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O Orçamento do Estado para 2025 introduz alterações ao mecanismo fiscal com o objetivo de incentivar o aumento das remunerações no setor privado. Esta medida, denominada Incentivo Fiscal à Valorização Salarial<\/strong>, visa promover uma maior competitividade salarial, a retenção de talentos e a redução das desigualdades no mercado de trabalho.<\/p>\n Para que as empresas possam beneficiar do incentivo fiscal, devem cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:<\/p>\n 1. Aumento da Retribuição Base Média:<\/strong><\/p>\n o As empresas devem garantir um aumento da retribuição base anual média por trabalhador em pelo menos 4,7%<\/strong>, comparativamente ao ano anterior.<\/p>\n 2. Aumento dos Salários Inferiores ou Iguais à Média:<\/strong><\/p>\n o Para trabalhadores cuja retribuição base anual seja inferior ou igual à média da empresa, é obrigatório um aumento mínimo também de 4,7%<\/strong>.<\/p>\n Estes critérios visam assegurar que os benefícios fiscais sejam condicionados à promoção de aumentos salariais significativos e distribuídos de forma justa entre os trabalhadores.<\/p>\n As empresas que cumpram os requisitos acima descritos poderão beneficiar de:<\/p>\n 1. Majoração dos Encargos com Aumentos Salariais:<\/strong><\/p>\n o Os custos relacionados com os aumentos salariais serão majorados em 200%<\/strong> para efeitos de dedução em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Esta majoração representa um aumento significativo face à majoração de 150% aplicada em anos anteriores<\/p>\n No entanto o Governo impôs limites no sentido de que a dedução máxima por trabalhador será limitada a cinco vezes o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor no ano fiscal correspondente ((4.350,00 euros face aos atuais 1.640,00 euros)<\/p>\n Para usufruírem do incentivo fiscal, as empresas deverão comprovar os aumentos salariais, mantendo registos detalhados e atualizados que comprovem os aumentos efetuados, de forma a demonstrar a sua elegibilidade perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e refletir os mesmos, bem como a correspondente aplicação do incentivo na declaração anual de rendimentos da empresa, garantindo a conformidade com as normas fiscais.<\/p>\n As empresas têm até ao prazo legalmente definido para a entrega da declaração modelo 22 de IRC, para submeter a documentação necessária.<\/p>\n Em síntese, o Incentivo Fiscal à Valorização Salarial constitui uma ferramenta estratégica para reforçar a competitividade empresarial e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores portugueses.<\/p>\n Ao condicionar os benefícios fiscais à promoção de aumentos salariais equitativos, o Governo visa reduzir as disparidades salariais, aumentar o poder de compra e impulsionar o crescimento económico sustentável. Contudo, a sua eficácia dependerá da implementação cuidadosa, da supervisão rigorosa e da adaptação às especificidades do mercado laboral, garantindo que os benefícios sociais e econômicos superem os custos fiscais envolvidos, pelo que poderá contar com a experiência do da para o efeito.<\/p>\n <\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4720","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4720"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4720"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4720"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4720"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}