\n
O da , debruça-se neste artigo sobre a importância de fixar, seja por acordo ou pela via judicial, a data de cessação dos efeitos patrimoniais entre os cônjuges e a sua repercussão na partilha subsequente ao divórcio e na prestação de contas.<\/p>\n
A questão que se coloca é de saber se, num cenário de divórcio em que existe já separação de facto, é ou não relevante fixar uma data para a cessação dos efeitos patrimoniais entre os cônjuges.<\/p>\n
Com efeito, nos processos de divórcio, a par do tema dos filhos, as partes tendem a dar relevância à partilha do património conjugal sendo, por isso, essencial determinar a data concreta a partir da qual o divórcio faz cessar os efeitos patrimoniais entre os cônjuges.<\/p>\n
Relativamente a esta temática, prescreve a lei que os efeitos do divórcio se produzem a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da ação quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges pelo que, para efeitos patrimoniais, a data decisiva é a da entrada da ação de divórcio.<\/p>\n
No entanto, se a separação de facto entre os cônjuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado.<\/p>\n
Entende-se que há separação de facto quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer e esta questão releva para efeito de prestação de contas entre o casal e para definir também o património conjugal que irá ser objeto de partilha e eventual processo de inventário judicial, na falta de acordo.<\/p>\n
Isto porque, caso não seja fixada uma data para a separação de facto e requerida a cessação dos efeitos patrimoniais entre os cônjuges com referência a essa data, o cônjuge que se sentir lesado com a administração levada a cabo pelo outro cônjuge, não pode recorrer ao mecanismo da prestação de contas referente a esse período.<\/p>\n
Nestes casos em que não é fixada uma data de separação de facto prévia à proposição da ação de divórcio, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos dolosos praticados em prejuízo do casal ou do outro cônjuge, o cônjuge que administra bens comuns não é obrigado a prestar contas dessa administração. O mesmo é dizer que a prestação de contas referente à administração do património conjugal que seja requerida pelo cônjuge que não administre os respetivos bens apenas deverá incluir o período subsequente à proposição da ação de divórcio.<\/p>\n
Acresce que, caso não seja fixada uma data para a separação de facto e requerida a cessação dos efeitos patrimoniais entre os cônjuges com referência a essa data, o património que vai integrar a comunhão do dissolvido casal, é composto por todos os bens existentes à data da propositura da ação de divórcio, o que implica que todos os rendimentos obtidos, investimentos feitos e aquisições realizadas até à data da propositura da ação de divórcio serão considerados comuns, ainda que o casal tenha anos antes optado inclusive por fazer vidas separadas.<\/p>\n
Sem prejuízo do acima exposto, os efeitos patrimoniais do divórcio só podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da sentença.<\/p>\n
Esta norma visa tutelar, por um lado, cada um dos cônjuges contra os abusos ou delapidações patrimoniais realizadas pelo outro cônjuge, na pendência da ação de divórcio sobre o património comum e, por outro lado, os interesses patrimoniais de terceiros sobre o património comum do casal.<\/p>\n
Dada a relevância do tema e as implicações patrimoniais, financeiras e até fiscais que pode assumir na esfera dos cônjuges, é essencial contar com uma assessoria jurídica experiente nesta área, para assegurar uma tramitação rápida e eficiente, dispondo a de ampla experiência no tema.<\/p>\n
<\/p>\n<\/p>\n
<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4649","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4649"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4649"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4649"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4649"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}