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É fundamental que os operadores económicos estejam cientes das exigências legais para evitar surpresas. A legislação portuguesa, concretamente o Decreto-Lei n.º 70\/2007, de 26 de março, regula rigorosamente as condições aplicáveis às práticas comerciais com redução de preços, de modo a garantir a transparência e a proteção dos consumidores contra práticas desleais e enganosas. O incumprimento destas regras pode acarretar a aplicação de sanções económicas significativas.<\/p>\n
Embora a lei proíba o uso de expressões genéricas ou ambíguas para descrever vendas com redução de preços, é permitido aos operadores económicos referir alguma das modalidades de venda com redução de preço legalmente previstas, acompanhadas de expressões adicionais como sejam “Black Friday”, “Outlet” ou “dias sem IVA”.<\/p>\n
Contudo, para assegurar a conformidade, estas expressões devem ser utilizadas de forma inequívoca, esclarecendo que se trata de uma das modalidades de venda com redução de preço<\/span>, conforme legalmente exigido.<\/p>\n Por exemplo, ao anunciar uma “Black Friday”, o comerciante deve garantir que o consumidor percebe claramente que os produtos publicitados estão a ser vendidos numa modalidade de promoções, por exemplo, sob pena de violar as normas que regulam a comunicação comercial transparente e leal.<\/p>\n Nas vendas com redução de preço existem informações obrigatórias que devem ser transmitidas pelos comerciantes de forma clara e inequívoca, evitando práticas que possam induzir os consumidores em erro, como omissões ou ambiguidades na apresentação de preços ou na duração das campanhas promocionais.<\/p>\n A fiscalização destas práticas é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que pode instaurar processos de contraordenação em caso de incumprimento. As coimas podem variar consoante a gravidade da infração e o volume de negócios da entidade infratora.<\/p>\n Para assegurar a conformidade durante a Black Friday e outras campanhas promocionais, os operadores económicos devem garantir que a comunicação publicitária faz uso de expressões claras e em conformidade com a legislação vigente.<\/p>\n Além disso, é essencial que as equipas de vendas e de marketing estejam devidamente informadas sobre as exigências legais aplicáveis e sejam capazes de validar a conformidade das campanhas promocionais antes da sua implementação.<\/p>\n É necessário ter em mente que a Black Friday, enquanto evento comercial de grande impacto, exige não só criatividade nas estratégias de venda, mas também um rigoroso cumprimento das obrigações legais. <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4713","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4713"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4713"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4713"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4713"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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