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A União Europeia (UE) assumiu um compromisso com a Década Digital e continua a moldar um quadro regulamentar inovador que tem em vista garantir que a evolução do ecossistema digital seja acompanhada por normas claras que protejam os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurem uma concorrência justa.<\/p>\n
A digitalização acelerada tem transformado profundamente a nossa sociedade. O poder crescente das grandes plataformas digitais, a proliferação de conteúdo online e o impacto significativo dos avanços e crescente utilização da Inteligência Artificial (IA) criaram uma necessidade urgente de regulação robusta.<\/p>\n
Para enfrentar estes desafios, a União Europeia implementou o Pacote de Serviços Digitais<\/strong>, que inclui duas regulamentações principais: o DSA<\/strong> e o DMA<\/strong>. Além disso, o AI Act<\/strong>, recentemente aprovado, estabelece regras específicas para o desenvolvimento responsável e uso de IA. Estes regulamentos definem um novo paradigma<\/strong> para as empresas que operam no mercado digital europeu.<\/p>\n O DSA (Regulamento (UE) 2022\/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022)<\/strong> foi concebido para garantir um ambiente digital mais seguro e transparente, com regras claras que regulam os prestadores de serviços intermediários, como os mercados em linha, as redes sociais, as plataformas de partilha de conteúdos e as plataformas de viagem e alojamento em linha. Este regulamento visa:<\/p>\n • Combater conteúdos ilegais online<\/strong>, incluindo a venda de bens e serviços ilícitos;<\/p>\n • Mitigar riscos sociais<\/strong>, como desinformação e discursos de ódio;<\/p>\n • Aumentar a transparência<\/strong> nas plataformas, impondo novas obrigações de moderação de conteúdo;<\/p>\n • Impor a rastreabilidade dos comerciantes nos mercados em linha<\/strong>, assegurando que as plataformas sejam obrigadas a verificar a identidade dos vendedores, facilitando a responsabilização em caso de atividades ilegais e protegendo os consumidores contra fraudes e práticas enganosas.<\/p>\n As obrigações impostas pelo DSA são proporcionais ao tamanho e impacto das plataformas. As plataformas de muito grande dimensão<\/strong> e os motores de busca estão sujeitos a requisitos de conformidade mais rigorosos, dada a magnitude dos riscos sistémicos que podem representar.<\/p>\n O DSA reflete o compromisso da UE em criar um espaço digital que promova a liberdade de expressão<\/strong> ou pluralidade de opinião<\/strong> e o direito à informação<\/strong>, enquanto assegura a responsabilização das plataformas.<\/p>\n O DMA (Regulamento (UE) 2022\/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de setembro de 2022)<\/strong> visa combater o domínio crescente de grandes plataformas digitais, designadas como “gatekeepers”<\/strong> (controladores de acesso), que detêm um poder significativo sobre o mercado digital. São exemplos de gatekeepers atualmente designados pela Comissão Europeia a Alphabet (holding detentora da Google), a Amazon, a Apple, o Meta e a Microsoft.<\/p>\n Este regulamento visa:<\/p>\n • Proibir práticas desleais<\/strong> que favorecem os produtos e serviços dos gatekeepers em detrimento de concorrentes;<\/p>\n • Promover a inovação e a inexistência de barreiras de entrada<\/strong>, assegurando condições equitativas para empresas emergentes de tecnologia;<\/p>\n • Impor obrigações rigorosas<\/strong> aos gatekeepers, como garantir a interoperabilidade dos serviços e evitar a exclusividade nas plataformas de pagamento.<\/p>\n Plataformas que detêm um volume de negócios significativo e um elevado número de utilizadores finais estão sujeitas a medidas estritas para evitar incorrer em abuso de posição dominante. As sanções por incumprimento podem chegar a 20% do volume de negócios a nível mundial<\/strong>, um sinal claro do compromisso da UE em proteger a concorrência no setor digital e a garantir a condições à entrada de novos players<\/em> mercado da tecnologia.<\/p>\n Por fim, o AI Act (Regulamento (UE) 2024\/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024)<\/strong>, recentemente aprovado, é o primeiro quadro legislativo abrangente sobre IA a nível global<\/strong>. Este regulamento visa estabelecer regras harmonizadas para regular o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA, assegurando que respeitam os direitos fundamentais, a segurança e os princípios éticos. O AI Act<\/strong> classifica os sistemas de IA com base no seu risco, estabelecendo normas rigorosas para aqueles considerados de alto risco<\/strong>, como os usados em saúde, educação e justiça. Sistemas de risco inaceitável<\/strong>, como a vigilância biométrica em espaços públicos, estão proibidos.<\/p>\n Em suma: O Pacote de Serviços Digitais da UE<\/strong> estabelece uma base sólida para a regulação do ambiente digital, equilibrando a inovação tecnológica com a responsabilidade social, posicionando a UE como líder mundial na regulação do ecossistema digital e tecnologias emergentes<\/strong>. O DSA garante um ambiente digital mais seguro, enquanto o DMA promove a concorrência justa, combatendo monopólios digitais. O AI Act, por sua vez, regula o desenvolvimento da IA de forma ética e transparente.<\/p>\n As empresas que operam no espaço digital terão de se adaptar a este novo quadro legislativo, que impõe grandes desafios de compliance<\/em> e de formação das suas áreas de negócio e desenvolvimento de negócio.<\/p>\n Na <\/strong>, contamos com uma equipa experiente em , preparada para prestar assessoria jurídica nesta nova Era Digital.<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4700","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4700"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4700"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4700"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4700"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}