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O Decreto-Lei n.º 76\/2024, publicado a 23 de outubro, introduz alterações substanciais ao Regime do Alojamento Local (AL), inicialmente instituído pelo Decreto-Lei n.º 128\/2014, de 29 de agosto. Este diploma revoga ainda algumas disposições do programa “Mais Habitação”, lançado em 2023, e aplicáveis ao AL e entrará em vigor a 1 de novembro de 2024.<\/p>\n
Principais Alterações ao Programa Mais Habitação<\/strong><\/p>\n A Lei n.º 56\/2023, de 6 de outubro, determinava a suspensão da emissão de novos registos de AL em determinadas modalidades, exceto para regiões do interior do país. Com o novo Decreto-Lei, essa suspensão é agora revogada.<\/p>\n Além disso, são revogados os artigos 18.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 56\/2023, eliminando-se assim:<\/p>\n o <\/span>A limitação da validade dos registos de AL a períodos renováveis de 5 anos;<\/p>\n o <\/span>A obrigatoriedade de reapreciação dos registos de AL existentes em 2030; e<\/p>\n o <\/span>A caducidade automática dos registos inativos, que ocorria em casos de não comprovação da atividade.<\/p>\n Principais Alterações ao Regime do Alojamento Local (RAL)<\/strong><\/p>\n Atribuição aos municípios da possibilidade de regulamentar a atividade de AL nos seus territórios, sendo-lhes exigido que o façam caso existam mais de 1000 registos de AL no respetivo município.<\/p>\n Nova Figura: Provedor do Alojamento Local<\/strong><\/p>\n É instituída a figura do Provedor do Alojamento Local, uma figura de mediação que, caso previsto em regulamento municipal, poderá apoiar o município na gestão de conflitos entre residentes, operadores de AL e condóminos. Este cargo incluirá a apreciação de queixas, emissão de recomendações e implementação de guias de boas práticas.<\/p>\n Aprovação Prévia pelo Condomínio<\/strong><\/p>\n Deixa de ser necessária aprovação prévia do condomínio para o exercício de atividades de AL em frações autónomas para habitação. A exigência mantém-se apenas para hostels em frações habitacionais.<\/p>\n Competências de Oposição do Presidente da Câmara<\/strong><\/p>\n O Presidente da Câmara passa a ter maior margem de manobra para opor-se ao registo de novos estabelecimentos de AL, nomeadamente em casos de: (i) violação das restrições nas zonas de contenção e zonas de crescimento sustentável e (ii) falta de autorização de uso adequada do imóvel.<\/p>\n O prazo de oposição foi alargado para 60 dias a partir da apresentação do pedido de registo (ou 90 dias para áreas de contenção).<\/p>\n Além disso, permite-se que o requerente recorra da decisão de oposição, obrigando a uma vistoria municipal, cujos custos serão suportados pelo requerente.<\/p>\n Transmissão de Registos de Alojamento Local<\/strong><\/p>\n É eliminada a limitação à transmissão de registos de AL. No entanto, os municípios continuam autorizados a definir limites para novos registos em zonas de contenção.<\/p>\n Fundamentos para Cancelamento de Registo<\/strong><\/p>\n São acrescentados novos motivos para cancelamento de registos de AL, incluindo:<\/p>\n o Ausência de seguro obrigatório válido ou a falta de prova da sua existência;<\/p>\n o Prática recorrente e comprovada de atos que perturbem o uso normal do prédio;<\/p>\n o Em zonas de contenção, constatação de que o local foi anteriormente arrendado para habitação permanente nos dois anos anteriores ao pedido de registo.<\/p>\n Maioria para Oposição no Condomínio<\/strong><\/p>\n Redução da maioria necessária para oposição pelo condomínio ao exercício da atividade de alojamento local de 2\/3 para 1\/2 da permilagem do edifício. Para que o condomínio possa opor-se ao AL será necessária a verificação de um de dois pressupostos: (i) em casos de atos que perturbem o uso normal do prédio ou (ii) causem incómodos que afetem o descanso dos condóminos. Ainda assim, a deliberação deverá ser comunicada ao Presidente da Câmara para decisão ou acordo.<\/p>\n Capacidade Máxima e Seguro Obrigatório<\/strong><\/p>\n Com exceção dos “quartos” e dos “hostels”<\/em>, a capacidade máxima dos estabelecimentos de AL passa para 9 quartos e 27 utentes (antes, 30 utentes), sendo permitido o uso de camas suplementares até 50% do número de camas fixas.<\/p>\n Os operadores de AL passam a ser obrigados a contratar seguros que cubram os riscos estabelecidos no Regime do Alojamento Local e na Portaria n.º 248\/2021. A não comprovação do seguro poderá ser causa de cancelamento de registo.<\/p>\n Expansão de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços em Imóveis Anteriores a 1951<\/strong><\/p>\n Vai ser permitida a instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em edifícios construídos antes de 1951, desde que cumpram os requisitos legais.<\/p>\n Áreas de Contenção e Crescimento Sustentável<\/strong><\/p>\n Os regulamentos municipais para definir áreas de contenção e de crescimento sustentável deverão ser fundamentados em estudos, atualizados de três em três anos. Em casos específicos, poderão ser impostas limitações ao número de novos registos e à transferência de registos nas modalidades de “moradia” e “apartamento”, sem afetar as regras sucessórias.<\/p>\n Suspensão Temporária de Novos Registos<\/strong><\/p>\n Os municípios poderão, por deliberação fundamentada da assembleia municipal e com proposta da Câmara Municipal, suspender a emissão de novos registos por um período de um ano em áreas específicas até à entrada em vigor dos regulamentos.<\/p>\n Fiscalização e Competências<\/strong><\/p>\n A partir do dia 1 de novembro, a fiscalização do Regime do Alojamento Local passa a ser responsabilidade exclusiva dos municípios, ficando a ASAE com a supervisão da atividade económica. As juntas de freguesia deixam de ter poderes de fiscalização.<\/p>\n Este conjunto de alterações procura responder a questões-chave levantadas pela prática do AL em Portugal, conferindo maior controlo aos municípios e ajustando as obrigações e os direitos dos operadores.<\/p>\n O da está à sua disposição para prestar esclarecimentos, aconselhamento e apoio em todo o processo de registo de Alojamento Local.<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4706","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4706","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4706"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4706"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4706"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4706"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4706"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4706"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}