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Embora existam outras possibilidades para a contratação de produtos de seguros à distância, geralmente os meios utilizados correspondem à venda através de um site<\/em> da Internet ou através da venda por chamada telefónica, e poderão ser efetuados de uma forma direta pela empresa de seguros (i.e. sem o recurso a outros intermediários) ou através de mediadores de seguros, os quais subcontratam os serviços de call center<\/em>, por exemplo.<\/p>\n A distribuição através destes meios cria alguns desafios, na medida em que o cliente\/tomador, geralmente a parte mais fraca da relação contratual, não se encontra fisicamente nas instalações do distribuidor de seguros, surgindo totalmente desacompanhado antes de se vincular a um contrato de seguro. Para evitar que o cliente tome uma decisão sem estar totalmente consciente daquilo que está a contratar, a legislação impõe que, para além dos deveres pré-contratuais enunciados no regime jurídico de distribuição de seguros e de resseguros, sejam cumpridos outros deveres de informação, especificamente estabelecidos para este tipo de situações.<\/p>\n Estes deveres vêm previstos no Decreto-Lei n.º 95\/2006, de 29 de maio, o qual estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, entendendo-se estes “como qualquer pessoa singular que, nos contratos à distância, atue de acordo com objetivos que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.”<\/em><\/p>\n Os deveres de informação deverão ser comunicados em papel ou noutro suporte duradouro disponível e acessível ao consumidor, em tempo útil e antes de este ficar vinculado por uma proposta ou por um contrato à distância. Para este efeito, considera-se suporte duradouro aquele que permita armazenar a informação dirigida pessoalmente ao consumidor, possibilitando no futuro, durante o período adequado aos fins a que a informação se destina, um acesso fácil à mesma e a sua reprodução inalterada. Se a iniciativa da celebração do contrato partir do consumidor e o meio de comunicação à distância escolhido por este não permitir a transmissão da informação e dos termos do contrato, o prestador deve cumprir estas obrigações imediatamente após a celebração do mesmo.<\/p>\n A informação pré-contratual a prestar está subdividida em quatro grandes grupos:<\/p>\n (i) Informação relativa ao prestador de serviços:<\/strong> onde se inclui, entre outras, a identidade e atividade principal do prestador, sede ou domicílio profissional onde se encontra estabelecido; identidade do profissional diferente do prestador com quem o consumidor tenha relações comerciais, se existir; número de matrícula na conservatória do registo comercial; Indicação da sujeição da atividade do prestador a um regime de autorização necessária e identificação da respetiva autoridade de supervisão;<\/p>\n (ii) Informação relativa ao serviço financeiro:<\/strong> onde se inclui, por exemplo, a descrição das principais características do serviço financeiro; preço total devido pelo consumidor ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo o conjunto das comissões, encargos e despesas inerentes e todos os impostos pagos através do prestador; custos adicionais decorrentes, para o consumidor, da utilização de meios de comunicação à distância, instruções relativas ao pagamento; e o período de validade das informações prestadas;<\/p>\n (iii) Informação relativa ao contrato:<\/strong> a existência ou inexistência do direito de livre resolução, com indicação da respetiva duração e condições de exercício; a duração mínima do contrato à distância, tratando-se de contratos de execução permanente ou periódica; os direitos das partes em matéria de resolução antecipada ou unilateral do contrato à distância, incluindo as eventuais penalizações daí decorrentes; a lei aplicável ao contrato à distância e o tribunal competente previstos nas cláusulas contratuais;<\/p>\n (iv) Informação sobre mecanismos de proteção:<\/strong> designadamente a existência ou inexistência de meios extrajudiciais de resolução de litígios e respetivo modo de acesso.<\/p>\n Se estivermos perante uma venda à distância através de telefonia vocal, o prestador deverá indicar inequivocamente, no início da comunicação, a sua identidade e o objetivo comercial do contacto. Após a obtenção do consentimento expresso do consumidor, o prestador apenas estará obrigado à transmissão da seguinte informação:<\/p>\n a) Identidade da pessoa que contacta com o consumidor e a sua relação com o prestador;<\/p>\n b) Descrição das principais características do serviço financeiro;<\/p>\n c) Preço total a pagar ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo todos os impostos pagos através do prestador, ou, quando não possa ser indicado um preço exacto, a base para o cálculo do preço que permita a sua verificação pelo consumidor;<\/p>\n d) Indicação da eventual existência de outros impostos ou custos que não sejam pagos através do prestador ou por ele faturados;<\/p>\n e) Existência ou inexistência do direito de livre resolução, com indicação, quando o mesmo exista, da respetiva duração, das condições de exercício e do montante que pode ser exigido ao consumidor.<\/p>\n Atendendo às consequências que a falta de comunicação de informação pré-contratual poderá trazer para cada uma das partes envolvidas, é essencial que quem está encarregue de a prestar cumpra com todas as exigências legais antes da contratação. A equipa de advogados do da tem uma larga experiência na análise e verificação da conformidade legal dos procedimentos de contratação à distância.<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4712","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4712"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4712"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4712"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4712"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}