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Em Portugal, a regulação da publicidade é abrangente e estruturada de modo a garantir que as práticas publicitárias sejam não apenas eficazes, mas também éticas e transparentes. Está em causa proteger os direitos dos consumidores, promover práticas comerciais justas e leais, assim como salvaguardar um ambiente de sã concorrência entre operadores económicos, assumindo particular importância, neste último caso, o instituto da publicidade comparativa.<\/p>\n
É que, com o poder da publicidade advém a responsabilidade de garantir que as campanhas respeitam os princípios éticos e legais. Em Portugal, essa responsabilidade é regulada por um conjunto de normas que estabelecem o que é aceitável<\/strong> e o que é proibido<\/strong>, quer através da legislação publicitária quer através de normas e códigos criados por entidades de autorregulação a que os operadores económicos se poderão auto vincular.<\/p>\n Nesta medida, também no âmbito do marketing de influência é necessária a observância da legislação publicitária bem como das boas práticas aplicáveis a este tipo de publicidade, das quais tanto anunciantes como influencers<\/em> devem estar plenamente conscientes.<\/p>\n Nas suas publicações, os influencers<\/em> devem assegurar que identificam claramente as relações comerciais através de menções obrigatórias como #PUB, #Patrocínio, #Parceria ou #Oferta, conforme o que se aplique em concreto.<\/p>\n Será importante vincar que, em matéria de cumprimento da legislação de publicidade, a responsabilização é transversal a todos os agentes na cadeia publicitária<\/strong>, ou seja, desde o anunciante, ao profissional, à agência de publicidade, ao titular ou concessionário do suporte publicitário, bem como qualquer a outro interveniente que exerça a atividade publicitária ou que contribua para a divulgação da mensagem publicitária.<\/p>\n Quanto a proibições e restrições<\/strong> na matéria da publicidade, destacamos as seguintes:<\/p>\n I. Publicidade Enganosa<\/strong><\/p>\n A publicidade deve refletir com precisão as características dos produtos e os serviços oferecidos. É proibido<\/strong> fazer afirmações falsas ou enganosas que possam induzir os consumidores em erro<\/strong>. A publicidade deve ser de tal forma clara que não seja suscetível de deixar espaço para interpretações ambíguas e deve ser apta a fornecer informações suficientes ao consumidor para que possa tomar decisões informadas.<\/p>\n II. Ofensa aos Valores e Comentários Discriminatórios<\/strong><\/p>\n É proibido<\/strong> veicular publicidade que ofenda os valores éticos, morais ou culturais da sociedade, bem como publicidade que contenha comentários sexistas, racistas ou discriminatórios<\/strong> de qualquer natureza. A publicidade deve respeitar a dignidade da pessoa humana e promover a igualdade<\/strong>, sem incitar o ódio ou a intolerância.<\/p>\n III. Publicidade Dirigida a Menores<\/strong><\/p>\n A publicidade dirigida a menores reveste especial relevo dada a necessidade de proteger a vulnerabilidade desta faixa etária. É, por isso, proibido:<\/p>\n • Publicitar produtos sem relevância para a faixa etária, ou seja, que não apresentem uma relação direta e apropriada com esse público-alvo;<\/p>\n • Explorar a inexperiência ou a credulidade dos menores;<\/p>\n • Incentivar comportamentos prejudiciais ou perigosos;<\/p>\n • Expor os menores a conteúdos inadequados para a sua faixa etária;<\/p>\n • Promover ou incentivar a venda de alimentos e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, conforme assim o sejam determinados pela Direção-Geral da Saúde.<\/p>\n IV. Publicidade a Produtos ou Serviços Sensíveis<\/strong><\/p>\n Existem restrições específicas para a publicidade de certos tipos de produtos e serviços, como são exemplo:<\/p>\n – o álcool e o tabaco:<\/strong> a publicidade de produtos de tabaco é amplamente proibida, e a publicidade de bebidas alcoólicas é sujeita a restrições rigorosas, incluindo a proibição de associar o consumo com comportamentos positivos ou a promoção direta para menores de idade.<\/p>\n – medicamentos e suplementos:<\/strong> a publicidade a medicamentos sujeitos a receita médica é proibida ao público em geral. Para suplementos alimentares, a publicidade deve evitar alegações de propriedades curativas não comprovadas.<\/p>\n – jogos e apostas:<\/strong> por ser particularmente sensível devido ao risco de vício e às suas implicações sociais, a publicidade neste setor está sujeita a regras específicas e rigorosas que visam (i) evitar o apelo ao ganho fácil , (ii) sugerir que o jogo pode levar ao sucesso social, (iii) incentivar o jogo excessivo ou sugerir que o jogo pode resolver problemas pessoais ou financeiros, (iv) criar a ilusão de ganhos elevados ou afirmar que o jogo está livre de riscos financeiros ou (v) o uso de figuras públicas que possam atrair os jovens ou criar um falso sentido de urgência com expressões como “Aposte Já!”<\/em>.<\/p>\n V. Publicidade Comparativa<\/strong><\/p>\n A publicidade comparativa, envolvendo a comparação direta entre marcas ou produtos para ser lícita, deverá ser objetiva<\/strong>, verificar a veracidade das informações e não deve desrespeitar nem denegrir os concorrentes. Deve ser fundamentada em dados e informações confiáveis e verificáveis. <\/p>\n Com base no que antecede, é essencial perceber que existem limitações à publicidade<\/strong> e que se deve privilegiar uma abordagem preventiva e informada<\/strong> na divulgação de produtos e serviços.<\/p>\n Por fim, referir que, em determinados setores, como o setor segurador ou audiovisual<\/strong> (no qual existem regras específicas para as figuras do product placement<\/em>, do patrocínio ou da ajuda à produção) existem normas setoriais<\/strong> complementares que devem ser observadas em conjunto com a legislação geral da publicidade, da concorrência e da proteção ao consumidor.<\/p>\n A <\/strong> possui vasta experiência na assessoria jurídica no campo da publicidade, oferecendo um apoio especializado na conformidade com a regulamentação em vigor.<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4696","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4696"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4696"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4696"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4696"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}