10.000 euros, as vendas serão tributadas no Estado-Membro do vendedor (de origem), salvo opção em contrário.<\/p>\n

Assim, de acordo com o novo regime, sempre que o valor das vendas à distância efetuadas a consumidores finais residentes em Portugal ultrapasse o limite de 10.000 euros, existem duas opções:<\/p>\n

1- Registar-se em Portugal, declarando e pagando o IVA devido através da declaração periódica de IVA portuguesa, ou;<\/p>\n

2- Registar-se no balcão único do país da sede ou do estabelecimento estável, que deve ser utilizado para todas as vendas transfronteiriças à distância de bens e para todos os serviços prestados a adquirentes noutros Estados-Membros da UE. Uma vez registado, declarar e pagar o IVA devido nesses países através do portal disponível no país do seu domicílio fiscal.<\/p>\n

Dentro destes negócios identificados e auscultados pela AT como tendo presença digital em Portugal, a AT determinou que muitos efetuam vendas à distância a particulares com sede ou domicílio fiscal em Portugal, nomeadamente nos anos anteriores à alteração ao regime do IVA Digital em 2021, e que ultrapassaram o limiar de 35.000 euros, sem terem entregado a Declaração de Início de Atividade para efeitos de IVA em Portugal, nem liquidado IVA à taxa portuguesa.<\/p>\n

Como tal, há várias empresas que estão a ser inspecionadas nesta matéria. Se atingiu o limiar de vendas à distância, deve regularizar a sua situação tributária, dado que estará obrigado a repor o IVA devido, bem como sujeito a aplicação de coimas.<\/p>\n

Em sede de procedimento inspetivo, salientamos que o contribuinte tem direito a pronunciar-se sobre as conclusões da AT, defendendo-se ou aceitando as correções propostas, caso em que pode beneficiar de uma redução das coimas.<\/p>\n

O da demonstra a sua total disponibilidade para o apoiar nos temas do IVA Digital, bem como para o assessorar e representação junto da AT, prestando todas as informações necessárias para verificação de que o cumprimento das obrigações legais está assegurado, e tendo em vista a regularização da sua situação tributária, garantindo os seus direitos.<\/p>\n

 <\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4646","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4646"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4646"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4646"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4646"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}