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O visa a proteção das obras literárias e artísticas e abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. O direito de autor tem como finalidade última a proteção das obras de cariz cultural.<\/p>\n
Já os direitos de propriedade industrial visam conceder exclusivos de mercado sobre sinais distintivos, invenções, desenhos ou modelos industriais, com um cariz marcadamente económico (industrial).<\/p>\n
Embora com finalidades distintas, a verdade é que estes regimes encontram aspetos convergentes que acabam por permitir uma utilização concertada de ambos, comummente denominada de estratégia de gestão de PI.<\/p>\n
Um recente e icónico exemplo desta convergência e complementaridade é o caso da famosa personagem da Disney, o Mickey Mouse<\/em>. Em 1928, Walt Disney publicava, pela primeira vez, a sua obra denominada “Steamboat Willie”, na qual, o público teve o seu primeiro contacto com aquela que viria a ser a icónica imagem da Disney. Como tal, Walt Disney, enquanto autor, detinha o direito moral e patrimonial – vulgo, direito exclusivo de exploração económica – sobre esta personagem, protegendo as suas histórias, as animações, adaptações e outros conteúdos criativos associados em que esta figurasse.<\/p>\n Importa esclarecer que, o direito de autor caduca, na falta de disposição especial, 70 anos após a morte do criador intelectual<\/strong>, mesmo que a obra só tenha sido publicada ou divulgada postumamente.<\/p>\n Ora, o presente ano de 2024 fica marcado pelo facto de o Mickey Mouse<\/em> (na sua versão original de 1928) ter caído em domínio público, isto porque se esgotou o prazo de proteção moral associado a esta obra.<\/p>\n Sucede que, a proteção do Mickey Mouse<\/em> vai além dos Direitos de Autor, estendendo-se aos Direitos de Propriedade Industrial, no caso, ao registo de marca, cuja proteção conferida (prazo de duração) é de 10 anos, renovável, sem limites, por iguais períodos.<\/p>\n <\/p>\n Quer isto dizer que, além da proteção conferida pelo direito de autor, o Mickey Mouse<\/em>, enquanto sinal distintivo, também se encontra protegido como marca figurativa e algumas vezes mista, o que garante à sua titular, a Disney, manter o direito de exclusividade no uso desta personagem nos seus vários produtos e serviços.<\/p>\n Como vemos, este exemplo ilustra como os Regimes do Direito de Autor e Direitos Conexos e dos Direitos de Propriedade Industrial podem trabalhar em conjunto para proteger e valorizar criações intelectuais. Esta abordagem estratégica permitiu proteger – com limites temporais – a expressão artística do Mickey Mouse<\/em> e – paralela e tendencialmente perpétua – proteger também o valor comercial e a sua identidade como marca.<\/p>\n Outro caso que demonstra a interligação destes regimes é o caso Cofemel (conhecida pela marca Tiffosi e Salsa) versus<\/em> G-Star, um famoso litígio sobre calças de ganga, que teve origem em Portugal e acabou por gerar jurisprudência no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).<\/p>\n Em resumo, a G-Star, uma conhecida marca de moda do Reino Unido, decidiu intentar uma ação judicial contra a Cofemel alegando que esta estava a fabricar e a comercializar calças de ganga cuja configuração (design)<\/em> se assemelhava ao de algumas das suas peças e que estas se encontravam protegidas por direitos de autor, o que conferia à G-Star proteção contra a reprodução não autorizada desses designs.<\/p>\n A pedra de toque desta ação foi apurar se o design<\/em> (desenho) de umas calças de ganga, para além da proteção que lhe é conferida por via dos Direitos de Propriedade Industrial, é também suscetível de beneficiar da proteção prevista no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), caso em que teria de ser configurado como uma criação intelectual e original digna de ser qualificada como “obra”, adquirindo assim a proteção automática conferida pelo direito de autor.<\/p>\n Com este artigo pretendemos alertar para a complementaridade existente entre estes dois regimes. Não é por acaso que a Diretiva do Enforcement<\/em> (2004\/48\/CE) vem estabelecer que a propriedade intelectual abrange lato sensu<\/em> dois ramos: (i) a propriedade industrial, que compreende as invenções (patentes), as marcas, os desenhos e modelos industriais e as denominações de origem, e (ii) os direitos de autor, que abrangem as obras literárias e artísticas.<\/p>\n A <\/strong> conta com Advogados experientes no âmbito do e poderá prestar assessoria jurídica nesta matéria.<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4669","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4669"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4669"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4669"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4669"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}